Questões de Concursos

O licitante vencedor do certame pode propor à administração pública alterações no contrato administrativo antes da assinatura deste.

O orçamento público é baseado em conceitos doutrinários próprios e bem distintos dos orçamentos elaborados por instituições privadas. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.


Se o governo federal homologar o resultado de determinado concurso público em setembro de determinado ano, prevendo a nomeação dos aprovados para janeiro do ano subsequente, mas descobrir-se depois que os recursos necessários para o pagamento dos salários dos novos servidores não foi previsto na lei orçamentária, o órgão encarregado das nomeações poderá pedir a abertura de um crédito extraordinário.

Com relação às tomadas e prestações de contas da administração pública federal, julgue os próximos itens com base na Instrução Normativa n.º 63/2010, do TCU.


Os contratos de gestão constituem referência para o exame do desempenho dos órgãos e entidades auditados. O pressuposto é que a melhoria da eficiência e a obtenção de resultados mais eficazes estejam condicionadas a um grau necessário e suficiente de autonomia e a um adequado sistema de avaliação do desempenho.

Com relação às características da auditoria governamental e às instituições reguladoras de seu exercício, julgue os itens a seguir.


Para efeito de entendimento da abordagem da auditoria voltada para o setor governamental, deve-se levar em conta uma das características que o diferenciam das entidades do setor privado em geral é a concentração do poder, decorrência natural da heterogeneidade na composição e nas competências dos entes estatais.

Com referência às evidências, à comunicação e ao monitoramento dos resultados do trabalho de auditoria, julgue os itens que se seguem.


No âmbito do sistema de controle interno do Poder Executivo, se o órgão auditado for beneficiário de recursos externos e não fornecer elementos comprobatórios suficientes e adequados que permitam ao auditor formar opinião sobre a regularidade de sua utilização, o exame das contas ficará sobrestado por prazo indeterminado, com emissão de certificado de irregularidade pelo sistema de controle interno.

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos princípios orçamentários.


O princípio orçamentário da programação não poderia ser observado antes da instituição do conceito de orçamento-programa.

Julgue os itens que se seguem, acerca do programa nacional de desestatização e das agências reguladoras.


As agências reguladoras, no que se refere à concessão, permissão e autorização de serviço público, não possuem a atribuição de definir o valor da tarifa, por se tratar de matéria adstrita à atuação do próprio poder concedente.

Julgue os próximos itens, a respeito das normas de auditoria do TCU, da auditoria de regularidade e operacional e dos instrumentos de fiscalização.


As determinações e recomendações do TCU são monitoradas obrigatoriamente pelos seus ministros e pelas unidades técnicas. Quando as devidas providências forem adotadas, o resultado dos monitoramentos deixará de ser considerado no planejamento dos trabalhos subsequentes.

A sede jurídica de uma pessoa é denominada domicílio, entendendo-se como tal o lugar onde a pessoa pode ser encontrada para responder por suas obrigações. Juridicamente, domicílio equivale a residência, morada ou habitação.

Julgue os itens a seguir, a respeito de regimes tarifários.


No método de tarifação pelo custo do serviço, os custos operacionais eficientes de uma empresa de referência são utilizados no cálculo da taxa de retorno regulatória a ser aplicada à base de remuneração da concessionária.

No que se refere à atuação do Estado no domínio econômico, julgue o próximo item.


É de competência exclusiva da União a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico, as quais não possuem natureza jurídica tributária, apesar da denominação que recebem.

Com referência às evidências, à comunicação e ao monitoramento dos resultados do trabalho de auditoria, julgue os itens que se seguem.


Se o auditor, no decorrer de seus exames, tiver constatado que o descumprimento a determinado princípio contábil provocou efeitos relevantes no patrimônio ou nos resultados da entidade, e se a entidade auditada tiver reconhecido e divulgado o fato em nota explicativa, o auditor estará dispensado de mencionar o referido fato em seu parecer, que poderá ser emitido sem ressalva.

A respeito da delegação de serviço público e do instituto da licitação para a correspondente outorga, julgue os itens subsequentes.


Se o poder público delegar, mediante autorização, a implantação de usina termelétrica de potência superior a 5.000 kW, destinada a uso exclusivo do autoprodutor, estará agindo em desacordo com a lei, visto que a autorização não constitui o instrumento adequado para essa hipótese.

Com respeito à análise das demonstrações contábeis das empresas, julgue os itens de 141 a 148.


As aplicações destinadas a negociação ou disponíveis para venda, feitas em instrumentos financeiros (inclusive derivativos) e em direitos e títulos de crédito (classificados no ativo circulante ou no realizável a longo prazo), devem ser avaliadas pelo fair value.

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos princípios orçamentários.


Entre as três leis ordinárias previstas pela CF para dispor sobre orçamento, somente a LOA é obrigada a observar o princípio da especificação.

A prescrição, ao contrário do perdão judicial, é causa de extinção da punibilidade.

A abertura de crédito suplementar ou especial depende de autorização legislativa.

Julgue os próximos itens, que tratam de estrutura de capital.


Na ausência de imperfeições de mercado, o valor de uma empresa independe de sua estrutura de capital.

A jurisdição do TCU estende-se aos sucessores de ex-dirigentes de entidades estatais que cometam irregularidades que resultem em prejuízo para os cofres públicos, até o limite do prejuízo apurado e não ressarcido, independentemente do patrimônio transferido.

Em relação às políticas públicas, julgue os itens subsequentes.


Quanto à abrangência dos seus possíveis resultados, as políticas públicas podem ser universais, segmentais, fragmentadas e focais.