Questões de Concursos para Analista Judiciário com Gabarito (Comentado)

Em uma rede sem fio de computadores (WLAN), as funções de gerenciamento da WLAN são desempenhadas pelo dispositivo comercialmente chamado de Roteador Wireless. Dentre as funções do Roteador está a de designar um endereço IP válido para as mensagens que saem da LAN para a WAN, uma vez que, na LAN, é utilizado um endereço IP virtual. No Roteador, essa função é desempenhada pelo

Francisco, servidor público titular de cargo efetivo municipal, lotado na secretaria municipal de administração, usou de seu cargo público para favorecer seu irmão André, que se preparava para prestar concurso para ingressar no serviço público municipal. Por trabalhar ao lado da sala da comissão de concurso, Francisco obteve com antecedência o gabarito das questões, passando tal informação privilegiada ao seu irmão, que fez as provas, foi o primeiro colocado e assim nomeado para o cargo de auxiliar administrativo. Descoberta a fraude, o Ministério Público ajuizou a ação pertinente por ato de improbidade administrativa porque a conduta contra os princípios da administração pública, violando os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, notadamente frustrou a licitude de concurso público. Sobre o caso em tela, é correto afirmar que:

embora a nomeação de André deva ser anulada por vício de legalidade e Francisco deva responder a processo administrativo disciplinar, não está configurado o ato de improbidade administrativa, porque não houve dano ao erário.

apenas Francisco pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, pois à época dos fatos André ainda não era funcionário público em sentido amplo, e o ato de nomeação de André deverá ser declarado nulo por vício de legalidade.

ambos (Francisco e André) deverão responder a ação penal por ato de improbidade administrativa, Francisco porque era servidor público à época dos fatos e André porque se beneficiou do ato, devendo a ação ser ajuizada na vara criminal.

dentre as sanções aplicáveis ao caso concreto, é possível o ressarcimento do dano, perda da função pública, cassação dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais.

a ação civil pública por ato de improbidade administrativa deverá ser ajuizada perante o juízo cível, e ambos os irmãos (Francisco e André) responderão independentemente da existência de dano ao erário.

O Tribunal Superior Eleitoral compõe-se de sete membros. Dentre os seus integrantes,

um juiz é escolhido, mediante eleição e pelo voto secreto, dentre os membros do Ministério Público.

dois juízes são nomeados pelo Presidente da República dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

dois juízes são escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

um juiz é nomeado pelo Presidente da República dentre os juízes do Tribunal Regional Federal com sede no Distrito Federal.

um juiz é escolhido, mediante eleição e pelo voto secreto, dentre os advogados que dirigem a Ordem dos Advogados do Brasil.

Em relação aos processos incidentes previstos no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa correta.

Da decisão denegatória em suspensão de segurança proferida pelo presidente do TRE/PA, caberá agravo regimental para o Tribunal.

A arguição de suspeição dos demais Juízes, que não o Relator ou o Revisor, poderá ser suscitada até o início do julgamento.

Encontrado o processo original, nele prosseguirá o feito, extraindo-se certidão da inutilização dos autos reconstituídos.

Se o Tribunal, ao conhecer de qualquer feito, verificar que é imprescindível decidir sobre a validade, ou não, de lei ou ato em face da Constituição, decidirá imediatamente sobre a concessão de medida cautelar e, na Sessão seguinte, deliberará sobre o mérito.

Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento do representante do Ministério Público Eleitoral, do partido político interessado, da União, do estado do Pará ou dos municípios por aquele Tribunal jurisdicionados, e para evitar grave lesão, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar, ou da sentença concessiva de mandado de segurança proferida por juiz eleitoral.

De acordo com as disposições da Lei Federal n° 9.504/1997 (Lei das Eleições), assinale a alternativa CORRETA:

A partir do registro da candidatura, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 (cinco) de agosto do ano da eleição.

É vedado, a partido e candidato, receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidade de classe ou sindical.

É facultada a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, inclusive para a sonorização de comícios.

De acordo com a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro, acerca da classificação das receitas, assinale a alternativa CORRETA:

Receita tributária: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais.

Receitas diversas: multas, cobrança da divida ativa, receita industrial e outras receitas diversas.

