Um empreendedor deu entrada em pedido de licenciamento ambiental no órgão ...

Um empreendedor deu entrada em pedido de licenciamento ambiental no órgão estadual competente. Após paralisar o procedimento por dez meses, o órgão estadual informou que não teria capacidade téc...

Q44459 • Direito Ambiental • CESPE CEBRASPE • TRF 1a • Juiz Federal Substituto

Um empreendedor deu entrada em pedido de licenciamento ambiental no órgão estadual competente. Após paralisar o procedimento por dez meses, o órgão estadual informou que não teria capacidade técnico-administrativa para licenciar o empreendimento e que só a teria após a realização e a conclusão de concurso público para a contratação de servidores, o que demoraria um ano aproximadamente. Diante desses fatos, o empreendedor pediu arquivamento do pedido no órgão estadual e solicitou a atuação do órgão ambiental federal, que assumiu o procedimento de licenciamento ambiental.

Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 140/2011, a atuação do órgão federal

a) decorreu de competência residual com o intuito de fornecer apoio técnico ao órgão estadual que continuará responsável pelo licenciamento.
b) decorreu de competência delegada por força de lei, que dispensa delegação formal pelo titular do órgão estadual.
c) decorreu da competência vertical, exercida diante da prevalência do interesse federal, superior hierarquicamente aos interesses dos demais entes da Federação.
d) foi regular, desde que as licenças ambientais tenham sido emitidas sob a responsabilidade dos titulares dos órgãos estadual e federal.
e) foi supletiva, em substituição ao órgão estadual originariamente detentor da atribuição para licenciar.

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: e)

A Lei Complementar nº 140/2011 regula a competência dos entes federativos em matéria ambiental. De acordo com o artigo 15, inciso III, da referida lei, a União pode atuar de forma supletiva ou subsidiária nas questões de licenciamento ambiental quando o estado não tem capacidade técnica ou administrativa para executar as ações necessárias.

No caso apresentado, o órgão estadual explicitamente declarou sua incapacidade de proceder com o licenciamento ambiental devido à falta de pessoal técnico, o que está previsto como uma das justificativas para a União assumir a responsabilidade pelo licenciamento de forma supletiva.

Portanto, a atuação do órgão federal foi supletiva, substituindo o órgão estadual que originalmente tinha a competência para o licenciamento, mas que se viu incapaz de executá-lo devido a limitações técnico-administrativas.

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Questões de Direito Ambiental

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Q132624 • Direito Ambiental • Educação ambiental • FCC • MPE SE • Analista do Ministério Público Especialidade Direito
A educação ambiental deve ser oferecida
- a) por meio da conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
- b) aos interessados, por meio de cursos de extensão universitária.
- c) no sistema regular e oficial de ensino e ao público em geral, a quem se garante o acesso gratuito a cursos especializados.
- d) no nível superior, apenas.
- e) em todos os níveis de ensino público.
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Q111691 • Direito Ambiental • Educação ambiental • CONSULPLAN • SDS SC • Analista de Informática
Considerando o prescrito na legislação em relação à Educação Ambiental no Ensino Formal, é INCORRETO afirmar que:
- a) A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.
- b) Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional em todos os níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas.
- c) A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.
- d) Nos projetos político-pedagógicos e nos planos de desenvolvimento escolar serão contemplados interdisciplinarmente os temas ambientais na conformidade das diretrizes da educação nacional.
- e) A educação ambiental deverá ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.
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Q414430 • Direito Ambiental • IPAD • CPRH PE • Analista Ambiental
Leia as afirmativas que seguem:

1. O RIMA é parte integrante do Estudo de Impacto Ambiental.

2. As diretrizes a serem seguidas para a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental são determinadas exclusivamente pelo órgão competente que realizar o licenciamento ambiental.

3. Durante o período de análise técnica, o RIMA deve estar disponível ao público no órgão ambiental estadual, observado o sigilo industrial.

Está (ão) correta (s):
- a) apenas a afirmativa 1
- b) apenas a afirmativa 3
- c) apenas as afirmativas 1, 2.
- d) apenas as afirmativas 1 e 3.
- e) as afirmativas 1, 2 e 3
4

Q226574 • Direito Ambiental • Licenciamento Ambiental • FCC • PGE MT • Procurador do Estado
Uma rodovia que passe pelo território de quatro municípios no Estado de Mato Grosso deve ter seu licenciamento ambiental realizado
- a) exclusivamente pela União.
- b) exclusivamente pelo Estado de Mato Grosso.
- c) exclusivamente pelo Estado de Mato Grosso, ouvidos os Municípios diretamente afetados, que se manifestarão em relação às questões inseridas na competência municipal.
- d) em concorrência entre o Estado de Mato Grosso e os Municípios diretamente afetados.
- e) em concorrência entre União, Estado de Mato Grosso e Municípios diretamente afetados.
5

Q44641 • Direito Ambiental • CESPE CEBRASPE • TRF 5a • Juiz Federal Substituto
A respeito do EIA-RIMA, assinale a opção correta.
- a) A Resolução CONAMA n.º 1/1986 traz rol taxativo de atividades para cujo licenciamento ambiental é imprescindível o prévio EIA-RIMA.
- b) Entre outras hipóteses, a audiência pública para análise e discussão de EIA-RIMA será realizada quando houver solicitação de cinquenta ou mais cidadãos.
- c) A multidisciplinaridade da equipe habilitada para realização do EIA-RIMA não é mais um requisito exigível devido a mudanças nas normas de regência.
- d) Constatados impactos negativos de um empreendimento, o EIA-RIMA definirá, obrigatoriamente, medidas mitigadoras, tais como cursos de educação ambiental à comunidade.
- e) Os estados e municípios não podem legislar sobre o EIA, pois se trata de matéria de competência da União, atualmente delegada por lei ao CONAMA.
6

Q226095 • Direito Ambiental • Estudo de impacto ambiental • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
Considere as afirmações abaixo, a respeito do estudo de impacto ambiental (EIA):

I. O estudo de impacto ambiental é obrigatório em qualquer hipótese de realização de obra ou atividade que cause risco de dano ambiental, independentemente de sua magnitude.

