Um empreendedor deu entrada em pedido de licenciamento ambiental no órgão estadual competente. Após paralisar o procedimento por dez meses, o órgão estadual informou que não teria capacidade técnico-administrativa para licenciar o empreendimento e que só a teria após a realização e a conclusão de concurso público para a contratação de servidores, o que demoraria um ano aproximadamente. Diante desses fatos, o empreendedor pediu arquivamento do pedido no órgão estadual e solicitou a atuação do órgão ambiental federal, que assumiu o procedimento de licenciamento ambiental. Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 140/2011, a atuação do órgão federal A) decorreu de competência residual com o intuito de fornecer apoio técnico ao órgão estadual que continuará responsável pelo licenciamento. B) decorreu de competência delegada por força de lei, que dispensa delegação formal pelo titular do órgão estadual. C) decorreu da competência vertical, exercida diante da prevalência do interesse federal, superior hierarquicamente aos interesses dos demais entes da Federação. D) foi regular, desde que as licenças ambientais tenham sido emitidas sob a responsabilidade dos titulares dos órgãos estadual e federal. E) foi supletiva, em substituição ao órgão estadual originariamente detentor da atribuição para licenciar.

E) foi supletiva, em substituição ao órgão estadual originariamente detentor da atribuição para licenciar.

Um empreendedor deu entrada em pedido de licenciamento ambiental no órgão estadual c...

Responda: Um empreendedor deu entrada em pedido de licenciamento ambiental no órgão estadual competente. Após paralisar o procedimento por dez meses, o órgão estadual informou que não teria capacidade téc...

1Q44459 | Direito Ambiental, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Um empreendedor deu entrada em pedido de licenciamento ambiental no órgão estadual competente. Após paralisar o procedimento por dez meses, o órgão estadual informou que não teria capacidade técnico-administrativa para licenciar o empreendimento e que só a teria após a realização e a conclusão de concurso público para a contratação de servidores, o que demoraria um ano aproximadamente. Diante desses fatos, o empreendedor pediu arquivamento do pedido no órgão estadual e solicitou a atuação do órgão ambiental federal, que assumiu o procedimento de licenciamento ambiental.

Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 140/2011, a atuação do órgão federal

✂️ a) decorreu de competência residual com o intuito de fornecer apoio técnico ao órgão estadual que continuará responsável pelo licenciamento.
✂️ b) decorreu de competência delegada por força de lei, que dispensa delegação formal pelo titular do órgão estadual.
✂️ c) decorreu da competência vertical, exercida diante da prevalência do interesse federal, superior hierarquicamente aos interesses dos demais entes da Federação.
✂️ d) foi regular, desde que as licenças ambientais tenham sido emitidas sob a responsabilidade dos titulares dos órgãos estadual e federal.
✂️ e) foi supletiva, em substituição ao órgão estadual originariamente detentor da atribuição para licenciar.

💬 Comentários

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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: e)

A Lei Complementar nº 140/2011 regula a competência dos entes federativos em matéria ambiental. De acordo com o artigo 15, inciso III, da referida lei, a União pode atuar de forma supletiva ou subsidiária nas questões de licenciamento ambiental quando o estado não tem capacidade técnica ou administrativa para executar as ações necessárias.

No caso apresentado, o órgão estadual explicitamente declarou sua incapacidade de proceder com o licenciamento ambiental devido à falta de pessoal técnico, o que está previsto como uma das justificativas para a União assumir a responsabilidade pelo licenciamento de forma supletiva.

Portanto, a atuação do órgão federal foi supletiva, substituindo o órgão estadual que originalmente tinha a competência para o licenciamento, mas que se viu incapaz de executá-lo devido a limitações técnico-administrativas.

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