Receita patrimonial: receitas imobiliárias, receitas de valores mobiliários, participações e dividendos e outras receitas patrimoniais.

Receitas de capital: operações de crédito e alienação de bens móveis e imóveis, apenas.

O princípio da moralidade administrativa diz respeito

à moral paralela, que, embora ilegítima, deve ser acatada, porque é lícita.

ao próprio princípio da legalidade e se identifica com a moral aceita pelo homo medius.

à economia interna da Administração, excluída sua apreciação pelo Poder Judiciário.

à desonestidade e, portanto, se subordina ao interesse público ou finalidade do ato.

ao conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração

Manoel, 22 anos de idade, é deficiente e teve sua inscrição de um estabelecimento de ensino privado cancelada, sem justa causa, por motivos derivados da sua deficiência. Conforme as prerrogativas, definidas na Lei no 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, a medida prevista para a situação apresentada é

a realização de fiscalização pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência para que aplique a pena cabível.

a aplicação de pena alternativa ao Diretor/Proprietário, com a prestação de serviços à comunidade, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, pois constitui-se como crime.

a reclusão do Diretor/Proprietário de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, pois se constitui como crime.

a obrigação de concessão de cesta básica à instituição de caridade de 1 (um) a 4 (quatro) anos, pois se constitui como descumprimento de normativa legal.

o financiamento de programa específico para pessoa com deficiência na área da educação em âmbito municipal.

A licitação é um processo formal em que há competição entre os interessados, para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja, todos os entes federativos. A fase externa começa com a publicação da licitação e termina com o objetivo central, que é o contrato. Quanto às modalidades desse processo, a mais recente, criada pela Lei nº 10.520/2002, que é do tipo menor preço, qualquer que seja o valor estimado, com disputa feita por propostas e lances sucessivos, em sessão pública ou eletrônica, é a:

da tomada de preços, realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação;

do concurso, utilizada entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes no edital;

do convite, realizada entre interessados do ramo de que trata o objeto da licitação, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela Administração. É a modalidade mais simples, com divulgação através de afixação de cópia do convite em quadro de avisos;

do pregão, facilitando a participação de mais empresas, de qualquer lugar, com mais economia, em processo transparente que pode ser acompanhado por todos, bastando, muitas vezes, apenas estar conectado à internet;

da concorrência, na qual podem participar quaisquer interessados que, na fase de habilitação preliminar, comprove possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital, para execução do objeto da licitação.

Em assembléia geral, após frustrada negociação coletiva com o sindicato patronal, os motoristas e cobradores de ônibus de empresas de transporte coletivo de certo município resolveram deflagrar movimento paredista. Comunicaram às empresas de transporte coletivo das quais eram empregados a deliberação pela greve e, no dia seguinte, após anúncio em jornais, rádio e televisão, pararam de trabalhar, mantendo, contudo, colegas incumbidos de trafegar com parte dos ônibus, nos horários de pico, exceto nas linhas que passam pelos lugares mais movimentados da cidade, que continuam sem atendimento de transporte público algum.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

A paralisação é legal porque a decisão sobre a oportunidade do exercício do direito de greve compete apenas aos trabalhadores, e, no caso, houve observância da exigência da comunicação prévia aos empregadores e à sociedade.

Julgue os itens que se seguem, acerca do regime de previdência complementar (Lei Complementar n.º 109/2001). Os planos de benefícios devem prever, entre outros institutos, a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano.

Um prédio comercial com dez andares, construído há mais de trinta anos, acomodará um inquilino que reformará as instalações elétricas em seu andar, visando adequá-las às suas necessidades. A partir dessa situação, julgue os itens a seguir. Os eletricistas podem interromper suas tarefas e exercer o direito de recusa se forem constatadas evidências de riscos graves e iminentes para sua segurança.

O advogado público Arnaldo, representando João, ex-empregado da instituição X, propôs ação trabalhista contra tal instituição mediante processo judicial eletrônico. A petição inicial foi distribuída diretamente, em formato digital, sem a intervenção da respectiva secretaria ou cartório judicial. O representante legal da referida instituição recebeu a citação válida no prazo legal.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

É obrigação da instituição exigir o recebimento da citação em mídia impressa.

O patrono da causa não consta no rol daqueles que se podem valer da utilização do processo eletrônico judicial.

O representante legal da instituição deve apresentar contrarrazões no prazo de expediente do respectivo órgão judiciário.

Não há óbice à utilização do processo judicial eletrônico nessa situação.

O advogado da instituição poderá alegar, em contestação, a nulidade da citação por vício na distribuição.

O advogado da empresa Vênus de Millus Produções Artísticas apresentou uma reconvenção na audiência UNA em que a reclamada foi notificada para apresentação de sua contestação em reclamação trabalhista. Provocado a se manifestar sobre a peça processual apresentada pela empresa ré, o advogado do reclamante Hércules impugnou a juntada da reconvenção sem justificar o motivo. Conforme teoria dos princípios gerais do Processo do Trabalho,

não se admite em ação trabalhista nenhuma medida processual que não tenha previsão expressa contida na Consolidação das Leis do Trabalho e que seja contrária ao trabalhador.

caberia a medida desde que houvesse concordância da parte contrária e que a mesma fosse apresentada antes da data da audiência para possibilitar o contraditório.

embora haja omissão da norma processual trabalhista em relação à reconvenção, há súmula do Tribunal Superior do Trabalho interpretando pela sua absoluta incompatibilidade com o direito processual do trabalho.

nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho.

não caberia tal medida nesta fase processual porque somente é possível aplicar supletivamente norma do Código Processual Civil que não esteja prevista na lei trabalhista na fase de execução.

Em junho deste ano, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) assinou contratos com os consórcios que administrarão os aeroportos de Brasília, Guarulhos e Viracopos. Com relação a essas recentes concessões, julgue os itens que se seguem.

Em virtude de a concessão de aeroportos consistir em ação com inúmeras implicações políticas, os primeiros aeroportos concedidos à iniciativa privada foram aqueles que se dedicavam exclusivamente à realização de voos domésticos.

A definição de um cronograma físico-financeiro é essencial para o planejamento e execução de uma obra. Com relação às modalidades de organização dos eventos na construção civil,

com o advento dos programas computacionais, o diagrama de Blocos passou a ser derivado diretamente do diagrama de Gantt.

o planejamento clássico de Barras - método de Gantt - tem a vantagem de mostrar a dependência entre as atividades.

no método do diagrama de Blocos devem constar em cada bloco apenas a atividade e as correspondentes datas de início e de término.

o uso da técnica PERT-CPM tem como vantagem a representação de atividades em tempos de duração prováveis e reais.

o método de Gantt e a técnica PERT-COM destacam-se pela exclusividade de uso na construção civil.

Uma vantagem do sistema de irrigação por gravidade consiste em:

ser mais econômico;

necessitar de pouca energia;

requerer topografia com declividades diversificadas;

dispensar mão de obra para sua operação.

Considere que Bob escolheu os números primos p=7 e q=11 e selecionou um número primo e=5. Alice quer enviar para Bob um texto claro M=4. Usando a chave pública de Bob e, Alice encripta a mensagem utilizando o RSA. O valor do texto cifrado será

Nas categorias de atividades do controle de auditoria, é correto afirmar que:

Os controles de auditoria não são adotados em um procedimento de auditoria e por isso são descartados.

Não existem atividades de controle de auditoria e, portanto não existem categorias.

Os tipos de categorias de auditoria são a de Tecnologia da Informação (TI) e atividades de controle físico. Nas atividades de controle de TI são controles gerais e controles de aplicação. Nas atividades de controle físico são: autorização de transação, supervisão, registros de contabilidade e controle de acesso.

O controle de auditoria pode ser do tipo aberto ou fechado. No aberto são executadas todas as rotinas previstas no plano geral. No fechado depende da escolha das rotinas por cada auditor.

É um processador que pode ser utilizado em notebooks e dispositivos móveis. Uma de suas principais diferenças, em relação aos processadores atuais, está na execução de microinstruções em ordem, reduzindo, dessa forma, o consumo, já que os componentes necessários para controlar as microinstruções a serem executadas foram removidos. Trata-se de

Questões de Concursos

Q37492•
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