O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) representa uma das maiores
conquistas da contabilidade aplicada ao setor público e se tornou uma importante
ferramenta para a consolidação das contas nacionais bem como um instrumento para a
adoção das normas internacionais de contabilidade. O PCASP incluiu a fase da execução
da despesa “em liquidação”. Essa fase
O Manual de Informações de Custos do Governo Federal, publicado em julho de 2018,
ressalta que “Frequentemente, para associar os custos ao que se deseja mensurar (objeto
de custo), é necessário adotar o que se denomina como método de custeio”. Dentre os
métodos de custeio tradicionais, aplicados ao setor público, o Manual destaca:
Considerando o que expressamente dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual
regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as
afirmativas abaixo. I. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de
até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente
motivada. II. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam
a participação de dois ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas
mediante decisão coordenada. III. A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação. IV. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Das afirmativas, estão corretas
Como destacado no Manual de Informações de Custos do Governo Federal, para atender
aos novos desafios da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as exigências legais e a
busca por eficiência, eficácia, efetividade e economicidade na aplicação dos recursos
públicos, é imprescindível um sistema de custos que forneça informações úteis e fidedignas
para subsidiar o processo de tomada de decisão governamental. Nesse contexto, foi
concebido e desenvolvido o Sistema de Informações de Custos do Governo Federal – SIC,
uma ferramenta tecnológica que tem a capacidade de integrar os principais sistemas
estruturantes do Governo Federal em uma única base de dados (data warehouse – DW),
armazenando e reunindo as informações de custos que permitem o apoio à tomada de
decisões pelo gestor. Conforme o Manual de Informações de Custos do Governo Federal
(BRASIL, 2018), os principais sistemas estruturantes, cujos dados são fonte primária para o
DW, são
A Escola Agrícola de Jundiaí (EAJ) foi criada pela Lei nº 202, de dezembro de 1949, e, em
19 de dezembro de 2007, por meio da Resolução nº 11/2007 – CONSUNI, passou a ser uma
Unidade Acadêmica Especializada em Ciências Agrárias, integrada à estrutura acadêmica e
administrativa da UFRN. Em suas instalações, a EAJ tem animais e plantas vivos,
considerados, pelo MCASP, como ativos biológicos. Esses ativos são úteis para o
desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão da EAJ e, por essa razão,
O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) emitiu o Pronunciamento Técnico CPC 00
(R2), cujo título é “Estrutura Conceitual Para Relatório Financeiro”. No Capítulo 6 desse
Pronunciamento, que trata da temática de Mensuração, são apresentados alguns conceitos
relevantes de valor. Analise os conceitos apresentados abaixo. I. Valor justo é o preço que seria recebido pela venda de ativo ou que seria pago pela
transferência de passivo em transação ordenada entre participantes do mercado, na
data de mensuração. II. Valor em uso é o valor presente dos fluxos de caixa, ou outros benefícios
econômicos, os quais a entidade espera obter do uso de ativo e de sua alienação
final. III. Valor de cumprimento é o valor futuro do caixa, ou de outros recursos econômicos,
os quais a entidade espera ser obrigada a transferir para cumprir a obrigação. IV. Valores atuais de ativos e passivos refletem as mudanças, desde a data de
mensuração anterior, em estimativas de fluxos de caixa, e em outros fatores
refletidos nesses valores atuais. Diferentemente do custo histórico, o valor atual de
ativo ou passivo resulta, mesmo em parte, do preço da transação ou outro evento
que deu origem ao ativo ou passivo. Estão corretos os conceitos presentes nos itens
Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas. Nesse contexto, analise as definições apresentadas abaixo. I. Ingressos de disponibilidade de recursos que não foram precedidos de registro de
reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes. II. Ingressos de recursos financeiros de caráter temporário, dos quais o Estado é mero
agente depositário. III. Ingressos de disponibilidades de recursos que foram precedidos de registro do
reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes. Essas definições apresentadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(MCASP) referem-se, respectivamente,
À luz das disposições expressas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União (Lei nº 8.112/90), um servidor público federal investido no mandato de deputado
estadual
Considerando o que expressamente dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual
regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as
afirmativas abaixo. I. O ato de delegação de competência é irrevogável pela autoridade delegante. II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja
litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou
companheiro. III. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito
suspensivo. IV. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos
disciplinares. Das afirmativas, estão corretas
A Lei nº 8.112/90 assegura às pessoas portadores de deficiência o direito de se inscrever
em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a
deficiência de que são portadoras. Nos termos dessa lei, serão reservadas para as pessoas
portadoras de deficiência até
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público tem ganhado relevância no Brasil, e um dos
conteúdos mais relevantes dessa área da contabilidade é o que trata da receita pública. Em
função dessa relevância e das aplicações, a receita pública recebe diversas classificações
oficiais, estabelecidas pelo poder público. Porém, o MCASP dá destaque a uma
classificação que não é normatizada, mas sim oriunda da doutrina e tem uso acadêmico.
