ID: 29221•
Direito Marítimo•
FGV•
CODEBA•
Apoio Administrativo

Sobre as atribuições do órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve realizar o despacho aduaneiro na importação e na exportação.
II. Deve proceder à apreensão de mercadoria em situação irregular, nos termos da legislação fiscal.
III. Deve expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário.

Assinale:

ID: 29222•
Direito Marítimo•
FGV•
CODEBA•
Apoio Administrativo

Assinale a opção que apresenta a descrição correta de uma atividade portuária.

ID: 29303•
Direito Marítimo•
FGV•
CODEBA•
Administrador

A respeito da Lei dos Portos – Lei nº 12.815/2013, assinale a afirmativa correta.

ID: 32723•
Direito Marítimo•
MS CONCURSOS •
DOCAS RJ•
Guarda Portuário

O Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS) estabelece determinadas regras que tornam os navios e instalações portuárias mais seguras. Dentre as “medidas adotadas” , assinale a alternativa que NÃO pertence ao código.

ID: 29304•
Direito Marítimo•
FGV•
CODEBA•
Administrador

As opções a seguir apresentam competências da administração do porto dentro da área do porto organizado, à exceção de uma. Assinale-a.

ID: 29302•
Direito Marítimo•
FGV•
CODEBA•
Administrador

A concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária serão realizados mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação.

As opções a seguir apresentam cláusulas essenciais aos contratos de concessão e arrendamento, à exceção de uma.
Assinale-a.

ID: 29223•
Direito Marítimo•
FGV•
CODEBA•
Apoio Administrativo

Assinale a opção que indica o prazo dos contratos de concessão e de arrendamento de bem público destinado à atividade portuária.

ID: 32727•
Direito Marítimo•
MS CONCURSOS •
DOCAS RJ•
Guarda Portuário

“No ambiente de trabalho, o sistema portuário brasileiro continua inseguro. Uma ponderável massa de trabalhadores vem exercendo atividades sem controle físico ­sanitário adequado. Espera­-se que a implantação da referente à segurança e saúde no trabalho portuário e a comissão de acompanhamento possam vir a se constituir em poderoso instrumento indutor da modernização do equipamento e dos métodos e processos de manuseio de carga”

ID: 21122•
Direito Marítimo•
IESES•
APSFS•
Agente de Guarda Portuária

Conforme o Art. 4º onde dispõe sobre a concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária, é correto afirmar:

ID: 29305•
Direito Marítimo•
FGV•
CODEBA•
Administrador

A administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado.

Sobre as competências da administração do porto organizado, denominada autoridade portuária, analise as afirmativas a seguir.

I. Ela deve fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias.
II. Ela deve autorizar a remoção de mercadorias da área portuária para outros locais, alfandegados ou não, nos casos e na forma prevista na legislação aduaneira.
III. Ela deve administrar a aplicação de regimes suspensivos, exonerativos ou devolutivos de tributos às mercadorias importadas ou a exportar.

Assinale:

ID: 261406•
Direito Marítimo•
Contratos Marítimos•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Técnico em Regulação

Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação e da gestão
portuária.

O operador portuário responde perante a administração do porto pelas perdas e danos que ocorrerem às mercadorias durante as operações portuárias que realizar ou em decorrência destas.

ID: 29306•
Direito Marítimo•
FGV•
CODEBA•
Administrador

Nas licitações de concessão e de arrendamento de bem público destinado à atividade portuária, serão utilizados, de forma combinada ou isolada, os seguintes critérios para julgamento:

I. menor capacidade de movimentação e maior tarifa.
II. menor tempo de movimentação de carga, maior valor de investimento e menor contraprestação do poder concedente.
III. melhor proposta técnica, conforme critérios estabelecidos pelo poder concedente e maior valor de outorga.

Assinale:

ID: 32729•
Direito Marítimo•
MS CONCURSOS •
DOCAS RJ•
Guarda Portuário

O atual sistema portuário brasileiro é composto por nove Companhia das Docas (oito públicas e uma privada) e por quatro concessões estaduais, existindo ainda mais:

ID: 21120•
Direito Marítimo•
IESES•
APSFS•
Agente de Guarda Portuária

É a instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou de cabotagem:

ID: 186653•
Direito Marítimo•
Petrobrás Advogado•
Petrobras•
Advogado

A legislação brasileira sobre segurança marítima e de prevenção da poluição marinha é feita por órgãos reguladores internos e por legislação nacional e convencional, destacando-se a Marpol.

A esse respeito, sabe-se que a

ID: 210010•
Direito Marítimo•
Contratos Marítimos•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Especialista em Regulação

Acerca da legislação específica sobre direito marítimo e portuário, julgue os itens a seguir.

Assegura-se às empresas brasileiras de navegação a contratação, no mercado internacional, da cobertura de seguro e resseguro de cascos, máquinas e responsabilidade civil para suas embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), desde que o mercado interno não ofereça essas coberturas ou preços compatíveis com o mercado internacional.

ID: 32725•
Direito Marítimo•
MS CONCURSOS •
DOCAS RJ•
Guarda Portuário

A relação de todas as cidades litorâneas brasileiras com o mar, onde existem terminais portuários, está intimamente ligada ao papel histórico da economia brasileira com os portos, cuja origem é de aproximadamente:

ID: 596250•
Direito Marítimo•
Marinha•
Colégio Naval•
Oficial de 2a Classe

De acordo com as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto, quanto à aplicação de Convenções e Códigos Internacionais, assinale a opção correta.

ID: 210494•
Direito Marítimo•
Contratos Marítimos•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Especialista em Regulação

Acerca da legislação específica sobre direito marítimo e portuário, julgue os itens a seguir.

O Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte Multimodal de Mercadorias foi firmado entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile.

ID: 21121•
Direito Marítimo•
IESES•
APSFS•
Agente de Guarda Portuária

Bem público construído e aparelhado para atender as necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária:
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