A juridicidade, indo além da simples obediência às leis ordinárias e complementares, impõe à Administração o dever de respeitar o chamado “bloco de legalidade”. Esse conceito abrange um conjunto mais amplo de normas jurídicas, vinculadas à atuação administrativa, incluindo princípios, costumes, tratados e demais fontes do Direito. São considerados exemplos desse conceito:

I. Decretos legislativos e resoluções.

II. Leis orgânicas.

III. Convenções internacionais.

IV. Atos administrativos normativos, como decretos e regimentos internos.

Está CORRETO o que se afirma:

Em relação à classificação das agências reguladoras, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) De polícia.

(2) De serviço.

(3) De fomento.

(4) Do uso de bens públicos.

( ) Anatel.

( ) Ana.

( ) Ancine.

( ) Anvisa.

A Controladoria Geral da União, órgão operacional do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, é responsável por orientar as auditorias internas das entidades da Administração Indireta na avaliação dos controles administrativos. Nessa avaliação, existe um princípio fundamental que se refere à estrutura da entidade, que deve prever a divisão entre as funções de autorização/aprovação de operações, execução, controle e contabilização, de tal forma que nenhuma pessoa detenha competências e atribuições em desacordo com ele. Esse é o princípio da:
De acordo com a Constituição Federal, o instrumento orçamentário que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras decorrentes delas, com programas de duração continuada, é o(a):
O auditor externo emite, em um parecer, sua opinião profissional sobre as demonstrações contábeis examinadas. Essas demonstrações são as peças básicas do instrumento de trabalho do auditor. Nesse sentido, assinalar a alternativa que representa uma peça básica para o trabalho do auditor externo.

A respeito dos eventos subsequentes, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Eventos subsequentes ocorrem entre a data das demonstrações contábeis e a data do relatório do auditor independente.

( ) O auditor não é obrigado a executar procedimentos de auditoria em relação às demonstrações contábeis após a data de seu relatório.

( ) Após a finalização do seu relatório, o auditor não faz alterações nele, mesmo que seja antes da data de divulgação das demonstrações contábeis.

Baseando-se na Constituição Federal, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social e observando os seguintes princípios, EXCETO: