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A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa cometidos por agentes públicos ou por terceiros que com eles concorram ou se beneficiem.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.
A atuação administrativa, embora voltada à realização do interesse público, encontra-se sujeita a mecanismos institucionais de fiscalização destinados a assegurar a legalidade, legitimidade e regularidade da atividade estatal. Esses mecanismos configuram diferentes modalidades de controle exercidas por órgãos da própria Administração, por instituições externas e pela sociedade.
Assinale a alternativa CORRETA.
No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo constitui instrumento destinado à formação da vontade administrativa mediante procedimento formal estruturado.
Analise as afirmativas abaixo.
I. O processo administrativo assegura aos interessados direito de manifestação e produção de provas.
II. O processo administrativo pode ser conduzido sem observância de regras procedimentais previamente estabelecidas.
III. A atuação administrativa no processo deve observar princípios de legalidade e motivação.
IV. O processo administrativo pode resultar na invalidação de atos ilegais praticados pela Administração.
Está CORRETO o que se afirma em:
A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece normas para o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Com base exclusivamente no disposto nessa lei, assinale a alternativa CORRETA.
No exercício da função pública, o servidor encontra-se sujeito a diferentes esferas de responsabilização decorrentes da prática de atos ilícitos ou irregulares no desempenho de suas atribuições. A legislação administrativa admite a responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa, observadas as particularidades de cada regime jurídico e a possibilidade de coexistência entre essas instâncias.
Analise as afirmativas abaixo.
I. O servidor público pode responder civil, penal e administrativamente por atos praticados no exercício da função.
II. A responsabilidade administrativa exclui automaticamente a responsabilidade penal do servidor público.
III. A responsabilidade civil do servidor pode decorrer de dano causado à Administração ou a terceiros.
IV. A responsabilização administrativa depende necessariamente de condenação judicial prévia.
Está CORRETO o que se afirma em: