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Q837003•
Legislação dos Tribunais de Contas•
Tribunal de Contas do Distrito Federal•
CESPE CEBRASPE•
TC DF Procurador•
2021

Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir.

Conselheiro do TCDF que cometer crime comum deverá ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; se o crime for de responsabilidade, o órgão julgador originário será o Superior Tribunal de Justiça.

Certo

Errado

Q839127•
Legislação dos Tribunais de Contas•
Tribunal de Contas do Distrito Federal•
CESPE CEBRASPE•
TC DF Procurador•
2021

Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir.

O TCDF pode, tanto por iniciativa própria quanto pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, realizar, em órgão do GDF, auditoria operacional para verificar procedimentos de licenciamento ambiental e a sua fiscalização.

Certo

Errado

Q670236•
Legislação dos Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo•
2021

Considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item subsequente, no que se refere a competências desse tribunal.

Compete ao TCE/RJ decidir, em grau de recurso, sobre multas impostas por autoridade administrativa, no âmbito do controle interno.

Certo

Errado

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Q837003•
Legislação dos Tribunais de Contas•
Tribunal de Contas do Distrito Federal•
CESPE CEBRASPE•
TC DF Procurador•
2021

Certo

Errado

Q839127•
Legislação dos Tribunais de Contas•
Tribunal de Contas do Distrito Federal•
CESPE CEBRASPE•
TC DF Procurador•
2021

Certo

Errado

Q670236•
Legislação dos Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo•
2021

Considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item subsequente, no que se refere a competências desse tribunal.

Compete ao TCE/RJ decidir, em grau de recurso, sobre multas impostas por autoridade administrativa, no âmbito do controle interno.

Certo

Errado

Q657362•
Legislação dos Tribunais de Contas•
Tribunal de Contas do Estado do Paraná•
UFPR•
2020

Levando em consideração as disposições do Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre o envio de atos de admissão de Pessoal pelo SIAP (admissão e demais informações e documentos relativos a atos de Pessoal em geral), assinale a alternativa correta.

O envio de dados para análise e registro por meio do SIAP restringe a competência do Tribunal para examinar a legalidade e a veracidade dos documentos relativos aos atos de seleção de pessoal apresentados.

A partir da data de exercício do primeiro candidato admitido, o ente ou a entidade terá 120 dias úteis para alimentar o SIAP, devendo enviar as informações relativas a esse período nos 10 dias subsequentes.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná poderá divulgar relatórios contendo dados e documentos enviados via SIAP-Admissão que tenham relevância pública e que não estejam legalmente protegidos por sigilo.

Nas seleções de pessoal por execução direta, será obrigatória a realização da fase de atos preparatórios finais.

A ausência de análise do Tribunal de Contas de fase anterior do procedimento de seleção altera o prazo de envio das fases posteriores por parte do órgão ou entidade.

Q837770•
Legislação dos Tribunais de Contas•
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo•
2021

Considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item subsequente, no que se refere a competências desse tribunal.

Compete ao TCE/RJ realizar o controle difuso e concentrado de constitucionalidade em matérias de sua competência.

Certo

Errado

Q689579•
Legislação dos Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Nível Superior Conhecimentos Básicos•
2019

Em razão de sua função pública, determinado gestor público do estado de Rondônia favoreceu um fornecedor em uma licitação e, em contrapartida, recebeu dele um veículo, o que levou a administração pública a abrir processo administrativo para a apuração desse ato ilícito.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Decisão do plenário do TCE/RO poderá determinar a quebra do sigilo das declarações de rendimentos e bens do gestor, se comprovado o fato.

O caso configura enriquecimento ilícito, podendo o gestor ser penalizado com perda dos bens acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio e perda da função pública e dos direitos políticos.

Tanto o Ministério Público quanto o TCE/RO têm legitimidade para a propositura de ação judicial decorrente de improbidade administrativa.

O gestor, ao cometer o referido ato de improbidade administrativa, deverá ser punido com a obrigação de ressarcir integralmente o dano causado ao erário e ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor de sua remuneração.

O Ministério Público deve indicar representante para acompanhar o procedimento administrativo; ao TCE/RO é facultada essa indicação.

Q670495•
Legislação dos Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo•
2021

Com relação às fiscalizações realizadas pelo TCE/RJ, julgue o seguinte item.

No exercício da fiscalização, se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, o TCE/RJ ordenará, desde logo, a citação do responsável, para que ele, no prazo de quinze dias, apresente defesa ou recolha a quantia devida.

Certo

Errado

Q669369•
Legislação dos Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Direito•
2021

De acordo com as regras estabelecidas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o próximo item, acerca dos processos submetidos a esse tribunal de contas.

No processo de prestação ou tomada de contas, por intermédio de decisão provisória, as contas deverão ser consideradas iliquidáveis se for demonstrado que caso fortuito ou de força maior alheio à vontade do responsável tenham tornado materialmente impossível o julgamento de mérito das referidas contas.

