Questões de Concursos

Na estrutura do Direito Penal, a tentativa é instituto que diz respeito mais diretamente à ideia de

Em relação aos prazos no processo penal, é correto afirmar que

Suponha que determinado sindicato, representante dos interesses de uma categoria no Estado de Sergipe, tenha proposto ação judicial para defesa de direitos individuais de seus associados. O processo foi julgado extinto, por falta de comprovação do registro do sindicato no órgão público competente. À luz das disposições constitucionais, considere as seguintes assertivas a respeito do caso narrado: 

I. A decisão judicial é incompatível com a Constituição Federal, uma vez que não se pode exigir o registro de sindicato em qualquer órgão público, já que a fundação de sindicato independe de autorização estatal. 
II. A ação proposta pelo sindicato apenas poderia voltar-se para a proteção dos direitos coletivos da categoria, e não para a proteção de direitos individuais. 
III. A base territorial do sindicato é compatível com a Constituição, uma vez os trabalhadores e empregados interessados na criação de organização sindical apenas podem definir como base territorial área não inferior a um município. 

Está correto o que se afirma APENAS em

As regras de concordância nominal e verbal estão corretamente empregadas em:

O poder extroverso do ato administrativo, também conhecido como atributo da imperatividade, gera a

De acordo com a Lei n° 9.099/95,

Considere a hipótese em que a Mesa do Senado Federal tenha proposto ação direta de inconstitucionalidade em face de lei federal, perante o Supremo Tribunal Federal. Após manifestação do Procurador-Geral da República, foi citado o Advogado-Geral da União, que defendeu a lei impugnada. Na sequência, o Tribunal julgou procedente a ação, com eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. A situação narrada mostra-se

Os pronomes estão empregados corretamente em:

Uma vez reconhecido o concurso formal de crimes, será afinal aplicada pena privativa de liberdade

A frase gramaticamente correta quanto à regência nominal e verbal é:

São órgãos da administração superior do Ministério Públi- co do Estado de Sergipe:

As Promotorias de Justiça

Considerando as disposições da Constituição Federal a respeito da nacionalidade, é correto afirmar que

Suponha que um prestador de serviços tenha tido sua imagem divulgada pública e ilicitamente, sem seu consentimento, sendo sua imagem vinculada à prática de ilícito criminal cometido por outra pessoa. Em razão desse fato, experimentou prejuízos financeiros, decorrentes da perda de clientes que deixaram de solicitar seus serviços. Nessa hipótese, havendo prova do dano material, moral e à imagem do prestador do serviço, o responsável pelo dano poderá ser condenado judicialmente em indenização por dano

Em relação ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe, pode-se afirmar:

As Procuradorias de Justiça são

Configura hipótese de cassação de direitos políticos:

No Estado de Sergipe, a iniciativa do processo de destituição do mandato do Procurador-Geral de Justiça cabe

A chefia do Ministério Público do Estado de Sergipe cabe ao

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Trata-se do postulado constitucional que se consagrou com a denominação de