A respeito do ciclo orçamentário e do processo orçamentário no setor público, julgue o item a seguir.

A fase de execução orçamentária tem por finalidade a realização das receitas previstas, sendo a execução da despesa tratada como uma etapa autônoma vinculada ao encerramento do exercício fiscal, não integrando, portanto, o mesmo processo orçamentário.

A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.

O ordenamento jurídico brasileiro admite forma de investidura vitalícia, como é o caso dos magistrados.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.

A teoria do risco administrativo somente se aplica aos casos de responsabilização civil do Estado por condutas comissivas.

Julgue o item seguinte, a respeito de gestão de contratos administrativos.

A respeito do controle da administração pública, julgue o próximo item.

O controle financeiro que o Poder Legislativo exerce contempla atos editados pelos Poderes Executivo e Judiciário no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos.