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Q860026•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar•
Conselheiro Tutelar

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, para promover a execução de suas decisões, o Conselho Tutelar poderá:

requisitar serviços públicos na área de segurança.

ajuizar ação penal contra aquele que violar os direitos das crianças e dos adolescentes.

conceder a remissão, como forma de exclusão do procedimento judicial para apuração de ato infracional.

em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência, lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente.

ordenar a prisão do adolescente infrator, ainda que o adolescente não esteja em situação de flagrante delito, nem haja ordem judicial nesse sentido.

Q860027•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar•
Conselheiro Tutelar

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e assegura-lhes todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Nesse sentido, institui os Conselhos como um dos mecanismos de um sistema participativo de formulação, controle e fiscalização das políticas públicas entre Estado e sociedade civil. Entre eles está o Conselho Tutelar, que é

um colegiado escolhido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para um mandado de quatro anos, podendo ser reconduzido por mais um período.

uma comissão paritária composta por seis membros, representantes da sociedade civil e do poder judiciário escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

um órgão colegiado, autônomo, não jurisdicional, composto de membros escolhidos pela sociedade para fiscalizar e zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes.

um órgão ligado à Prefeitura Municipal, a quem compete requisitar diligências investigatórias e instaurar inquérito policial para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.

uma unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais.

Q860006•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar•
Conselheiro Tutelar

No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o conselho tutelar é órgão

permanente, autônomo e não jurisdicional.

permanente, autônomo e jurisdicional.

interino, subordinado ao Ministério Público e não jurisdicional.

permanente, subordinado ao Ministério Público e jurisdicional.

interino, subordinado ao Ministério Público e jurisdicional.

Q860034•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar•
Conselheiro Tutelar

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar, EXCETO:

maus-tratos envolvendo seus alunos.

reiteração de faltas injustificadas.

evasão escolar.

elevados níveis de frequência.

elevados níveis de repetência.

Q860037•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar•
Conselheiro Tutelar

O Conselho Tutelar é o órgão encarregado de

prestar assistência jurídica a adolescentes autores de ato infracional.

buscar e recolher crianças e adolescentes ou seus pertences.

gerir os recursos destinados ao Fundo da Infância e da Adolescência.

zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

apurar as denúncias de maus-tratos a idosos e pessoas deficientes.

Q860039•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar•
Conselheiro Tutelar

Liliana é docente de uma escola de Ensino Fundamental, e uma de suas alunas, de 9 anos, apareceu com alguns hematomas pelo corpo. Quando questionada, disse à professora que havia se machucado em uma queda. Com jeito, Liliana conseguiu que a menina lhe contasse que havia recebido uma surra do padrasto por ter quebrado dois pratos que estavam sobre a mesa. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera que, quando a escola toma ciência de que algum de seus alunos foi vítima de maus-tratos, como o relatado, cabe ao dirigente do estabelecimento comunicar esse fato

à Polícia.

ao Conselho Tutelar.

à Secretaria da Educação do Município.

ao Ministério Público.

ao Centro de Defesa da Criança e do Adolescente.

Q860030•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar•
Conselheiro Tutelar

Como se chama órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente?

Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Conselho dos Direitos Humanos.

Conselho Tutelar.

Conselho de Assistência Social.

Conselho Gestor Local.

Q1074199•
Informática•
Hardware•
EVO Concursos•
Prefeitura de Ibirama SC•
Conselheiro Tutelar•
2025

Qual desses é um dispositivo de entrada de dados?

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Teclado

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Q1074198•
Informática•
Teclas de Atalho•
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Questões de Concursos para Conselheiro Tutelar com Gabarito (Comentado)

Q860026•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar•
Conselheiro Tutelar

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, para promover a execução de suas decisões, o Conselho Tutelar poderá:

requisitar serviços públicos na área de segurança.

ajuizar ação penal contra aquele que violar os direitos das crianças e dos adolescentes.

conceder a remissão, como forma de exclusão do procedimento judicial para apuração de ato infracional.

em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência, lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente.

ordenar a prisão do adolescente infrator, ainda que o adolescente não esteja em situação de flagrante delito, nem haja ordem judicial nesse sentido.

Q860027•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar•
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um colegiado escolhido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para um mandado de quatro anos, podendo ser reconduzido por mais um período.

um órgão colegiado, autônomo, não jurisdicional, composto de membros escolhidos pela sociedade para fiscalizar e zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes.

uma unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais.

Q860006•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
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No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o conselho tutelar é órgão

permanente, autônomo e não jurisdicional.

permanente, autônomo e jurisdicional.

interino, subordinado ao Ministério Público e não jurisdicional.

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Q860034•
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar, EXCETO:

maus-tratos envolvendo seus alunos.

reiteração de faltas injustificadas.

evasão escolar.

elevados níveis de frequência.

elevados níveis de repetência.

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Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
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O Conselho Tutelar é o órgão encarregado de

prestar assistência jurídica a adolescentes autores de ato infracional.

buscar e recolher crianças e adolescentes ou seus pertences.

gerir os recursos destinados ao Fundo da Infância e da Adolescência.

zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

apurar as denúncias de maus-tratos a idosos e pessoas deficientes.

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à Polícia.

ao Conselho Tutelar.

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