A Lei do Orçamento, sob forma de projeto, deve ser encaminhada, no âmbito federal, até:
Questões de Concursos
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De acordo com o CTN, em seu art. 77, as taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. A partir dessa definição, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética. O estado do Espírito Santo editou uma lei discriminando os serviços notariais e apresentado uma tabela de remuneração por esses serviços. O valor da escritura de compra e venda de imóvel foi fixado com base no valor do bem envolvido na transação.
Nessa situação, ante o fato de que as custas e os emolumentos têm a natureza jurídica de taxa, não há qualquer vedação constitucional ou legal na fixação do valor cobrado pela escritura de compra e venda de imóvel, uma vez que o estado do Espírito Santo tem autonomia para fixar os valores dos serviços por ele prestados.
Um grande número de crianças forma uma roda no ginásio de uma escola. Existem dois círculos desenhados no chão, um azul e um vermelho, e sobre cada um está uma dessas crianças. À medida que a roda gira, as outras crianças vão ficando sobre os círculos, sempre uma única criança por círculo. A roda iniciou girando no sentido horário e Deise contou que a oitava criança a passar pelo círculo azul, incluindo a que estava inicialmente sobre ele, foi a vigésima segunda a passar pelo círculo vermelho e, nesse instante, a roda passou a girar no sentido anti-horário. Deise reiniciou a contagem a partir de um, naquele mesmo instante, com a criança que estava sobre o círculo azul e observou que a quinta criança a passar por esse círculo azul foi a trigésima a passar pelo círculo vermelho. Em cada uma das contagens, sempre passaram por cada um dos círculos crianças diferentes, o que permite concluir que nessa roda o número de crianças é igual a
Para movimentar o cursor de uma célula para outra numa planilha, deve-se usar
O resultado financeiro do exercício de um ente público, evidenciado no balanço financeiro (art. 103 da Lei n o 3.420/1964), corresponde à diferença entre
Sobre os dispositivos de armazenamento, identifique as afirmações a seguir como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) Cloud computing é uma forma alternativa, porém não muito viável para armazenamento, uma vez que os dispositivos disponíveis ainda são muito limitados em espaço. ( ) Englobam hardwares amplamente utilizados nos anos 1990, 2000 e 2010, tais como CD-Roms e PenDrives. ( ) Contam hoje com armazenamento em nuvem como uma das formas mais viáveis. ( ) Podem ser definidos apenas como hardwares que guardam os arquivos que se quer salvar para usos posteriores.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, no sentido de cima para baixo.
( ) Cloud computing é uma forma alternativa, porém não muito viável para armazenamento, uma vez que os dispositivos disponíveis ainda são muito limitados em espaço. ( ) Englobam hardwares amplamente utilizados nos anos 1990, 2000 e 2010, tais como CD-Roms e PenDrives. ( ) Contam hoje com armazenamento em nuvem como uma das formas mais viáveis. ( ) Podem ser definidos apenas como hardwares que guardam os arquivos que se quer salvar para usos posteriores.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, no sentido de cima para baixo.
A firma de auditoria UAXM - Auditores Independentes foi contratada para realizar a auditoria das demonstrações contábeis referente ao exercício de 2014, de determinada empresa estatal do Estado. Finalizados os trabalhos de auditoria, o Auditor deve formar uma opinião e emitir o relatório. O Auditor expressa uma opinião não modificada quando
São Direitos Sociais expressamente previstos na Constituição Federal, exceto:
De acordo com a Resolução CFC nº 972/03 compete, originariamente, ao CFC apurar e promover o desagravo público nos casos de:
I. conselheiro federal ou presidente de CRC, quando ofendidos no exercício das atribuições de seus cargos.
II. ausência de punição ética anterior.
III. portadores da medalha João Lyra.
IV. punição ética anterior transitada em julgado.
Das alternativas acima, estão corretas, apenas:
É uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda - IRPJ, e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL das pessoas jurídicas. Estamos falando do:
Leia o texto para responder às questões de números 02 a 08.
A ética da fila
SÃO PAULO - Escritórios da avenida Faria Lima, em São Paulo, estão contratando flanelinhas para estacionar os carros de seus profissionais nas ruas das imediações. O custo mensal fica bem abaixo do de um estacionamento regular. Imaginando que os guardadores não violem nenhuma lei nem regra de trânsito, utilizar seus serviços seria o equivalente de pagar alguém para ficar na fila em seu lugar. Isso é ético?
Como não resisto aos apelos do utilitarismo, não vejo grandes problemas nesse tipo de acerto. Ele não prejudica ninguém e deixa pelo menos duas pessoas mais felizes (quem evitou a espera e o sujeito que recebeu para ficar parado). Mas é claro que nem todo o mundo pensa assim.
Michael Sandel, em "O que o Dinheiro Não Compra", levanta bons argumentos contra a prática. Para o professor de Harvard, dublês de fila, ao forçar que o critério de distribuição de vagas deixe de ser a ordem de chegada para tornar-se monetário, acabam corrompendo as instituições.
Diferentes bens são repartidos segundo diferentes regras. Num leilão, o que vale é o maior lance, mas no cinema prepondera a fila. Universidades tendem a oferecer vagas com base no mérito, já prontos-socorros ordenam tudo pela gravidade. O problema com o dinheiro é que ele é eficiente demais. Sempre que entra por alguma fresta, logo se sobrepõe a critérios alternativos e o resultado final é uma sociedade na qual as diferenças entre ricos e pobres se tornam cada vez mais acentuadas.
