lei nº 2.436/2017;

lei nº 141/2012;

lei nº 7.498/1986;

lei nº 8.080/1990;

lei nº 12.401/2011

bolsas coletoras;

blocos de anotação;

canetas refletoras;

baldes;

luz de emergência.

propriedade predial e territorial urbana;

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

renda e proventos de qualquer natureza.

tem por finalidade assegurar melhores condições econômicas da empresa;

tem por objeto o estudo da relação insubordinada entre empregado e empregador;

tem por finalidade proteger o empregador, polo mais vulnerável da relação de trabalho;

tem por objeto o trabalhador, qualificado como objeto de direito, e não sujeito de direito;

tem por finalidade estabelecer regras mínimas de proteção ao trabalhador.

à União;

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Territórios existentes;

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

à União, aos Estados, ao Distrito Federal.

o aprofundamento de cobertura universal e melhoria da qualidade ambiental e cuidados com a saúde pública nos âmbitos coletivo e individual;

a constituição em pleno desenvolvimento de estâncias colegiadas gestoras das ações de saúde no nível local, com ampla garantia de participação das representações dos trabalhadores e da democracia nas decisões;

a centralização, hierarquização, regionalização, Municipalização e distribuição dos serviços de saúde, instituindo-se um sistema de referência e contra referência, com eficiência e eficácia, conforme as características produtivas ecológicas e epidemiológica de cada região de saúde e do município;

estabelecer a política de formação de recursos humanos para a saúde no Estado de Minas Gerais, definindo diretrizes quantitativas e de regionalização de cursos de nível 1º, 2º e 3º grau sob regime de mestrado e doutorado profissional;

a descentralização produtiva das ações de saúde através de mecanismos de incremento de responsabilidade dos níveis locais.

facultativo;

autoexecutável;

atípico;

inverídico;

ilegítimo.

aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, traduz o princípio da duração razoável do processo;

ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, traduz o princípio da indeclinabilidade da jurisdição;

ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, traduz o princípio do devido processo legal;

a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, traduz o princípio do juiz natural;

a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, traduz o princípio do duplo grau de jurisdição.

para a fundação de sindicato é necessária a autorização do Estado;

o Estado pode intervir na organização de sindicatos;

membros de determinada categoria profissional são obrigados a filiar-se ao respectivo sindicato;

é facultativo aos sindicatos a participação em negociações coletivas de trabalho;

o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

associação de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de duração indeterminada;

sociedade de direito público, com fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de duração indeterminada;

associação de direito público, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de duração indeterminada;

associação de direito privado, com fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de duração indeterminada;

associação de direito público/privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de duração indeterminada.