Questões de Concursos

A autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista não têm legitimidade para propor ação civil pública, devendo solicitar o ajuizamento da ação à pessoa política a que pertencem.

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. 

A Defensoria Pública não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública.

A ação civil pública poderá ter por objeto somente o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não podendo ter por objeto a condenação em dinheiro. 

O juiz não poderá dispensar o requisito de pré-constituição da associação autora da ação civil pública quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. 

O Brasil depende de anuência das nações limítrofes para efeitos de exploração dos recursos naturais localizados na plataforma continental.

É reconhecido a todos os Estados o direito de colocar cabos e dutos na plataforma continental, independentemente de consentimento do governo brasileiro. 

A soberania do Brasil estende-se ao mar territorial, ao espaço aéreo sobrejacente, bem como ao seu leito e subsolo.

a zona econômica exclusiva, somente será permitida a navegação de navios que possuam o consentimento de passagem do governo brasileiro.

Os navios estrangeiros no mar territorial brasileiro estarão sujeitos aos regulamentos estabelecidos pelo país de origem do navio.

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O dolo do representante legal de uma das partes não obriga o representado a responder civilmente.

O erro de cálculo não autoriza a retificação da declaração de vontade.

Não haverá coação caso esta seja perpetrada contra pessoa não pertencente à família do paciente.

Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização. 

Será considerada coação a ameaça do exercício normal de um direito.

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A Justiça do Trabalho executará, de ofício, em qualquer caso, as contribuições sociais, as verbas salariais e outras de caráter alimentar que sejam reconhecidas como devidas ao trabalhador.

Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.

Garantida a execução ou penhorados os bens, o prazo que o executado terá para apresentar embargos será de cinco dias.

As entidades filantrópicas estão dispensadas de apresentar garantia da execução ou penhora de bens como requisito para apresentar embargos à execução.

O prazo para o exequente oferecer impugnação aos embargos à execução será de cinco dias.

A cláusula hardship prevê o direito de renegociação da parte lesada por eventos não assumidos pelas partes que alterem substancialmente o equilíbrio do contrato. 

A cláusula de estabilização em contratos internacionais com o Estado determina a prévia submissão à arbitragem internacional de alteração legislativa que seja onerosa ao particular contratado.

Aplica-se a lei brasileira a uma compra e venda celebrada entre um estrangeiro e um brasileiro de um imóvel localizado no Brasil, ainda que a transação tenha sido celebrada no Paraguai. 

Caso o contrato internacional possua cláusula de arbitragem, a sentença arbitral estrangeira dependerá de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça para que seja reconhecida ou executada no Brasil.

Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional.

Cabe recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho de decisão definitiva tomada por Tribunal Regional do Trabalho, em processo de sua competência originária.

Os prazos de recurso e de contrarrazões serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. 

Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias tomadas no curso do processo pelo juiz da causa.

O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, abrangendo inclusive o critério da transcendência das questões nele veiculadas.

Cabe recurso de revista para Tribunal Regional do Trabalho das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos.

Os órgãos públicos estão integrados em pessoas jurídicas, possuindo, assim personalidade jurídica própria, a fim de poderem exteriorizar suas vontades

As pessoas políticas têm, necessariamente, personalidade jurídica de direito público.

As pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta somente poderão executar atividades empresariais

À autarquia deverão ser acometidas as atividades concernentes à exploração de atividades econômicas. 

Somente possuirão personalidade jurídica de direito público a União, os Estados, os Territórios, os Municípios e as autarquias. 

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A ADPF poderá ser ajuizada por Prefeito Municipal, caso se demonstre pertinência temática por meio do questionamento, exclusivamente, da constitucionalidade de lei municipal.

Na ADPF, admite-se a intervenção de terceiros, desde que esta se dê por parte de Estado-membro.

 A decisão tomada na ADPF é irrecorrível, ressalvada a hipótese de oposição de Embargos de Declaração.

A decisão tomada na ADPF pode ser objeto de ação rescisória.

A ADPF pode ser ajuizada pelo Defensor Público Geral da União.

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O prazo para impetração de mandado de segurança não se interrompe nem se suspende em virtude de interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo.

Será concedido mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária. 

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado pela Defensoria Pública, na defesa dos interesses dos mais necessitados.

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A ANEEL tem por finalidade produzir, regular e fiscalizar a transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal.

O Diretor-Geral e os demais Diretores da ANEEL serão nomeados pelo Presidente da República para cumprir mandatos não coincidentes de quatro anos.

A ANEEL será dirigida por um Diretor-Geral e oito Diretores, em regime de colegiado. 

A nomeação dos membros da Diretoria dependerá de prévia aprovação de maioria absoluta do Congresso Nacional. 

O ex-dirigente da ANEEL continuará vinculado à autarquia nos trinta e seis meses seguintes ao exercício do cargo, durante os quais estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às empresas sob sua regulamentação ou fiscalização, inclusive controladas, coligadas ou subsidiárias.