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Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor.
Considere que Pedro tenha sofrido prejuízos patrimoniais em razão do inadimplemento de contrato de consumo. Nessa situação hipotética, ao ajuizar a ação de reparação de danos, Pedro estará dispensado de produzir qualquer tipo de prova, já que o ônus da prova é sempre invertido automaticamente em favor do consumidor.
Com base nas normas gerais de direito tributário, julgue os itens a seguir.
Lucas apresentou embargos à execução fiscal proposta em seu desfavor, alegando, entre outros argumentos, a nulidade da inscrição na dívida ativa, por não ter sido mencionada especificamente a disposição da lei em que seria fundado o crédito. Nessa situação, a referida nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula.
Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor.
Considere que a Via MDL Transportes Ltda., concessionária de serviço público de transporte coletivo municipal, preste serviços mediante remuneração pelos passageiros. Nesse caso, por ser uma concessionária de serviço público, a Via MDL Transportes Ltda. não é enquadrada no conceito de fornecedora de serviços de consumo.
Quanto à responsabilidade civil dos fornecedores, julgue os itens seguintes.
O fornecedor de produtos de consumo somente será responsabilizado quando for provado o dolo em causar danos aos consumidores.
Relativamente às normas gerais de direito tributário, julgue os itens que se seguem.
Considere que um cidadão tenha imóvel de sua propriedade valorizado em razão de obra pública realizada pela prefeitura do município de Vitória – ES e que, em virtude desse acréscimo patrimonial, seja editada lei municipal instituindo contribuição de melhoria, cujos contribuintes sejam os proprietários das áreas direta ou indiretamente beneficiadas pela referida obra. Nessa situação, se o referido cidadão alienar o aludido imóvel, os créditos tributários advindos da instituição da contribuição de melhoria se sub-rogarão na pessoa dos respectivos adquirentes.
Julgue os itens que se seguem, acerca dos contratos de consumo.
O contrato de adesão é aquele em que o consumidor discute previamente com o fornecedor cada uma das cláusulas contratuais, podendo modificá-las e adequá-las à sua vontade.
Relativamente às normas gerais de direito tributário, julgue os itens que se seguem.
Se, em 31 de dezembro de 2008, for editada lei municipal fixando a base de cálculo do IPTU, a cobrança desse tributo somente poderá ser feita a partir de 1.º de maio de 2009.
Julgue os itens seguintes, relativos a publicidade e a propaganda de consumo.
São princípios relativos à publicidade, de acordo com as disposições do CDC, a vinculação contratual da publicidade e a veracidade da publicidade.
Com base nas normas gerais de direito tributário, julgue os itens a seguir.
Considere que, em prazo e forma estabelecidos pela legislação vigente, Andréa entregue sua declaração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, efetuando antecipadamente o pagamento do crédito tributário correspondente. Nessa situação, o pagamento feito por Andréa extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.
Com base nas normas gerais de direito tributário, julgue os itens a seguir.
Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e rendas do sujeito passivo, inclusive os bens que a lei declara absolutamente impenhoráveis.
Julgue os itens seguintes, relativos às sanções administrativas.
Impõe-se a contrapropaganda, às expensas do infrator, quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva.
Relativamente às normas gerais de direito tributário, julgue os itens que se seguem.
Considere que após concluídos os procedimentos previstos na Constituição Federal, lei estadual determine o desmembramento territorial de certo município brasileiro. Nessa hipótese, o município constituído pelo desmembramento de outro se sub-rogará nos direitos deste e aplicará a legislação tributária do município desmembrado até que entre em vigor a própria legislação.
Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor.
As pessoas jurídicas não gozam da proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mesmo quando adquirem produtos como destinatárias finais, pois apenas as pessoas físicas são consideradas consumidores.
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