A respeito dos direitos da personalidade, é correto afirmar que
Questões de Concursos
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As expressões entidade paraestatal e terceiro setor, embora não sejam empregadas na atual Constituição, figuram na doutrina e na jurisprudência, e também em leis ordinárias e complementares. As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) referemse a entidades da sociedade civil de fins públicos e não-lucrativos, tratando-se, assim, de um terceiro setor, por coexistirem com o primeiro setor (Estado) e o segundo (mercado). No que concerne ao entendimento acerca das entidades paraestatais e o do terceiro setor, assinale a opção incorreta.
FCC•
Em que pese a Constituição Federal vede, de modo geral, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, autoriza que o Estado-membro vincule
I. receitas próprias geradas pelos impostos de sua competência tributária para prestação de garantia ou contragarantia à União.
II. receitas próprias geradas pelos impostos de sua competência tributária para pagamento de débitos para com a União.
III. a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento das despesas que especifica, dentre as quais despesas com pessoal e encargos sociais.
Está correto o que se afirma em
No modelo de Lewin, a mudança é um processo sistemático de transição entre os modos antigo e novo de fazer as coisas. A etapa em que ocorre a passagem dos procedimentos antigos para os novos é chamada de
Considere as seguintes assertivas acerca do pregão, de âmbito federal:
I. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
II. A lei não exige que o pregoeiro dê acesso aos demais licitantes acerca dos dados constantes no SICAF sobre o licitante de melhor proposta, por ser competência única e exclusiva da Comissão licitante.
III. No pregão, a fase de habilitação deve ocorrer antes da etapa competitiva de oferta dos lances.
Está correto o que consta em
I. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
II. A lei não exige que o pregoeiro dê acesso aos demais licitantes acerca dos dados constantes no SICAF sobre o licitante de melhor proposta, por ser competência única e exclusiva da Comissão licitante.
III. No pregão, a fase de habilitação deve ocorrer antes da etapa competitiva de oferta dos lances.
Está correto o que consta em
No que toca ao tema aplicação da responsabilidade civil do Estado no ordenamento brasileiro, é correto afirmar que:
Em julho de 2008, o então Prefeito do Município de Pasárgada, Manuel Bandeira, com o objetivo de adimplir convênio firmado com o Ministério da Justiça para implantação da Guarda Municipal local, iniciou a realização de concurso público para provimento do cargo. Ocorre que, antes da primeira prova de conhecimentos, liminar deferida em Ação Popular sobrestou o andamento do certame. Manuel Bandeira solicitou à Procuradoria Municipal a elaboração de parecer jurídico sobre o caso, sendo sugerida e encampada a defagração de processo seletivo simplificado, amparado em expressa disposição legal de lei municipal, para a contratação por tempo determinado de pessoas para a formação e manutenção da Guarda Municipal. O Prefeito Manuel Bandeira não concorreu à reeleição, deixando de ocupar qualquer cargo político em janeiro de 2009. O Ministério Público em atuação naquela Comarca, quando chamado a se manifestar na Ação Popular e ciente da ação do então Prefeito, solicitou ao juízo a extração de cópia integral da demanda, com remessa ao Promotor de Justiça com atribuições criminais. Sob o prisma criminal, a conduta de Manuel Bandeira:
Diz o art. 6, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), que é direito adquirido aquele que possua termo pré-fixo ou condição preestabelecida inalterável, ao passo que o art. 125 do Código Civil (CC) dispõe que na pendência de condição suspensiva não se considera adquirido o direito. Sobre o tema, é correto afirmar que:
Segundo a doutrina, a expressão “exclusão do crédito tributário” deve ser interpretada no sentido de impedimento de sua constituição. Sobre o tema, é correto afirmar que:
A respeito de auditoria governamental, julgue o item a seguir.
A contribuição da auditoria operacional limita-se ao aperfeiçoamento da transparência, economicidade e eficiência dos processos.
Atenção: Considere o texto abaixo para responder às questões
de números 9 a 13.
Não surpreende que, em todo lugar, esteja em curso
uma corrosão do sono, dada a dimensão do que está economicamente
em jogo.
Já em meados do século XVII, a incompatibilidade do
sono com noções modernas de produtividade passou a ser notada.
Descartes, Hume e Locke foram apenas alguns dos filósofos
que apontavam para a sua irrelevância na busca do
conhecimento.
Última das "barreiras naturais", para usar a expressão de
Marx, à completa realização do capitalismo "24 horas", o sono
não pode ser eliminado. Mas pode ser arruinado e despojado, e
existem métodos e motivações para destruí-lo.
Pesquisas recentes mostram que cresce exponencialmente
o número de pessoas que acordam uma ou mais vezes
durante a noite para verificar mensagens ou informações. Uma
figura de linguagem recorrente e aparentemente inócua é o
sleep mode [modo de hibernação], inspirada nas máquinas. A
ideia de um aparelho em modo de consumo reduzido e de
prontidão transforma o sentido mais amplo do sono em mera
condição adiada ou diminuída de operacionalidade.
