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Quanto ao controle de constitucionalidade repressivo, realizado por meio de ação de descumprimento de preceito fundamental, é possível afirmar que:
O auditor contábil independente observou, por ocasião da inspeção dos contratos de empréstimos, que os juros devidos e não pagos, até a data de encerramento do exercício social, não foram provisionados. Este é um tipo de teste de auditoria principal para:
De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:
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A invalidação ou anulação do ato administrativo pode ser conceituada como:
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Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento em comoção grave de repercussão nacional, poderá ser tomada a medida de:
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A Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações e contratos administrativos), excepcionando a regra da obrigatoriedade do procedimento licitatório, estabelece que é dispensável a licitação para:
De acordo com Lei nº 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
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O PNUMA - Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente organizou no Cairo, Egito, em 1987, uma reunião que elaborou e publicou normas e princípios para o gerenciamento ambiental, as chamadas Normas do Cairo. Essas Normas trataram, especificamente:
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Os regimes de parceria são classificados pela doutrina em alguns grupos, entre os quais o denominado regime de convênios administrativos, que:
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São motivos para a rescisão do contrato administrativo expressamente previstos na Lei nº 8.666/ 93 (Lei de licitações e contratos administrativos), entre outros:
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Algumas manifestações populares terminam em atos de vandalismo, como por exemplo, a destruição de vitrines de lojas. Supondo que os órgãos de segurança tenham sido avisados a tempo e, ainda assim, não tenham comparecido os seus agentes, com base na doutrina, é possível afirmar que:
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Segundo entendimento doutrinário, as constituições que logram ser lealmente cumpridas por todos os interessados, limitando efetivamente o poder, denominam-se:
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O regime jurídico funcional que visa disciplinar a categoria dos servidores temporários denominase:
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O artigo 34 da atual Constituição Brasileira prevê a intervenção da União nos Estados da Federação para assegurar aos Municípios a observância do seguinte princípio constitucional:
A confirmação externa é um procedimento de auditoria para:
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São cláusulas de privilégios previstas na Lei nº 8.666/ 93 (Lei de licitações e contratos administrativos):
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A Constituição da República Federativa do Brasil, em suas disposições orçamentárias, autoriza:
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Quanto ao regime jurídico das fundações públicas de direito público, é possível afirmar que:
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O planejamento orçamentário previsto na Constituição Federal possui estrutura tripartite, sendo imperiosa a harmonização de seus comandos para que sejam atingidos os objetivos básicos do Estado Brasileiro. Integra tal estrutura:
De acordo com a Lei 4320/64, o Poder Legislativo Municipal, caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado pela Lei Orgânica do Município, deverá: