Assinale a opção correta a respeito da jurisdição e dos equivalentes jurisdicionais.
✂️ A) Na jurisdição voluntária, a lei confere maior flexibilidade ao julgador para conduzir o processo, mas o obriga à observância de critérios de legalidade estrita quando da prolação da sentença.
✂️ B) A imparcialidade é a característica da jurisdição contenciosa que impede o julgador de determinar, de ofício, a produção de prova em juízo.
✂️ C) A autodefesa, excepcionalmente permitida no direito brasileiro para a composição da lide, pode ocorrer antes ou durante o processo.
✂️ D) Na arbitragem, as partes podem escolher a norma de direito material a ser aplicada para a solução do conflito.
✂️ E) Configura exceção à regra da indelegabilidade da jurisdição a expedição de carta precatória que delegue a oitiva de testemunha a outro juízo.
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Raul, nacional do Estado X, solicitou asilo diplomático na embaixada do Estado Y, localizada no território do Estado Z, alegando que tem sofrido perseguição política por ação conjunta dos Estados X e Z. O asilo diplomático foi concedido pelo Estado Y, que reconhece como norma de direito internacional costumeiro o asilo diplomático, ao passo que o Estado Z alega que nunca reconheceu tal norma como válida e obrigatória para si.
✂️ A) o Estado Y não pode entregar Raul às autoridades do Estado Z, após a concessão do asilo, mas pode entregá-lo às autoridade de seu próprio Estado.
✂️ B) o Estado Z está obrigado a conceder a Raul um salvo-conduto para que ele deixe o seu território.
✂️ C) a embaixada do Estado Y, localizada no território do Estado Z, é inviolável, mesmo estando Raul em seu interior.
✂️ D) Raul tem direito a ter reconhecido pelo Estado Z o asilo diplomático concedido pelo Estado Y.
✂️ E) o Estado Y tem o dever de aplicar a Raul o princípio aut dedere aut judicare.
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Um empreendedor deu entrada em pedido de licenciamento ambiental no órgão estadual competente. Após paralisar o procedimento por dez meses, o órgão estadual informou que não teria capacidade técnico-administrativa para licenciar o empreendimento e que só a teria após a realização e a conclusão de concurso público para a contratação de servidores, o que demoraria um ano aproximadamente. Diante desses fatos, o empreendedor pediu arquivamento do pedido no órgão estadual e solicitou a atuação do órgão ambiental federal, que assumiu o procedimento de licenciamento ambiental.
✂️ A) decorreu de competência residual com o intuito de fornecer apoio técnico ao órgão estadual que continuará responsável pelo licenciamento.
✂️ B) decorreu de competência delegada por força de lei, que dispensa delegação formal pelo titular do órgão estadual.
✂️ C) decorreu da competência vertical, exercida diante da prevalência do interesse federal, superior hierarquicamente aos interesses dos demais entes da Federação.
✂️ D) foi regular, desde que as licenças ambientais tenham sido emitidas sob a responsabilidade dos titulares dos órgãos estadual e federal.
✂️ E) foi supletiva, em substituição ao órgão estadual originariamente detentor da atribuição para licenciar.
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Prevista no CP e em legislações extravagantes, a multa é modalidade de pena que pode ser aplicada em conjunto com a pena privativa de liberdade ou isoladamente. Acerca da disciplina contida no CP sobre a pena de multa, assinale a opção correta.
✂️ A) O valor do dia-multa é arbitrado com base no salário mínimo mensal vigente ao tempo da condenação do réu e deve ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária aplicáveis.
✂️ B) Ao fixar a pena de multa, o juiz deve atender principalmente ao grau de reprovabilidade do delito e desconsiderar a situação econômica para não apenar diferentemente réus condenados pelo mesmo crime.
✂️ C) O CP veda a substituição de pena privativa de liberdade pela pena de multa em condenação por crime doloso, embora tal substituição seja possível em casos de crime culposo e contravenção penal.
✂️ D) As hipóteses de interrupção e suspensão da prescrição de penas de multa são as mesmas previstas para as penas privativas de liberdade, tanto antes quanto após o trânsito em julgado da condenação.
✂️ E) Se houver concurso formal ou material de crimes punidos com pena de multa, ao condenado devem ser aplicadas distinta e integralmente as multas referentes a cada um dos delitos.
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A respeito das infrações contra a ordem econômica previstas na Lei n.º 12.529/2011, assinale a opção correta.
✂️ A) O rol das infrações previstas na lei é taxativo e sua tipificação pressupõe a valoração de seus efeitos e impactos na ordem econômica.
✂️ B) A conquista de mercado relevante de bens ou serviços que decorrer de maior eficiência de um agente econômico em relação aos seus concorrentes constituirá infração à ordem econômica.
✂️ C) O conceito de mercado relevante prescinde do elemento geográfico.
✂️ D) Para o cálculo de multa nas infrações administrativas contra a ordem econômica previstas na lei em questão, é irrelevante o fato de ter ou não se consumado a infração.
✂️ E) Se um procedimento administrativo que tenha por fim julgar possíveis infrações da ordem econômica estiver paralisado e aguardando decisão há mais de três anos, será permitido o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente.
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Ao realizar um cruzeiro turístico, uma embarcação de pavilhão do Estado A parou em área situada na zona econômica exclusiva do Estado B e lá permaneceu. Após dez dias, autoridades do Estado B apreenderam a embarcação sob a alegação de que esta deveria ter informado que permaneceria parada naquela área, sendo a ausência de informação motivo para suspeitar de seu engajamento em atividade ilícita.
✂️ A) o direito de passagem em trânsito da embarcação.
✂️ B) a liberdade de navegação da embarcação.
✂️ C) a liberdade de exploração econômica da embarcação.
✂️ D) a liberdade do estatuto de bandeira da embarcação.
✂️ E) o direito de passagem inocente da embarcação.
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Assinale a opção correta acerca do direito concorrencial.
✂️ A) A doutrina das infraestruturas essenciais, ou essential facilities, pressupõe situações de dependência de um agente econômico em relação a outro, titular de bem crucial para a produção de determinado bem ou serviço.
✂️ B) O acordo tácito para a uniformização de preços e condições de venda entre concorrentes não caracteriza colusão horizontal, visto que esta deve ser expressamente acordada entre os concorrentes.
✂️ C) O combate à exclusão de concorrentes por predação ou por negociação compulsória tem por finalidade impedir a dominação dos mercados, o que constitui fim diverso do combate à colusão horizontal, visto que esta afeta os preços para o consumo, mas não interfere na dinâmica dos mercados.
✂️ D) Conforme entendimento do STF, não se aplica imunidade tributária à Empresa de Correios e Telégrafos nos casos em que esta exercer atividades econômicas em concorrência com a iniciativa privada.
✂️ E) O Estado, ainda que motivado por interesse público ou social, não pode intervir sobre a liberdade de iniciativa.
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Com referência a licitação, sistema de registro de preços, contratos administrativos e pregão, assinale a opção correta.
✂️ A) No pregão, ao contrário das demais modalidades de licitação, a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor antecede à homologação do procedimento.
✂️ B) A licitação frustrada, assim considerada aquela à qual não acudirem interessados à licitação anterior e que não possa ser repetida sem prejuízo para a administração, caracteriza hipótese de inexigibilidade de licitação.
✂️ C) O sistema de registro de preços pode ser definido como uma modalidade de licitação por meio da qual a administração pública seleciona a melhor proposta para celebração de contratos específicos a mais de um órgão ou entidade.
✂️ D) Entre os casos de dispensa de licitação está a contratação, por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado que integram a administração pública, de bens ou serviços oriundos de entidade que integre a administração pública, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
✂️ E) Os contratos administrativos possuem prazo determinado, devendo sua duração ficar sempre adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
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Entre os órgãos do TPI, inclui-se o(a)
✂️ A) sala para crimes contra a humanidade.
✂️ B) gabinete do procurador.
✂️ C) sala ad hoc para a ex-Iugoslávia.
✂️ E) gabinete do diretor-geral.
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Acerca da aplicação de medida de segurança, assinale a opção correta.
✂️ A) O internado por medida de segurança deve ser encaminhado para estabelecimento com características hospitalares, onde deve receber tratamento.
✂️ B) Imposta medida de segurança de tratamento ambulatorial ao agente, será vedado ao juiz determinar a internação desse agente mesmo se houver piora do seu quadro de sanidade mental.
✂️ C) Se o agente for inimputável, a ele deverá ser imposta medida de segurança de internação, ainda que o crime seja punido com detenção.
✂️ D) Extinta a punibilidade, o juiz poderá determinar que o agente seja submetido a tratamento ambulatorial para garantia da ordem pública, se concluir que ele ainda oferece risco para a sociedade.
✂️ E) O direito brasileiro proíbe a aplicação de pena privativa de liberdade a agentes semi-imputáveis e restringe a punição a essas pessoas a medidas de segurança de tratamento ambulatorial.
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Conforme a jurisprudência do STF, o princípio da insignificância
✂️ A) não se aplica ao crime de contrabando.
✂️ B) não se aplica ao tráfico internacional de armas de fogo, exceto em casos que se restrinjam a cápsulas de munição.
✂️ C) deve ser adotado em casos de crime de tráfico de drogas.
✂️ D) é aplicável ainda que o agente seja reincidente ou tenha cometido o mesmo gênero de delito reiteradas vezes.
✂️ E) é aplicável ao crime de roubo.
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De acordo com o que determina a Lei Antitruste (Lei n.º 12.529/2011), assinale a opção correta no que tange à execução judicial das decisões do CADE.
✂️ A) A decisão do juiz que decreta a intervenção judicial da empresa para fins de execução específica prescinde de fundamentação para sua validade e adequação legal, apenas se exigindo que o juiz indique, clara e precisamente, as providências a serem adotadas pelo interventor nomeado.
✂️ B) Em intervenção judicial relativa a execução específica, o interventor, assim que é nomeado, assume automaticamente a administração da empresa, devendo apresentar relatório mensal de suas atividades ao juiz.
✂️ C) Compete exclusivamente ao juízo federal da sede do domicílio do executado processar e julgar os processos executivos concernentes à concorrência, quando o título executivo impuser obrigação de fazer ou não fazer.
✂️ D) Os processos de execução judicial das decisões do CADE têm preferência sobre todas as demais espécies de ação.
✂️ E) A suspensão da execução pela oposição de embargos é condicionada à garantia do juízo no valor das multas aplicadas objeto do título exequendo.
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Com relação à teoria das nulidades processuais, assinale a opção correta.
✂️ A) É pacífico o entendimento do STJ de que o reconhecimento de nulidade pela falta de intimação do MP de qualquer decisão proferida em processo em que sua atuação é prevista em lei independe da demonstração de prejuízo às partes.
✂️ B) No caso de ajuizamento de ação pelo marido, a ausência de outorga da mulher, nas situações em que a lei a considere obrigatória, será causa de nulidade absoluta, que pode ser reconhecida de ofício pelo julgador.
✂️ C) A coisa julgada material afasta a possibilidade de discussão sobre a invalidade de atos praticados em processos por ela alcançados.
✂️ D) O ato processual absolutamente nulo é inválido de pleno direito e sua ineficácia independe do pronunciamento do julgador.
✂️ E) Ocorre a convalidação subjetiva do ato processual quando a parte prejudicada pela prática de ato anulável deixa de requerer sua invalidade no primeiro momento em que deveria se manifestar nos autos.
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No direito ambiental, o princípio do poluidor-pagador, em sentido estrito, fundamentado na teoria econômica, pode ser observado, por exemplo, na hipótese de
✂️ A) conversão de multa em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, desde que os custos desses serviços não sejam inferiores ao valor da multa convertida.
✂️ B) imposição de limitações administrativas à propriedade privada, nos casos em que o proprietário pretenda exercer atividade econômica potencial ou efetivamente poluidora em imóvel rural.
✂️ C) imposição ao empreendedor de obrigação de manter investimentos em desenvolvimento científico contínuo, quando houver incertezas científicas sobre a ameaça de danos ambientais graves ou irreversíveis causados pela sua atividade econômica.
✂️ D) imposição de multa administrativa pelo órgão ambiental fiscalizador ao responsável por atividade econômica poluidora, de forma a garantir, por meio de compensação pecuniária, o exercício da atividade econômica poluidora.
✂️ E) imposição ao empreendedor, pelo órgão competente, de obrigação de arcar com os custos de prevenção, mitigação e compensação de impactos ambientais causados pela atividade econômica, como condição para o licenciamento.
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Em relação à ordem constitucional econômica e aos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta.
✂️ A) A responsabilidade civil objetiva do fornecedor depende do reconhecimento, na esfera administrativa ou judicial, da vulnerabilidade do consumidor.
✂️ B) No que se refere à defesa do meio ambiente, a CF exige a apresentação de EIA pelo responsável por obra ou atividade potencialmente nociva, finalizada ou em andamento.
✂️ C) A intervenção do Estado no domínio econômico é regulada por princípios próprios e específicos da ordem econômica, motivo pelo qual independe da obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
✂️ D) O princípio da função social da propriedade é aplicado, inclusive, aos bens de produção.
✂️ E) Princípio da livre concorrência e princípio da livre iniciativa são conceitos coincidentes, entendidos como fundamento político garantidor da liberdade econômica.
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Assinale a opção correta relativamente ao instituto da desapropriação e às disposições constitucionais sobre a ordem econômica.
✂️ A) Como agente regulador da atividade econômica, cabe ao Estado exercer, de forma indicativa, mas não determinante, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento tanto para o setor público como para o setor privado.
✂️ B) O Estado não pode explorar, de forma direta ou indireta, atividade econômica, salvo em caso de necessidade relativa à segurança nacional, mediante prévia autorização do Congresso Nacional.
✂️ C) A CF prevê expressamente a edição de lei que reprima o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
✂️ D) Pessoas jurídicas que pratiquem atos contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular sujeitam-se à responsabilização civil e administrativa, com punições compatíveis com sua natureza, ficando afastada a responsabilização individual de seus dirigentes.
