Questões de Concursos

Assinale a alternativa INCORRETA.

Leia as afirmações.

I. Para que se configure o ato ilícito, será imperioso que haja fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia (culpa); nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente e ocorrência de dano patrimonial e/ou moral.

II. O titular de um direito também comete ato ilícito quando, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

III. Diz-se que os atos são emulativos quando praticados dolosamente pelo agente, no exercício normal de um direito, com o propósito de causar dano a outra pessoa e de não satisfazer a necessidade de seu titular.

É correto o que se afirma em

Assinale a alternativa INCORRETA, observando a assertiva que se segue:

Poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente

Leia as afirmações.

I. No conflito de competência suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho em face do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, restou decidido que é da competência da Justiça Trabalhista, a partir da Emenda Constitucional nº. 45/2004, o julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho proposta em face do seu (ex-)empregador.

II. Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, o foro competente para ajuizar reclamação é, por determinação legal, o foro da celebração do contrato.

III. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

 É correto o que se afirma em

Considere os recursos admissíveis das decisões na Justiça do Trabalho.

I. Embargos e recurso de revista

II. Recurso ordinário e recurso adesivo

III. Recurso de revista e agravo

É correto o que se afirma em

Assinale a alternativa correta sobre a Justiça do Trabalho.

Considere as afirmações a respeito da execução.

I. Os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho serão executados na Justiça do Trabalho.

II. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo.

III. Os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados na Justiça Comum, em qualquer hipótese, já que não foi instaurada a instância trabalhista.

É correto o que se afirma em

Considerando o texto a seguir, assinale a alternativa correta.

Art. 225 da Constituição Federal de 1988: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da tutela jurisdicional do meio ambiente:

Leia as afirmações.

 I. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

II. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

III. A responsabilidade civil objetiva depende do nexo causal, do dano e da culpa do agente a qual deve ser apurada.

É correto o que se afirma em

Assinale a alternativa correta sobre os recursos na Justiça do Trabalho.

A respeito do Serviço Público, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa INCORRETA.

Leia as afirmações a seguir.

I. São também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

II. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

III. Não é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

É correto o que se afirma em

Sobre crimes ambientais, é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8.666/93 (Licitações e Contratos da Administração Pública):

Leia as afirmações.

I. As cláusulas exorbitantes ou de privilégio ou de prerrogativa não são permitidas nos contratos administrativos.

II. Nos contratos administrativos, é possível à Administração Pública responsabilizar o contratado, sem necessidade de recurso ao Poder Judiciário a fim de assegurar a supremacia do Poder Público sobre o particular e a prevalência do Interesse Público.

III. As cláusulas exorbitantes podem existir nos contratos administrativos, ainda que implicitamente.

É correto o que se afirma em

Assinale a alternativa que contém informação INCORRETA.