ID: 1080328•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Lei N 12 764 de 2012•
Instituto Consulplan•
Prefeitura de Nova Friburgo RJ•
Professor AEE Atendimento Educacional Especializado•
2023

A Lei nº 12.764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA e, atendendo aos princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/2008), busca contemplar:

ID: 1080329•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
Instituto Consulplan•
Prefeitura de Nova Friburgo RJ•
Professor AEE Atendimento Educacional Especializado•
2023

Nos termos do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000, ficam estabelecidos, respectivamente, critérios de prioridade e critérios básicos para promoção de acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, cabendo ao poder público:
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