A remuneração do servidor público é a soma dos vencimentos
do cargo e de vantagens pecuniárias. Com relação ao regime
remuneratório dos servidores públicos é correto afirmar que:
Magnus, com 15 anos de idade, pega a chave do veículo de seu pai
e, ao dirigi-lo com cautela, perto de sua casa, faz desvio para evitar
o atropelamento de criancinha que, de surpresa, avançou sobre a
rua. Magnus, ao fazer a manobra salvadora da criança, colide com
veículo da Empresa de Correios e Telégrafos, regularmente
estacionado. Assinale a opção correta:
Analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a opção correta. I — Oferecida a denúncia ou queixa, o juiz deverá citar o réu para a
apresentação de resposta escrita em dez dias. Após tal
manifestação da defesa, o juiz proferirá decisão de recebimento ou
de rejeição da denúncia ou queixa apresentada. II - O réu preso só deve ser interrogado por videoconferência
quando presentes razões excepcionais previstas no Código de
Processo Penal, devendo ser garantido, durante o ato, o acesso a
canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor
que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência
do fórum, e entre este e o preso. III - Se o réu, citado pessoalmente, não apresentar a resposta no
prazo legal, o juiz decretará sua revelia e proferirá decisão de
saneamento do processo. A petição de resposta escrita não é termo
essencial do processo e sua falta não enseja nulidade.
Pessoa jurídica obteve empréstimo junto a certa instituição
financeira, pelo qual recebeu determinada quantia, com a
obrigação de devolvê-la com correção e juros de 12% ao ano.
Exclusivamente à luz dos dados fornecidos e da visão
dominante, classifique o contrato citado:
Paulo com 42 anos ficou viúvo em 15.01.2018. José, seu
marido, faleceu na condição de segurado da previdência social.
Eram casados há 3 anos. Sobre o regime de pensões por morte
aplicado ao caso concreto é correto afirmar:
O Superior Tribunal de Justiça consagrou a orientação de que é
incabível a ação do terceiro prejudicado direta e
exclusivamente em face da seguradora do suposto causador do
dano (Súmula n. 529). Contudo, em casos excepcionais nos
quais a obrigação de indenizar a vítima se revele incontroversa,
o mesmo Tribunal Superior tem admitido a ação direta e
exclusiva da vítima em face da seguradora. Assinale a
alternativa que indica uma de tais hipóteses excepcionais:
Em matéria de pedidos de alimentos por credor situado no
Brasil e devedor em país diverso:
I- Aplica-se a Convenção de Nova Iorque sobre Prestação de
Alimentos no Estrangeiro de 1956.
II- Aplica-se a Convenção da Haia sobre a Cobrança
Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da
Família, de 2007.
III- Aplica-se o Protocolo da Haia sobre Lei Aplicável às
Obrigações de Prestar Alimentos, de 2007.
Com relação à OMC e ao GATT, assinale a alternativa correta:
I- O GATT foi o resultado de negociações que surgiram em
1955 e atualmente integra a estrutura da OMC, cuja finalidade é
expandir o comércio internacional, os acordos preferenciais e
evitar as barreiras tarifárias.
II- O GATT adota o princípio da nação mais favorecida, ou
seja, um favorecimento alfandegário oferecido a uma nação
deve ser extensível aos demais países.
III- A cláusula de habilitação, enquanto princípio do GATT,
admite uma exceção ao princípio da nação mais favorecida.
IV- A OMC, cuja sede está situada em Zurich, pode adotar
medidas compensatórias para regular a ordem econômica
internacional.
Abaixo há três afirmações: duas sobre a Lei n° 11.343/2006 (Lei
Antidrogas) e uma sobre crimes contra o sistema tributário. Leia-as
e, depois, marque a opção correta:
I- A incidência do aumento de pena em razão da transnacionalidade
do delito de tráfico (art. 40, inc. I, da Lei 11.343/2006) pressupõe o
efetivo transporte da droga para o exterior.
II- Presente a causa de diminuição de pena prevista no § 4“ do art.
33 da Lei 11.343/2006, por ser o agente primário, de bons
antecedentes, não dedicado a atividades criminosas e não
integrante de organização criminosa, ainda assim é hediondo o
crime de tráfico por ele praticado. III- Nos termos da Súmula Vinculante 24 do STF, os crimes
contra a ordem tributária previstos no art. Io, incisos I a IV, da Lei
n° 8.137/90 não se tipificam antes do lançamento definitivo do
tributo. Contudo, o delito do art. Io, inciso V, da Lei n.° 8.137/90
(“negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou
documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou
prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em
desacordo com a legislação"), sendo formal, independe do
lançamento tributário.
Leia as proposições e, ao final, assinale a opção correta:
I - Instituição de educação, beneficiária de imunidade tributária,
faz jus a exigir o afastamento do IPI incidente sobre o automóvel
que ela vai adquirir e usar exclusivamente em suas atividades.
II - Instituição de educação, beneficiária de imunidade tributária,
que tem certo imóvel alugado, cuja renda reverte em benefício de
suas finalidades, não está sujeita a pagar IPTU sobre este seu bem,
dado em locação. III - A imunidade constitucional recíproca abrange os entes
integrantes da administração indireta de cada unidade federada.