✂️ E) A CF prevê que tanto a desapropriação por interesse social quanto a desapropriação por necessidade ou utilidade pública seja feita somente mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
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Um empreendedor e posseiro ocupa informalmente um imóvel rural de cerca de três módulos fiscais em área de floresta na Amazônia Legal e exerce desde 2005 atividades agrossilvipastoris consolidadas em 50% do imóvel, cuja utilização envolve, em uma parte, a plantação de soja, em outra, a criação de gado em APP, próxima a um pequeno córrego para que os animais tenham acesso à água. Nos outros 50% do imóvel, em que a vegetação nativa continua preservada, o empreendedor pretende futuramente utilizar parte da área para novas atividades agrossilvipastoris. O imóvel não apresenta regularização da reserva legal.
✂️ A) Para fins de regularização, a área de reserva legal do imóvel deverá estar registrada no CAR do cartório de registro de imóveis.
✂️ B) Se houver autorização prévia do órgão competente, será permitido ao empreendedor realizar o corte raso da vegetação nativa de área ainda não utilizada, desde que respeitado o percentual de 20% do imóvel a título de reserva legal.
✂️ C) A continuidade da atividade agrossilvipastoril do empreendedor na APP será permitida se a atividade for informada no CAR e se forem atendidos os critérios técnicos previstos na legislação referente à parte da APP a ser recomposta.
✂️ D) A regularidade da reserva legal depende da regularidade fundiária, de modo que deve ser requerida pelo seu legítimo proprietário.
✂️ E) Desde que previsto no zoneamento ecológico-econômico do estado, o órgão ambiental competente, ouvido o conselho de meio ambiente, poderá dispensar a delimitação de reserva legal do imóvel.
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No curso de um processo de execução, o juiz determinou o bloqueio da única conta bancária do casal executado por ser o único meio encontrado para satisfazer o débito existente. Diante de informações constantes nos autos de que o casal começou a passar dificuldades financeiras em decorrência do ato de constrição, o juiz determinou, de ofício, a disponibilização de quantia mensal aos executados, enquanto remanescer o bloqueio judicial do numerário em favor da fazenda pública.
✂️ A) agiu de maneira correta, uma vez que a medida em benefício dos executados manteve-se nos limites do poder geral de cautela que a lei confere aos juízes.
✂️ B) praticou error in procedendo, visto que colocou em risco a efetividade da tutela do direito material da parte exequente e agiu sem pedido da parte executada.
✂️ C) procedeu corretamente, uma vez que a liberação do crédito constitui antecipação de tutela baseada no abuso de direito do exequente.
✂️ D) agiu de forma equivocada, visto que a disponibilização dessa quantia constitui medida cautelar inominada, que não pode ser concedida de ofício.
✂️ E) agiu em desacordo com as normas processuais, pois, embora seja permitida a medida de ofício, a parte exequente deveria ter sido intimada previamente.
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Acerca dos sujeitos processuais e do litisconsórcio no processo civil, assinale a opção correta.
✂️ A) De acordo com entendimento consolidado pelo STJ, em ação contra o INSS que verse sobre contribuições previdenciárias, admite-se a formação de litisconsórcio facultativo após o ajuizamento da ação.
✂️ B) Genitora que defende direitos de titularidade de um filho absolutamente incapaz atua como parte no processo.
✂️ C) Em caso de litisconsórcio classificado como necessário, o juiz deve emitir decisão idêntica para todos os litigantes que ocupem o mesmo polo da demanda.
✂️ D) Conforme jurisprudência dominante do STJ, a qualificação da relação como sendo de consumo não afasta a possibilidade de denunciação da lide.
✂️ E) A vedação da intervenção de terceiros no âmbito dos juizados especiais federais não afasta a possibilidade de formação de litisconsórcio.
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No que se refere à regulação internacional do espaço aéreo e do espaço extra-atmosférico, assinale a opção correta.
✂️ A) Os Estados que desenvolvam atividade no espaço cósmico têm o dever de informar o secretário-geral da ONU sobre a natureza dessas atividades.
✂️ B) Em caso de sequestro de aeronave, é autorizado ao comandante exigir a ajuda de qualquer passageiro, a fim de tomar medidas coercitivas contra o indivíduo que cometer esse ilícito.
✂️ C) O TPI é a corte competente para exercer a jurisdição em casos de sequestro de aeronaves, salvo se o Estado de matrícula da aeronave se dispuser a processar o acusado.
✂️ D) A exploração e o uso do espaço cósmico, inclusive da Lua e dos demais corpos celestes, se fundamenta nos princípios da cooperação, da assistência mútua e da efetividade.
✂️ E) A Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais dispensa o esgotamento prévio de recursos internos em caso de pedido de indenização ao Estado lançador.
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