Certo

Errado

Q838337•
Legislação dos Tribunais de Contas•
Tribunal de Contas do Distrito Federal•
CESPE CEBRASPE•
TC DF Procurador•
2021

Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir.

As medidas cautelares que o TCDF pode adotar incluem a decretação de indisponibilidade de bens, o afastamento temporário de responsável e a decretação de arresto de bens.

Certo

Errado

Q656848•
Legislação dos Tribunais de Contas•
Tribunal de Contas do Estado do Paraná•
UFPR•
2020

Levando em consideração a normativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que estabelece procedimento especial para a instrução dos processos de aposentadoria, reserva, reforma, pensão e admissão de pessoal que ingressou anteriormente à implementação do SIAP, assinale a alternativa correta.

A análise dos atos de concessão de aposentadorias, reservas e reformas limitar-se-á à verificação de alguns itens, entre os quais, o referente aos requisitos constitucionais para a inativação e o referente ao laudo médico, se for o caso.

A análise dos atos de concessão de aposentadorias não é responsável por realizar a conferência do valor nominal.

A análise dos atos de concessão de aposentadorias, reservas e reformas deverá verificar a lei de criação do cargo e a existência de declaração assinada pelo gestor de não acúmulo de cargos.

A análise da unidade técnica dos atos de concessão de pensão limitar-se-á à verificação de dois itens: certidão de óbito e comprovação do vínculo previdenciário do beneficiário.

Os processos de análise dos atos de concessão de aposentadoria autuados há mais de 5 anos na Corte de Contas perderão o objeto.

Q673615•
Legislação dos Tribunais de Contas•
FUNPAR NC UFPR•
Câmara de Curitiba PR•
Técnico Administrativo•
2020

Nas seleções de pessoal por execução direta, será obrigatória a realização da fase de atos preparatórios finais

A ausência de análise do Tribunal de Contas de fase anterior do procedimento de seleção altera o prazo de envio das fases posteriores por parte do órgão ou entidade.

Q704231•
Legislação dos Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Assistente Ministerial de Controle Externo•
2019

Uma das competências do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), órgão de controle externo, é

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

sustar atos impugnados e comunicar o ocorrido à Assembleia Legislativa.

fiscalizar a arrecadação dos órgãos da administração direta e indireta abstendo-se de manifestação quando se tratar de renúncia de receita.

emitir pronunciamento preliminar e não conclusivo sobre matéria que lhe seja submetida à apreciação pela comissão permanente de fiscalização financeira e orçamentária da Assembleia Legislativa, no prazo de quinze dias.

decidir sobre a legalidade ou constitucionalidade de lei ou de ato normativo em matéria de sua competência.

Q837023•
Legislação dos Tribunais de Contas•
Tribunal de Contas do Distrito Federal•
CESPE CEBRASPE•
TC DF Procurador•
2021

Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir.

Decisão terminativa do TCDF em prestação de contas ocorre quando as contas são julgadas regulares, regulares com ressalvas ou irregulares.

Certo

Errado

Q839082•
Legislação dos Tribunais de Contas•
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo•
2021

Com relação às fiscalizações realizadas pelo TCE/RJ, julgue os seguinte item.

O TCE/RJ executará auditoria operacional quando o objetivo for examinar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição.

Certo

Errado

Q657589•
Legislação dos Tribunais de Contas•
Tribunal de Contas do Estado do Paraná•
UFPR•
2020

Nos requerimentos de análise técnica e nos processos de admissão de pessoal realizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, considera-se:

gestor: o nome do representante legal da entidade/órgão na ocasião da instauração do requerimento de análise técnica de seleção de pessoal junto ao Tribunal de Contas, assim como no envio de petição intermediária de abertura de nova fase, em qualquer uma das fases da admissão.

processo de seleção por execução direta: processo de admissão realizado por empresa ou instituição terceirizada, selecionada mediante licitação, ato de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.

petição intermediária de abertura de nova fase: petição intermediária referente à alteração de dados já enviados via SIAP-Admissão em qualquer uma das fases, independentemente do motivo da sua criação.

entidade: nome do órgão estadual ou municipal responsável pela seleção.

autuação eletrônica: identificação da abertura de procedimento de registro de requerimento de análise técnica ainda não condicionada à identificação dos responsáveis pelos atos.

Q670662•
Legislação dos Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo•
2021

Julgue o item seguinte, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e com a Lei Orgânica do Estado do Rio de Janeiro.

Nas sessões do plenário, o Ministério Público será representado pelo terceiro subprocurador-geral da justiça, ou por seu substituto.

Certo

Errado

Q669890•
Legislação dos Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo•
2021

Julgue o item seguinte, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e com a Lei Orgânica do Estado do Rio de Janeiro.

São órgãos do TCE/RJ o plenário, a presidência, as delegações de controle e o Ministério Público junto ao TCE/RJ.