II. O diagnóstico ambiental da área de influência do projeto e a definição de medidas mitigadoras dos eventuais impactos negativos estão entre os elementos obrigatórios do estudo de impacto ambiental.

III. O órgão ambiental licenciador não está obrigado a aceitar as conclusões do estudo de impacto ambiental e poderá solicitar esclarecimentos e complementações.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I.
- b) I e II.
- c) II e III.
- d) II.
- e) III.
7

Q115459 • Direito Ambiental • FCC • PGE BA • Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico
Tratando-se de unidades de conservação, considera-se unidade de uso sustentável:
- a) Monumento Natural.
- b) Estação Ecológica.
- c) Reserva Biológica.
- d) Parque Nacional.
- e) Reserva Extrativista.
8

Q233252 • Direito Ambiental • Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais • CESPE CEBRASPE • MPE PI • Promotor de Justiça
Discorrendo sobre a regulamentação do uso da água, o ministro Luiz Fux sustentou, no STJ, que “o particular tem, apenas, o direito à exploração das águas subterrâneas, mediante autorização do poder público e cobrada a devida contraprestação”. Acerca desse tema, assinale a opção correta.
- a) Exercem o papel de secretarias executivas dos comitês de bacia hidrográfica as organizações civis de recursos hídricos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
- b) A outorga de direito de uso da água constitui ato precário, tendo o seu pagamento natureza tributária.
- c) Entre os instrumentos previstos na Política Nacional de Recursos Hídricos incluem-se os planos diretores, de âmbito nacional, empregados para fundamentar e orientar o gerenciamento da referida política.
- d) O fato de a água ser considerada bem inalienável reflete-se no pagamento da conta de água, o que constitui exemplo da aplicação do princípio do usuário-pagador.
- e) De acordo com a legislação atual, a extração, para consumo final ou para insumo de processo produtivo, de água de aquífero subterrâneo não se inclui entre os recursos hídricos sujeitos a outorga.
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Q413694 • Direito Ambiental • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
Considere a reflexão de Michel Serres em O contrato natural:
?O retorno à natureza! O que implica acrescentar ao contrato exclusivamente social a celebração de um contrato natural de simbiose e de reciprocidade em que a nossa relação com as coisas permitiria o domínio e a possessão pela escuta admirativa, a reciprocidade, a contemplação e o respeito, em que o conhecimento não suporia já a propriedade nem a ação o domínio, nem estes os seus resultados ou condições estercorárias. Um contrato de armistício na guerra objetiva um contrato de simbiose: o simbiota admite o direito do hospedeiro, enquanto o parasita - o nosso atual estatuto - condena à morte aquele que pilha e o habita sem ter consciência de que, a prazo, se condena a si mesmo ao desaparecimento. O parasita agarra tudo e não dá nada; o hospedeiro dá tudo e não agarra nada. O direito de dominação e de propriedade reduz-se ao parasitismo. Pelo contrário, o direito de simbiose define-se pela reciprocidade: aquilo que a natureza dá ao homem é o que este lhe deve dar a ela, tornada sujeito de direito.?
Pode-se afirmar que, nessa reflexão, o autor propõe
- a) que os fundamentos filosóficos do direito ambiental devem se fundar numa ética antropocêntrica clássica, e não numa defesa ingênua do meio ambiente, que não existe como uma esfera desvinculada das ações, ambições e necessidades humanas.
- b) a predominância do humano deve implicar uma ética utilitarista sobre a natureza, uma vez que é situado ele em padrão mais elevado entre os seres do mundo, e ser ela essencial para satisfação de suas necessidades.
- c) uma alteração no eixo metodológico e paradigmático do direito ambiental do antropocentrismo clássico para um biocentrismo moderado em que a natureza, pelos valores que representa em si mesma, venha receber proteção e, por seu próprio fundamento, missão jurídica e ética do Homem.
- d) que os fundamentos éticos e filosóficos do direito ambiental devem ter em consideração a visão humanística - razão cartesiana centrada no sujeito (ser humano) cindido do objeto (natureza) - da qual decorre a circunstância de que a dimensão do humano deve ser a medida sob todo o mundo natural.
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Q414201 • Direito Ambiental • Educação e Responsabilidade Ambiental • IADES • Conselho Federal de Medicina • Serviços Operacionais • 2018
No que tange à responsabilidade socioambiental, assinale a alternativa que corresponde ao conceito do princípio da prevenção.
- a) Permite agir mesmo na ausência de toda certeza científica, ou seja, a falta de certeza científica não deve justificar a falta de ação.
- b) Devem ser facilitadas e incentivadas a conscientização e a participação dos funcionários, pelas organizações, mediante ampla divulgação das informações relacionadas à responsabilidade socioambiental.
- c) Contempla a ideia de que é melhor prevenir os danos ambientais do que remediá-los.
- d) Estabelece que ao poluidor devem ser imputados os custos necessários à prevenção e ao combate à poluição.
- e) Devem estar sujeitos à aplicação de instrumentos econômicos os usuários de recursos naturais, para que o uso e o aproveitamento desses recursos se processem em benefício da coletividade.

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