São direitos sociais elencados no art. 6.º da CF o(a)
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Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, poderá ser proposto(a)
São direitos fundamentais previstos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF)
O planejamento familiar é livre decisão do casal, fundamentando?se no princípio da
Compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base no caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão
De acordo com a CF, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de
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