Essa classificação separa as receitas em
Nas Notas Explicativas referentes ao Exercício de 2021, publicadas pela UFRN, está
explicitado o seguinte: “Até o presente momento, a UFRN não realizou nenhum impairment
nos seus ativos intangíveis. A avaliação dos ativos do intangível deve ocorrer quando há
indícios de não recuperação do seu valor contábil. Os ativos vinculados ao desenvolvimento
e aqueles que têm vida útil indefinida, têm a recuperação do seu valor testada a cada 2
anos, independentemente de haver indicativos de perda de valor”. Caso venha a ocorrer nos
próximos exercícios um caso de impairment, seu registro na contabilidade da UFRN irá
representar um fato contábil
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Federal, estabelece expressamente alguns direitos para o
administrado, dentre os quais,
Um servidor público federal, reincidente em falta punível com advertência, sofreu a
penalidade disciplinar de suspensão de nove dias. De acordo com as disposições do
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), havendo
conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão aplicada ao servidor poderá ser
convertida em multa, na base de
Segundo as normas estabelecidas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União (Lei nº 8.112/90), o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar
submetido ao rito sumário não excederá
Em 18 de novembro de 2021, foi aprovada a NBC TSP 34 – Custos no Setor Público, que
trata, principalmente, do uso da informação de custos para fins gerenciais. Para tanto, no
corpo da norma, são estabelecidas algumas definições, dentre as quais a transcrita a
seguir: “é o dispêndio de um ativo ou criação de um passivo, estando ou não relacionado à
obtenção de um bem ou serviço.” Essa é a definição de
A NBC TSP 03 trata de um item das DCASP que registra as obrigações presentes,
derivadas de eventos passados, cujos pagamentos podem resultar, para a entidade, em
saídas de recursos as quais são capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de
serviços e têm prazo ou valor incerto. Esse item é o
A NBC TSP 34 – Custos no Setor Público apresenta as características qualitativas e as
restrições da informação de custos, definidas anteriormente na NBC TSP Estrutura
Conceitual. Representação fidedigna, materialidade, compreensibilidade, custo-benefício e
tempestividade são, respectivamente, exemplos de
À luz das disposições previstas na Lei nº 8.112/90, o servidor fará jus à Licença Para
Atividade Política a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da
eleição, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de
Em 01 de abril de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.133 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), revogando, na data de sua publicação, os Artigos 89 a 108 da Lei nº 8.666/1993, que contemplavam as Seções III (Dos Crimes e das Penas) e IV (Do Processo
e do Procedimento Judicial) do Capítulo IV (Das sanções administrativas e da tutela
judicial). Apesar de a Lei nº 14.133 ter entrado em vigor na data de sua publicação, a
revogação integral da Lei nº 8.666/1993 somente acontecerá após decorridos