O dano ao sono é inseparável do atual desmantelamento
da proteção social em outras esferas. Estado mais privado e
vulnerável de todos, o sono depende crucialmente da sociedade
para se sustentar. Um dos exemplos vívidos da insegurança do
estado de natureza no Leviatã de Thomas Hobbes é a vulnerabilidade
de um indivíduo adormecido diante dos inúmeros
perigos de cada noite. Assim, uma obrigação rudimentar dos
membros da comunidade é oferecer segurança para os que
dormem, não apenas contra perigos reais, mas ? igualmente
importante ? contra a ansiedade e temores que geram.
Diversos pressupostos fundamentais a respeito da
coesão das relações sociais se aglutinam em torno da questão
do sono ? na reciprocidade entre vulnerabilidade e confiança,
entre exposição e proteção.
(Adaptado de: Revista Piauí. Ed. 96, 09/14)
Considerando-se o contexto, está correto o que se afirma em:
FCC•
De acordo com a Constituição Federal, os princípios da Administração Pública aplicam-se
A Cia. Endividada S.A. é uma companhia de capital aberto e, em 31/12/2014, realizou duas operações:
I. Aquisição de um caminhão, por meio de arrendamento mercantil financeiro, para ser pago em 24 prestações mensais de R$ 4.000,00 cada. Se a empresa tivesse adquirido o caminhão à vista teria pagado R$ 75.000,00.
II. Emissão de 1.000 debêntures a R$ 100,00 cada, com taxa de juros compostos de 12% ao ano, com prazo de 8 anos e pagamentos anuais de R$ 20.130,28. Os custos de transação incorridos e pagos na emissão foram R$ 2.000,00. Na emissão desses títulos houve prêmio no valor de R$ 3.000,00.
O reconhecimento dessas duas operações, em conjunto, provocaram um aumento de
I. Aquisição de um caminhão, por meio de arrendamento mercantil financeiro, para ser pago em 24 prestações mensais de R$ 4.000,00 cada. Se a empresa tivesse adquirido o caminhão à vista teria pagado R$ 75.000,00.
II. Emissão de 1.000 debêntures a R$ 100,00 cada, com taxa de juros compostos de 12% ao ano, com prazo de 8 anos e pagamentos anuais de R$ 20.130,28. Os custos de transação incorridos e pagos na emissão foram R$ 2.000,00. Na emissão desses títulos houve prêmio no valor de R$ 3.000,00.
O reconhecimento dessas duas operações, em conjunto, provocaram um aumento de
A respeito de segurança em redes de computadores e criptografia, julgue o item seguinte.
Os ataques de phishing caracterizam-se pelo envio de mensagens eletrônicas que despertam a atenção de usuários por meio da sugestão de vantagens ou ameaças de prejuízos e também por induzirem os usuários a fornecer dados pessoais e(ou) financeiros.
Para o projeto de instalações prediais de água fria de um edifício com 21 pavimentos e 4 apartamentos por andar, foi considerada a ocupação média de 5 pessoas por apartamento, mais 12 pessoas para o serviço do prédio. Se o consumo médio diário per capita for 200 litros e o reservatório inferior atender a 60% do consumo médio diário, esse consumo, em litros por segundo, é
A Companhia de Distribuição de Alimentos do Nordeste, por exigências legais, contratou o auditor independente para realizar a auditoria das demonstrações contábeis do exercício de 2014. Com relação à documentação de auditoria, nos termos das NBC TAs, o objetivo do auditor é preparar documentação que forneça
FCC•
As receitas podem ser classificadas, em relação à origem, como originárias ou derivadas. São exemplos de cada uma destas espécies, respectivamente,
A Cia. Marcas Famosas S.A. possuía, em 31/12/2014, um ativo intangível com vida útil indefinida (ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura) no valor de R$ 400.000,00, o qual é composto por:
Valor de custo: R$ 500.000,00
Perda por desvalorização reconhecida (em 2013): R$ 100.000,00
Antes de elaborar as suas demonstrações contábeis de 2014, a empresa realizou o Teste de Recuperabilidade do Ativo em 31/12/2014 e obteve as seguintes informações:
Valor em uso: R$ 450.000,00
Valor justo líquido das despesas de venda: R$ 390.000,00
Com base nessas informações, o valor que a Cia. Marcas Famosas S.A. deveria ter apresentado em seu Balanço Patrimonial de 31/12/2014, referente a este ativo, era, em reais,
Valor de custo: R$ 500.000,00
Perda por desvalorização reconhecida (em 2013): R$ 100.000,00
Antes de elaborar as suas demonstrações contábeis de 2014, a empresa realizou o Teste de Recuperabilidade do Ativo em 31/12/2014 e obteve as seguintes informações:
Valor em uso: R$ 450.000,00
Valor justo líquido das despesas de venda: R$ 390.000,00
Com base nessas informações, o valor que a Cia. Marcas Famosas S.A. deveria ter apresentado em seu Balanço Patrimonial de 31/12/2014, referente a este ativo, era, em reais,
Acerca de elicitação e gerenciamento de requisitos, julgue o item a seguir.
O gerenciamento de requisitos trata do desenvolvimento de software por meio da metodologia ágil; isso permite o isolamento entre o desenvolvedor e o usuário, já que é comum ocorrer problema de mudanças de requisitos ao longo do curso do projeto devido ao interfaceamento do usuário com o desenvolvedor.
A Constituição Federal expressamente contempla a imunidade aos templos de qualquer culto. Esta imunidade alcança