Considerando o Regimento Interno do CFO, julgue o item a respeito dos atos normativos.
Decisão é o ato por meio do qual o órgão resolve processos éticos.
Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.
Funcionário público que é responsável pela fiscalização da entrada e saída de mercadorias no estado e deliberadamente não verifica o correto pagamento do imposto devido comete o crime de descaminho.
De acordo com o Ministério da Cidadania, as condicionalidades são compromissos assumidos tanto pelas famílias beneficiárias quanto pelo poder público para reforçar o acesso dessas famílias a seus direitos sociais básicos, principalmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Nesse contexto, são consideradas condicionalidades, exceto: