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De acordo com o Art. 1º § 2º da Lei Federal nº 4.771 de 1965, para os efeitos deste Código, entende-se por “reserva legal”:

Segundo o Art. 6º da Lei Federal nº 8.666 de 1993, para os fins desta Lei, considera-se “Alienação”:

Segundo o Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I – o prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período;

II – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

III – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Quais afirmativas acima estão corretas?

Conforme o Art. 3º da Lei Federal nº 10.741 de 2003 (Dispõe sobre o Estatuto do Idoso), é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito:

I – à vida;

II – ao esporte;

III – à dignidade.

Quais afirmativas acima estão corretas?

São considerados eixos que formam a estrutura do “Fome Zero”:

I – Articulação, mobilização e controle social;

II – Fortalecimento da agricultura familiar;

III – Geração de renda.

Quais afirmativas acima estão corretas?

Segundo o Art. 42 da Lei Federal nº 8.069 de 1990 (Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente), podem adotar os maiores de __________, independentemente do estado civil. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

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