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III. A destinação de recursos para cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender as condições da lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Está correto o que se afirma APENAS em

Na estimativa das vazões a escoar, em um sistema de drenagem pluvial urbana devem ser avaliados, dentre outros, os seguintes parâmetros:

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Dentre as garantias constitucionais do direito de propriedade, prevê-se que

De acordo com a Lei federal nº 8.666/93,

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