Segundo estabelece a Constituição Federal, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder:
Determinada empresa pública municipal, exploradora de atividade econômica, interpôs recurso ordinário, no décimo sexto dia útil após a intimação da sentença, ao qual foi negado seguimento pelo magistrado do trabalho, sob o fundamento de intempestividade e ausência do depósito recursal. Considerando a situação proposta, é possível afirmar que o juiz do trabalho
Maria é titular de um cargo efetivo no Estado de São Paulo, tem doze anos de efetivo exercício no serviço público e deseja se aposentar voluntariamente. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Constituição Federal sobre tal tema, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal prevê, expressamente, que é competência do Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações,
Na situação em que o particular seja prejudicado por ação da Administração Pública que resulte na ocupação de imóvel de sua propriedade, como resultado da implantação de equipamento público, sem o adequado procedimento de desapropriação e pagamento de indenização, poderá o interessado:
A empresa ABC Ltda. foi contratada, com base na Lei no 8.666/1993, para fazer tratamento técnico em imagens fotográficas necessárias para a conclusão de projeto de interesse de autarquia estadual. Por se tratar de insumo necessário ao avanço do projeto, o qual possui cronograma próprio, foram previstos prazos específicos para as entregas a cargo do contrato. Tais prazos, porém, vêm sendo reiteradamente descumpridos, com o argumento do contratado de que a matéria-prima necessária à realização da análise não tem sido entregue no prazo ajustado pelo seu fornecedor. A mencionada matéria-prima, porém, não é fornecida por apenas um distribuidor. Diante dessa situação, e com base na Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
Maria é titular de um cargo efetivo no Estado de São Paulo, tem doze anos de efetivo exercício no serviço público e deseja se aposentar voluntariamente. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Constituição Federal sobre tal tema, assinale a alternativa correta.