Certo

Errado

Q675267•
Legislação dos Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2020

Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.

Tanto em caso de infrações penais comuns quanto de crimes de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da acusação apresentada contra o presidente da República.

Certo

Errado

Q837878•
Legislação dos Tribunais de Contas•
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo•
2021

Com relação às fiscalizações realizadas pelo TCE/RJ, julgue o seguinte item.

Certo

Errado

Q707833•
Legislação dos Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Analista Ministerial Controle Externo•
2019

Assinale a opção que indica o recurso cabível para a anulação ou reforma de decisão em processos de tomada de contas de exercício no âmbito do TCE/PA.

reexame

embargos de declaração

reconsideração

pedido de rescisão

apelação

Página 3

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Q689579•Legislação dos Tribunais de Contas•CESPE CEBRASPE•TCE RO•Nível Superior Conhecimentos Básicos•2019

Q670495•Legislação dos Tribunais de Contas•CESPE CEBRASPE•TCE RJ•Analista de Controle Externo•2021

Q669369•Legislação dos Tribunais de Contas•CESPE CEBRASPE•TCE RJ•Analista de Controle Externo Especialidade Direito•2021

Q838337•Legislação dos Tribunais de Contas•Tribunal de Contas do Distrito Federal•CESPE CEBRASPE•TC DF Procurador•2021

Q656848•Legislação dos Tribunais de Contas•Tribunal de Contas do Estado do Paraná•UFPR•2020

Q673615•Legislação dos Tribunais de Contas•FUNPAR NC UFPR•Câmara de Curitiba PR•Técnico Administrativo•2020

Q704231•Legislação dos Tribunais de Contas•CESPE CEBRASPE•MPC PA•Assistente Ministerial de Controle Externo•2019

Q837023•Legislação dos Tribunais de Contas•Tribunal de Contas do Distrito Federal•CESPE CEBRASPE•TC DF Procurador•2021

Q839082•Legislação dos Tribunais de Contas•Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro•CESPE CEBRASPE•TCE RJ•Analista de Controle Externo•2021

Q657589•Legislação dos Tribunais de Contas•Tribunal de Contas do Estado do Paraná•UFPR•2020

Q670662•Legislação dos Tribunais de Contas•CESPE CEBRASPE•TCE RJ•Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo•2021

Q669890•Legislação dos Tribunais de Contas•CESPE CEBRASPE•TCE RJ•Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo•2021

Q675267•Legislação dos Tribunais de Contas•CESPE CEBRASPE•SEFAZ AL•Auditor Fiscal da Receita Estadual•2020

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Q837003•
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Tribunal de Contas do Distrito Federal•
CESPE CEBRASPE•
TC DF Procurador•
2021

Q839127•
Legislação dos Tribunais de Contas•
Tribunal de Contas do Distrito Federal•
CESPE CEBRASPE•
TC DF Procurador•
2021

Q670236•
Legislação dos Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo•
2021

Q837003•
Legislação dos Tribunais de Contas•
Tribunal de Contas do Distrito Federal•
CESPE CEBRASPE•
TC DF Procurador•
2021

Q839127•
Legislação dos Tribunais de Contas•
Tribunal de Contas do Distrito Federal•
CESPE CEBRASPE•
TC DF Procurador•
2021

Q670236•
Legislação dos Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo•
2021

Q657362•
Legislação dos Tribunais de Contas•
Tribunal de Contas do Estado do Paraná•
UFPR•
2020

Q837770•
Legislação dos Tribunais de Contas•
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo•
2021

Q689579•
Legislação dos Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Nível Superior Conhecimentos Básicos•
2019

Q670495•
Legislação dos Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo•
2021

Q669369•
Legislação dos Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Direito•
2021

Q838337•
Legislação dos Tribunais de Contas•
Tribunal de Contas do Distrito Federal•
CESPE CEBRASPE•
TC DF Procurador•
2021

Q656848•
Legislação dos Tribunais de Contas•
Tribunal de Contas do Estado do Paraná•
UFPR•
2020

Q673615•
Legislação dos Tribunais de Contas•
FUNPAR NC UFPR•
Câmara de Curitiba PR•
Técnico Administrativo•
2020

Q704231•
Legislação dos Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Assistente Ministerial de Controle Externo•
2019

Q837023•
Legislação dos Tribunais de Contas•
Tribunal de Contas do Distrito Federal•
CESPE CEBRASPE•
TC DF Procurador•
2021

Q839082•
Legislação dos Tribunais de Contas•
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo•
2021

Q657589•
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná•
UFPR•
2020

Q670662•
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CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo•
2021

Q669890•
Legislação dos Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo•
2021

Q675267•
Legislação dos Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2020

Q837878•
Legislação dos Tribunais de Contas•
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo•
2021

Q707833•
Legislação dos Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Analista Ministerial Controle Externo•
2019