A função pedagógica desempenhada pelo assistente social inscreve a prática profissional no campo das atividades educativas formadoras da cultura.

A mobilização social e a organização, enquanto expressões das práticas educativas desenvolvidas em diferentes espaços sócio-ocupacionais, constituem processos exclusivos da prática do assistente social.

As práticas educativas desenvolvidas pelo assistente social fazem parte da racionalização da produção e do trabalho, sem qualquer nexo com a organização da cultura, elemento que se desenvolve de forma autônoma antes e após a intervenção profissional.

A participação popular é elemento central do processo de politização das relações sociais e de intervenção crítica e consciente das classes populares no movimento histórico, mas essa centralidade não se apresenta no desenvolvimento teórico-político da profissão.

A sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar não poderá ser averbada à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente.

Quando o procedimento de destituição de poder familiar for iniciado pelo Ministério Público, não haverá necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou adolescente.

Ainda que diante de motivo grave, a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, está impedida de decretar a suspensão do poder familiar de forma liminar ou incidentalmente, devendo aguardar até o julgamento definitivo da causa.

O prazo máximo para a conclusão do procedimento será de trezentos e sessenta e cinco dias e caberá ao Conselho Tutelar, no caso de notória inviabilidade de manutenção do poder familiar, dirigir esforços para preparar a criança ou o adolescente com vistas à colocação em família substituta.

Os instrumentos técnico-operativos, como parte dos meios de produção, não se alteram ao longo do tempo, nem em forma nem em conteúdo, se distanciando daquilo que se denomina técnica.

O Serviço Social ocupa seu espaço na divisão social e técnica do trabalho ao lado de outras profissões, participando da tarefa de implementação de condições necessárias ao processo de reprodução social.

O significado sócio-histórico do instrumental técnico-operativo do Serviço Social deve ser apreendido como um arsenal de instrumentos e técnicas aplicáveis de forma padronizada que foi construído ao longo do processo de legitimação social da profissão.

Ao atuar na prestação dos serviços sociais, vinculados às diversas políticas sociais, o assistente social se insere na esfera das atividades que estão vinculadas diretamente à produção material, o que exige instrumentais específicos de intervenção profissional.

Podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

O adotante precisa ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando.

Para a adoção conjunta, é dispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável.

O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

Estudos sociais são o mesmo que laudos e relatórios.

A orientação teórica e metodológica do assistente social não condiciona os estudos sociais.

Estudos sociais diferem de processos de investigação da realidade para fins da intervenção profissional.

Os estudos sociais exigem a mobilização de diversos instrumentos, acionados conforme as intenções que movem o processo de trabalho.

Nesses processos de mobilização social e organização, a atuação do assistente social passa isenta diante do quadro de tensionamento provocado pelas transformações ocorridas na sociedade brasileira nas últimas décadas.

A mobilização social e a organização, tendo em vista as contrapartidas dos sujeitos atendidos na implementação dos programas sociais, tendem a enfraquecer a responsabilização do indivíduo por sua própria sobrevivência.

Se a atuação do assistente social privilegiar a concretização dos interesses das classes subalternas, a função de mobilização social acaba por fragilizar os espaços de luta dessas classes, que perdem sua autonomia diante da intervenção do profissional.

Se forem privilegiadas as demandas postas pelo reordenamento das relações entre capital/trabalho e Estado/sociedade civil em tempo de neoliberalismo, as funções de mobilização social e organização, desempenhadas pelo assistente social, especialmente na política de assistência social, tendem a fortalecer o deslocamento da responsabilidade do Estado para a sociedade civil.

O assistente social não trabalha com situações singulares.

São os objetivos profissionais que definem os instrumentos e técnicas que serão utilizados.

O Serviço Social, em seu surgimento, não era uma profissão fundamentalmente interventiva.

Investigação e intervenção, pesquisa e ação, ciência e técnica devem ser encaradas profissionalmente como dimensões separadas.

A ética profissional se objetiva como ação moral através da prática profissional.

A moralidade é parte de uma educação moral que começa a se desenvolver na formação profissional.

A ética profissional tem sua base de fundamentação na reflexão filosófica que incorpora referenciais que sempre permitem um conhecimento crítico.

O que dá materialidade e organicidade à consciência ética dos profissionais é o pertencimento a um projeto profissional, independente de seus ideais e projeções profissionais individuais.

O modelo psicossocial individualizante se caracterizaria pela atenção que seria dispensada às famílias, especialmente nos casos daquelas diagnosticadas como patológicas.

As ações socioeducativas são desenvolvidas diante de situações de sofrimento das famílias, expresso nas suas relações ou pelos seus membros, com a intenção de alterar esta situação.

Toda ação de provimento e de sustentação para atendimento de necessidades das famílias usuárias, em termos de atendimento às famílias pelo Serviço Social, constitui uma ação pericial.

Os assistentes sociais não são os únicos profissionais que têm a família como objeto privilegiado de intervenção durante toda sua trajetória histórica, outras profissões se alinham nesse sentido e atuam em parcerias permanentes ao longo do processo histórico.

O Serviço Social Tradicional não compreendia a sistematização da prática como plano central da legitimidade e especificidade profissional.

Os instrumentos e as técnicas profissionais nunca foram vistos, no interior da profissão, como a manifestação direta de um saber exclusivo dos assistentes sociais.

A tônica da concepção de ruptura com o conservadorismo profissional era a elaboração de procedimentos que fossem, em si mesmos, suficientes para expor as demandas dos clientes da profissão.

Nas origens da profissão, laudos, relatórios e pareceres eram veículos para opinião profissional, emitida após um estudo que visava auxiliar o processo de intervenção sob uma realidade compreendida a partir de uma ótica clínica.

O exercício da profissão de assistente social dispensa prévio registro nos Conselhos Regionais (CRESS).

Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal (CFESS).

Realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, constitui atribuição privativa do assistente social.

Somente podem exercer a profissão os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País e, exclusivamente, desenvolvido na modalidade presencial, devidamente registrado no órgão competente.

Ocorre uma crescente homogeneização dos espaços sócio-ocupacionais da profissão.

O instrumental profissional se constitui em um acervo neutro e técnico, embora não seja assim apresentado pelo pensamento dominante, racionalista formal.

Os efeitos socioideológicos produzidos pela prática do Serviço Social tomam parte dos novos processos econômico-sociais que estão em curso na sociedade contemporânea.

Apesar de algumas alterações em termos de políticas de atendimento, a permanência de procedimentos de caráter individual, grupal, coletivo e administrativo-organizacional expressa a mera continuidade de um padrão inerente à prática do Serviço Social.

A práxis se esgota no trabalho, uma vez que ele constitui sua forma primária.

Na gênese do ser natural estão dadas as bases de sua constituição ontológica.

A apropriação do processo de constituição histórica do ser social permite a compreensão de uma ética ontologicamente fundada.

O homem é incapaz de agir teleologicamente; pois, embora sua ação possa ter como base escolhas de valor, o produto de sua ação não consegue materializar sua autoconsciência.