O primeiro requisito da culpabilidade é a “ Imputabilidade” , ou seja, a capacidade de compreender o caráter criminoso do fato e de orientarse de acordo com esse entendimento. A imputabilidade possui dois elementos: intelectivo (capacidade de entender) e volitivo (capacidade de querer). Faltando um desses elementos, o sujeito não será imputável, ou seja, inimputabilidade. Dentre as alternativas, estão os três requisitos da “ inimputabilidade”, EXCETO:
O dicionário Aurél io registra que “ sigilo” é sinônimo de segredo e referese ao “ sigilo profissional” como sendo o “ dever ético que impede a revelação de assuntos conf idenciais ligados à profissão” . Podemos ir mais além, dizer que sigilo profissional trata do mantimento de segredo para informação valiosa, cujo domínio de divulgação deva ser fechado, ou seja, restrito a um cliente, a uma organização ou a um grupo, sobre a qual o profissional responsável possui inteira responsabilidade, uma vez que a ele é confiada a manipulação da informação. A Seção IV dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos, Art. 154 do Código Penal prevê que “ violação do segredo profissional…” .
Assinale a alternativa que completa corretamente a sentença anterior.
Durante seu turno, o Guarda Portuário José encontrou um invasor de área restrita, que se identificou como Marcos. Indagado sobre seus propósitos, Marcos não apresentou justificativa convincente de que sua presença na área era legítima, o que levou José a contê-lo e conduzi-lo para apurar o cometimento de crime, ao que Marcos não se opôs, verbal ou fisicamente, demonstrando-se cooperativo. Marcos não portava qualquer armamento.
Segundo a hipótese apresentada, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) José não poderia empregar algemas na condução de Marcos, pois não dispõe de atribuição legal para efetuar a condução de qualquer pessoa.
( ) José não poderia empregar algemas na condução de Marcos, pois o uso de algemas só é lícito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à sua integridade física.
( ) José poderia conduzir Marcos mediante emprego de algemas, por receio de ataque ao patrimônio ou à integridade dos bens móveis.
Segundo o Estatuto do Desarmamento, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
I. comprovação de idoneidade.
II. apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.
III. comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.
Conduta é toda a ação ou omissão humana, consciente e voluntária, voltada a uma finalidade. Assinale a alternativa que define corretamente o Artigo 25 do Código Penal, “ legítima defesa” .
Em direito penal, juristas e estudiosos formulam diferentes conceituações formais para “ Crime”. Este conceito deriva da análise do crime sobre o "aspecto da técnica jurídica, do ponto de vista da lei". Entre tantos, podemos citar que crime é uma conduta (ação ou omissão) contrária ao direito, a que a lei atribui uma pena.
Segundo o Código Penal, é CORRETO afirmar que “ crime culposo” é:
Uma convulsão é um fenômeno electrofisiológico anormal temporário que ocorre no cérebro (descarga bioenergética) e que resulta numa sincronização anormal da atividade eléctrica neuronal. Estas alterações podem refletirse a nível da tonacidade corporal (gerando contrações involuntárias da musculatura, como movimentos desordenados, ou outras reações anormais como desvio dos olhos e tremores), alterações do estado mental, ou outros sintomas psíquicos. A maioria das crises dura menos que 5 minutos, assim, devese manter a calma para que se possa, efetivamente, ajudar a pessoa. Dentre algumas “medidas protetoras” que devem ser tomadas no momento da crise convulsiva, assinale a opção INCORRETA.
O atual sistema portuário brasileiro é composto por nove Companhia das Docas (oito públicas e uma privada) e por quatro concessões estaduais, existindo ainda mais:
Um casal tem vários filhos, dentre eles algumas crianças gostam de legumes e também de verduras, sendo que nenhum dos que gostam de doce gostam de verdura.
A partir da Revolução Industrial, as fábricas começaram a produzir objetos de consumo em larga escala e a introduzir novas embalagens no mercado, aumentando consideravelmente o volume e a diversidade de resíduos gerados nas áreas urbanas. O homem passou a viver então a era dos descartáveis, em que a maior parte dos produtos – desde guardanapos de papel e latas de refrigerantes, até computadores – é utilizada e jogada fora com enorme rapidez.
Ao mesmo tempo, o crescimento acelerado das modernas metrópoles fez com que as áreas disponíveis para colocar o lixo se tornassem escassas. A sujeira acumulada no ambiente aumentou a poluição do solo, das águas e piorou as condições de saúde das populações em todo o mundo, especialmente nas regiões menos desenvolvidas. Até hoje, no Brasil, a maior parte dos resíduos recolhidos nas grandes cidades é simplesmente jogada sem qualquer cuidado em depósitos existentes nas áreas periféricas.
Com relação às normas que tratam de segurança e saúde no trabalho portuário, disciplinadas na Norma Regulamentadora nº 29 (NR-29), analise as afirmativas a seguir.
I. A área alfandegada para a movimentação ou armazenagem de cargas destinadas ou provenientes do transporte aquaviário é denominada zona primária.
II. A pessoa jurídica de direito público ou privado que, não sendo operador portuário ou empregador, requisite trabalhador portuário avulso é denominada tomador de serviços.
III. A relação de cargas perigosas recebida do armador ou do seu preposto deve ser informada pela Administração do Porto à guarda portuária.