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Sobre as infrações administrativas contra as leis de finanças públicas de que trata a Lei n° 10.028/00, é correto afirmar que constitui infração administrativa
Em relação à mensuração do resultado fiscal e da dívida do setor público, julgue os itens seguintes.
O poder executivo do Distrito Federal (DF) está cumprindo o limite para gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que esse poder gasta menos que 49% de sua receita líquida com gastos de pessoal, incluindo-se, aí, as despesas com pessoal das áreas de saúde, educação e segurança.
O critério de classificação das contas públicas é de grande importância para a compreensão do orçamento. Várias são as razões pelas quais deve existir um bom sistema de classificação no orçamento. Assinale a opção errada.
Quanto à natureza econômica da receita e da despesa, o orçamento brasileiro a partir de 2000 passou a apresentar duas contas. Assinale a opção correta.
A respeito do processo orçamentário, julgue os itens que se seguem.
A relação entre a dívida líquida do setor público brasileiro e o PIB tem oscilado em torno de 0,5 no período recente, sendo que aproximadamente metade dessa dívida é diretamente afetada pelos movimentos de câmbio.
Considerando a contabilidade do balanço de pagamentos do Brasil e das contas nacionais, julgue (C ou E) os itens seguintes.
Os juros registrados na conta de renda de transações correntes superavaliam os encargos da dívida externa brasileira, porque incorporam todos os gastos relacionados ao pagamento desses juros.
Julgue os itens a seguir, referentes a inventário.
Os bens imóveis públicos são dispensados da averbação do registro em cartório de imóveis, mas devem ser registrados na respectiva secretaria de patrimônio da União, do estado ou do município.
Acerca de receita e despesa pública, julgue os próximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla LOA, sempre que empregada, refere-se a lei orçamentária anual.
Suponha que, no mês de dezembro, a administração tenha adquirido suprimentos de informática que foram entregues somente ao final desse mês, não havendo tempo hábil para o empenho dos recursos destinados ao pagamento do contrato nesse exercício financeiro. Nessa situação, os valores devidos deverão compor os restos a pagar na LOA do ano posterior.
Julgue os seguintes itens, acerca das ações fiscais.
Em homenagem à celeridade processual, o executado fiscal pode oferecer bem imóvel à penhora sem a necessidade do consentimento expresso do cônjuge.
Julgue os seguintes itens, acerca das ações fiscais.
Na ação executiva fiscal, a garantia do juízo para oposição de embargos somente pode ser efetivada em dinheiro.
Assinale a única opção incorreta relativa à classificação da despesa pública sob o enfoque administrativo- legal.
Com base na doutrina e nas legislações orçamentária e financeira públicas, julgue os itens de 86 a 103.
Na instalação de um órgão público recentemente criado, para que haja contribuição do setor público para a formação do Produto Interno Bruto, deve-se optar pela construção de um prédio, em vez de, simplesmente, adquirir um imóvel já construído.
Uma unidade orçamentária, durante um determinado exercício financeiro, recebeu um crédito suplementar. Com base na Tabela de Eventos do SIAFI, indique a transação que foi utilizada para registrar o fato descrito:
Julgue o próximo item, relativo a déficit público, resultado primário e dívida pública.
As necessidades de financiamento do setor público representam uma medida de resultado fiscal do setor público calculada abaixo da linha, tendo como conceito central de seu cálculo a variação nominal do saldo da dívida líquida entre dois momentos no tempo.
Existem várias modalidades de impostos sobre vendas de mercadorias e serviços. No tocante à incidência de um imposto sobre vendas, indique a opção incorreta.
Com relação à execução orçamentária e financeira do orçamento público no Brasil, julgue os itens seguintes.
A modalidade de crédito adicional denominada crédito suplementar deve ser autorizada e aberta mediante decreto executivo.
De acordo com os fundamentos e técnicas dos enfoques tributários, o princípio da capacidade de pagamento admite que