Questões de Concursos

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Q820722•
Legislação Federal•
Lei n 9784 1999 Processo Administrativo•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Cantagalo RJ•
Auditor Técnico

O processo administrativo no âmbito federal é regulamentado no Brasil pela Lei nº 9.784/99, que visa a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da administração. Em relação ao processo administrativo em âmbito federal, é correto afirmar que

a administração pública pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade.

pessoas jurídicas não estão legitimadas como interessadas ou titulares de direitos no processo administrativo.

dentre os deveres do administrado perante a administração, não está o de colaborar para o esclarecimento dos fatos.

a competência de um órgão administrativo pode ser integralmente renunciada a outro, nos casos de delegação e avocação.

dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, está o de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Q467412•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Cantagalo RJ•
Auditor Técnico

Sobre a obrigação tributária que, de acordo com o Código Tributário Nacional, pode ser principal ou acessória, é INCORRETO afirmar que

por inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

consideram-se obrigações acessórias a escrituração de livros contábeis, a emissão de notas fiscais e o recolhimento de imposto de renda.

a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem como objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

a obrigação acessória decorre da legislação penal e tem por objeto prestações somente positivas em atendimento ao interesse da arrecadação.

as obrigações acessórias são as prestações de fazer ou não fazer determinados atos em cumprimento do interesse do exercício fiscalizatório do Estado.

Q470611•
Direito Tributário•
Constituição do crédito tributário•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Cantagalo RJ•
Auditor Técnico

O Código Tributário Nacional determina que o crédito tributário decorre da obrigação tributária principal e tem a mesma natureza desta. Em relação ao crédito tributário, é correto afirmar que

não caberá lançamento de ofício diante da comprovação de fraude em sede de procedimento anterior.

extingue-se o crédito tributário quando ocorre dação em pagamento em bens móveis e imóveis, na forma da lei.

o crédito tributário é a determinação qualitativa do tributo, e só poderá ser modificado ou extinto nos casos previstos em lei.

as circunstâncias que modificam os efeitos do crédito tributário afetam diretamente a obrigação tributária que lhe deu origem.

o lançamento é o ato que constitui o crédito tributário, praticado, privativamente, pela respectiva autoridade administrativa.

Notificações

Nada por aqui

Q820722•
Legislação Federal•
Lei n 9784 1999 Processo Administrativo•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Cantagalo RJ•
Auditor Técnico

a administração pública pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade.

pessoas jurídicas não estão legitimadas como interessadas ou titulares de direitos no processo administrativo.

dentre os deveres do administrado perante a administração, não está o de colaborar para o esclarecimento dos fatos.

a competência de um órgão administrativo pode ser integralmente renunciada a outro, nos casos de delegação e avocação.

dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, está o de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Q467412•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Cantagalo RJ•
Auditor Técnico

Sobre a obrigação tributária que, de acordo com o Código Tributário Nacional, pode ser principal ou acessória, é INCORRETO afirmar que

por inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

consideram-se obrigações acessórias a escrituração de livros contábeis, a emissão de notas fiscais e o recolhimento de imposto de renda.

a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem como objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

a obrigação acessória decorre da legislação penal e tem por objeto prestações somente positivas em atendimento ao interesse da arrecadação.

as obrigações acessórias são as prestações de fazer ou não fazer determinados atos em cumprimento do interesse do exercício fiscalizatório do Estado.

Q470611•
Direito Tributário•
Constituição do crédito tributário•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Cantagalo RJ•
Auditor Técnico

não caberá lançamento de ofício diante da comprovação de fraude em sede de procedimento anterior.

extingue-se o crédito tributário quando ocorre dação em pagamento em bens móveis e imóveis, na forma da lei.

o crédito tributário é a determinação qualitativa do tributo, e só poderá ser modificado ou extinto nos casos previstos em lei.

as circunstâncias que modificam os efeitos do crédito tributário afetam diretamente a obrigação tributária que lhe deu origem.

o lançamento é o ato que constitui o crédito tributário, praticado, privativamente, pela respectiva autoridade administrativa.

Q820722•Legislação Federal•Lei n 9784 1999 Processo Administrativo•CONSULPLAN•Prefeitura de Cantagalo RJ•Auditor Técnico

Q467412•Direito Tributário•Obrigação Tributária•CONSULPLAN•Prefeitura de Cantagalo RJ•Auditor Técnico

Q470611•Direito Tributário•Constituição do crédito tributário•CONSULPLAN•Prefeitura de Cantagalo RJ•Auditor Técnico

Q820722•Legislação Federal•Lei n 9784 1999 Processo Administrativo•CONSULPLAN•Prefeitura de Cantagalo RJ•Auditor Técnico

Q467412•Direito Tributário•Obrigação Tributária•CONSULPLAN•Prefeitura de Cantagalo RJ•Auditor Técnico

Q470611•Direito Tributário•Constituição do crédito tributário•CONSULPLAN•Prefeitura de Cantagalo RJ•Auditor Técnico

Q820722•
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Obrigação Tributária•
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Obrigação Tributária•
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