Questões de Concursos

Julgue os itens que se seguem.

De acordo com o STF, é aplicável nos juizados especiais criminais a intimação pessoal do defensor público, sendo que a inobservância traz como corolário a nulidade do procedimento.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética relativa à Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/1995), seguida de uma assertiva a ser julgada.

O órgão do MP recebeu uma representação criminal contra Jorge, autor de um crime de lesão corporal leve, propondo a transação com a aplicação imediata de pena de multa. Aceita a proposta por Jorge e seu advogado, o juiz homologou a transação. Transitada em julgado a decisão homologatória, Jorge deixou de efetuar o pagamento da multa. Nessa situação, o MP poderá oferecer denúncia contra Jorge.

Márcio, menor impúbere, nascido em agosto de 1989, representado por sua mãe, propôs, em março de 1992, ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos contra Jair, alegando que sua mãe vivera em concubinato com o suposto pai de 1986 a 1990. Um mês após a propositura da ação, o réu foi citado e contestou a ação, alegando que jamais vivera em concubinato com a mãe do autor (art. 363, I, do CC) e argüindo a exceptio plurium concubentium. O juiz julgou a ação improcedente porque entendeu não haver restado comprovado o alegado concubinato entre a genitora do autor e o réu. O tribunal, julgando apelação do autor, reformou a sentença para reconhecer a paternidade em face das relações sexuais mantidas entre o réu e a mãe do autor (art. 363, II, do CC) e condenando aquele ao pagamento de alimentos, que fixou em 10 salários mínimos, a partir da citação. Proposta, em março de 2000, execução provisória dos alimentos para a cobrança das prestações vencidas a partir da citação, o executado opôs embargos do devedor, alegando excesso de execução, pois os alimentos seriam devidos em relação aos últimos cinco anos, tão-somente, em face de haver ocorrido a prescrição do período anterior (art. 178, § 10, I, do CC).

Com relação à situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

O tribunal violou o princípio da demanda ao proferir, em relação à paternidade, decisão de provimento de recurso, já que o autor fundamentou o pedido de reconhecimento de paternidade na existência de concubinato entre sua mãe e o investigado, tendo o tribunal julgado procedente o pedido sob fundamento não-alegado pela parte.

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Valdir, preso provisório, foi condenado pela prática do crime de extorsão mediante seqüestro, tendo o juiz sentenciante negado-lhe o direito de apelar em liberdade. Interposto o recurso de apelação pela defesa, Valdir evadiu-se da carceragem. Expedido mandado de prisão, Valdir foi recapturado antes do julgamento do recurso pelo juízo ad quem. Nessa situação, a deserção da apelação não há de ser declarada.

Julgue os itens a seguir.

O agente que, agindo com animus necandi, mantém conjunção carnal com a ofendida com a intenção de transmitir-lhe o vírus da AIDS de que é portador, responderá, em tese, pela prática do crime de tentativa de homicídio.

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um indivíduo praticou novo ato infracional quando cumpria medida socioeducativa de semiliberdade. Nessa situação, a regressão à medida de internação deverá ser precedida da oitiva prévia do adolescente infrator, em observância ao princípio da ampla defesa.

Os recentes atentados terroristas ocorridos nos Estados Unidos da América trouxeram, para todo o mundo ocidental, uma profunda reflexão quanto ao processo de evolução e afirmação dos direitos fundamentais, notadamente aqueles referidos como direitos da primeira dimensão ou primeira geração. Nesse contexto, assumem papel importante a hermenêutica e a criação jurisprudencial, à medida que reconhecem novos conteúdos e funções a alguns direitos tidos por tradicionais. Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem.

A cláusula do devido processo legal substantivo, enquanto garantia do Estado Democrático de Direito, pode abrigar um juízo de proporcionalidade entre a medida da restrição a um direito fundamental e o fim a ser colimado pela norma.

Diferentemente dos demais tipos societários, que se formaram na prática antes de serem regulados em lei, as sociedades por quotas de responsabilidade limitada foram introduzidas no direito comercial brasileiro por obra do legislador, vindo suprir a inexistência de sociedade de organização jurídica simplificada, em que a responsabilidade dos sócios não fosse ilimitada. Acerca das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, julgue os itens seguintes.

A responsabilidade dos sócios, por força de lei, é sempre limitada ao valor da quota não-integralizada ou ao total do capital social.

Acerca do processo penal, julgue os itens abaixo.

Em face da norma constitucional que exige que toda decisão judicial deve ser fundamentada, o juízo positivo de admissibilidade da denúncia, em primeiro grau, necessita de fundamentação, sob pena de nulidade.

A respeito do processo penal, julgue os seguintes itens.

Apesar de ser o recurso especial desprovido de efeito suspensivo, a sua interposição inibe a expedição de mandado de prisão decorrente de preservação de decreto condenatório, em grau de apelação, por violação do princípio constitucional da presunção de inocência.

Lira, servidor público federal, concursado e regularmente investido na função pública, motorista da Secretaria de Gestão Administrativa do DF, ao dirigir alcoolizado carro oficial em serviço, atropelou pessoa que atravessava, com prudência, faixa de pedestre em uma via de circulação de Brasília, ferindo-a.

Com base na situação hipotética apresentada e considerando os preceitos e a doutrina e a jurisprudência acerca dessa matéria da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.

Com base em preceito constitucional, a vítima não pode ingressar com ação de ressarcimento do dano contra o DF e, sim, contra o agente público Lira.

Julgue os itens abaixo, relativos aos atos administrativos e aos bens públicos.

A intervenção administrativa da autoridade pública no exercício das atividades individuais suscetíveis de comprometimento do interesse geral, denomina-se polícia judiciária.

Os antigos tribunais do comércio, além do exercício da jurisdição sobre as causas mercantis, detinham competências para o registro público do comércio. Com a extinção desses tribunais, a jurisdição civil e comercial foi unificada nos tribunais civis, e o registro comercial foi atribuído a órgãos do Poder Executivo. Acerca do registro público das empresas mercantis, julgue os itens abaixo.

Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante o pagamento de emolumentos.

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, Tânia, primária e sem antecedentes criminais, foi condenada à pena privativa de liberdade de três anos de reclusão, a ser cumprida integralmente em regime fechado. Nessa situação, mesmo que Tânia satisfaça aos requisitos legais, não será possível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Alfredo foi denunciado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Por não ter sido preso em flagrante, ser primário, sem antecedentes criminais e com domicílio no distrito da culpa, respondeu ao processo-crime em liberdade, tendo participado dos atos instrutórios. Alfredo foi condenado à pena privativa de liberdade de três anos de reclusão, a ser cumprida em regime integralmente fechado. Nessa situação, o juiz sentenciante deverá negar o apelo em liberdade, sendo prescindível a fundamentação em face da Lei Antitóxicos.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Durante audiência de instrução e julgamento em uma ação de indenização, uma testemunha arrolada pela parte autora falseou a verdade a respeito de fato que havia presenciado, fato este relevante para o deslinde da causa. Nessa situação, a sentença a ser prolatada na ação de indenização será imprescindível para o início da ação penal pelo crime de falso testemunho.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética relativa à Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/1995), seguida de uma assertiva a ser julgada.

Neto foi preso em flagrante delito pela prática do crime de porte de entorpecente para uso (art. 16 da Lei n.º 6.368/1976), que prevê a pena de detenção de seis meses a dois anos. Nessa situação, presentes as condições legais, a infração penal praticada comportará a suspensão condicional do processo, sendo irrelevante estar prevista em lei especial.

Julgue os itens seguintes, relativos ao controle da administração pública.

Por meio do controle administrativo, a administração pode apenas revogar os seus próprios atos.

Julgue os itens abaixo.

Acórdão proferido em apelação cível que tenha, por maioria, repelido alegação de prescrição e, no mérito, por unanimidade, tenha confirmado a sentença de procedência da ação deve ser atacado simultaneamente por embargos infringentes, quanto à parte por maioria, e por recurso extraordinário ou recurso especial, quanto à parte unânime, ficando estes últimos sobrestados até o julgamento dos embargos.

A respeito do processo penal, julgue os seguintes itens.

O habeas corpus pode ser admitido como meio de afastar constrangimento decorrente da quebra de sigilos bancário e fiscal.