Não discordo do diagnóstico, mas vejo dificuldades. Para começar, os argumentos de Sandel também recomendam a proibição da prostituição e da barriga de aluguel, por exemplo, que me parecem atividades legítimas. Mais importante, para opor-se à destruição de valores ocasionada pela monetização, em muitos casos é preciso eleger um padrão universal a ser preservado, o que exige a criação de uma espécie de moral oficial - e isso é para lá de problemático.
(Hélio Schwartsman, A ética da fila. Folha de S.Paulo, 28.04.2013)
Nas considerações de Sandel, o dinheiro
A questão se refere ao trecho da notícia abaixo:
Sai Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí, entra Associação dos Municípios do Vale Europeu. A mudança de nome, que já vinha sendo especulada nos bastidores, foi aprovada em assembleia da entidade na última semana. Uma campanha explicando o novo posicionamento institucional deve ser lançada em breve.
A alteração ocorre por dois motivos principais: primeiro, o termo Vale Europeu está mais alinhado a estratégias conjuntas de promoção do turismo regional. Segundo porque a nomenclatura anterior citava Itajaí, município que pertence a outra associação, o que provocava alguma confusão.
A ainda Ammvi engloba 14 municípios: Apiúna, Ascurra, Benedito Novo, Blumenau, Botuverá, Brusque, Doutor Pedrinho, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Pomerode, Rio dos Cedros, Rodeio e Timbó. [...]
Disponível em: https://www.nsctotal.com.br/colunistas/pedro-machado/associacao-dos-municipios-do-medio-vale-vai-mudar-de-nome. Acesso em: 18 fev. 2020. [adaptado]
De acordo com o previsto no Decreto n.º 93.872/1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, julgue os itens subseqüentes.
As operações de crédito por antecipação de receita autorizada na Lei de Orçamento não poderá exceder a metade da receita total estimada para o exercício financeiro.
Segundo o artigo 250, da Lei n.º 6.404/76, os ajustes e as eliminações a serem efetuados entre controladora e controladas, por ocasião da consolidação de balanços,
As contas retificadoras servem para ajustar o saldo de uma:
No que se refere ao plano de Contas aplicado ao setor público (PCASP), marque a alternativa INCORRETA:
Analise as cinco assertivas a seguir, a respeito de reservas de lucros, e assinale a opção que indica uma informação incorreta.
TECNOLOGIA PODE INFLUENCIAR HABILIDADES COGNITIVAS
Pesquisa indica que jogos eletrônicos estimulam as chamadas Funções Executivas, provocando efeitos globais sobre o desempenho escolar.
Por: Silvio Henrique Fiscarelli
Na Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (Unesp), semanalmente, ao final das atividades realizadas em nosso projeto de uso de tecnologia educacional com crianças com dificuldades de alfabetização, é recorrente algum pai se aproximar e perguntar sobre o progresso e o comportamento de seu filho: "ele faz todas as atividades?", "está se comportando bem?", "fica sentado na cadeira?". E geralmente completa: "na escola, o professor disse que ele não para sentado na carteira" ou "o professor disse que ele enrola e não faz as atividades". O interessante é que aquelas perguntas e falas me soam estranhas pois raramente temos que chamar a atenção de algum aluno por ter comportamento inadequado durante as atividades. Aparentemente, as mesmas crianças que na escola apresentam um comportamento menos disciplinado e menor comprometimento com as atividades escolares se transformam em "anjinhos" dedicados durante as nossas sessões. Por quê? A primeira e mais fácil resposta seria atribuir o fascínio que a tecnologia gera na maioria das crianças; uma segunda explicação complementar seria um certo grau de intimidação das crianças pelo fato de não estarem em uma sala de aula tradicional e com pessoas que não eram de seu convívio diário. Tais argumentos, embora plausíveis, na minha opinião, não se sustentam. Primeiro, todos os participantes do projeto tinham acesso a algum tipo de equipamento tecnológico em casa, como computador, tablet ou celular. Ou seja, o computador não era uma novidade capaz de, por si só, manter uma motivação extrínseca. Segundo, estar em um ambiente incomum e com pessoas desconhecidas pode gerar impacto durante algum tempo, mas depois de algumas semanas esse estranhamento inicial acaba por se tornar algo habitual. Além de tudo, as crianças estavam ali realizando atividades relacionadas à aprendizagem de Língua Portuguesa e Matemática, até certo ponto, semelhantes às realizadas na escola. O que explicaria, então, essa diferença de comportamento? [...]. Disponível em: https://novaescola.org.br/conteudo/15885/tecnologia-pode-influenciar-habilidades-cognitivas. Acesso em: 22 fev. 2019.
Afirma-se, a partir do texto escrito pelo pesquisador, que:
A Demonstração Contábil que evidencia as alterações ocorridas no Patrimônio durante o exercício, resultantes ou independentes da execução orçamentária, apurando o resultado patrimonial do período, quer seja ele positivo, negativo ou nulo é:
O relatório do auditor independente deverá ser classificado segundo a natureza da opinião que esse auditor está expressando sobre as demonstrações financeiras da entidade. Portanto, a opinião do auditor poderá ser expressa mediante um
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