Questões de Concursos

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Q683970•
Legislação dos Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Procurador do Ministério Público de Contas•
2019

Acerca da natureza, da competência e da jurisdição do TCE/RO, assinale a opção correta, à luz da Constituição do estado e da Lei Complementar n.º 154/1996 (Lei Orgânica do TCE/RO).

O tribunal, no julgamento de contas, deverá decidir a legalidade dos atos de gestão, das despesas deles decorrentes, da aplicação de subvenções e da renúncia de receitas.

O tribunal não poderá conceder tutela de urgência nos casos de fundado receio de consumação, reiteração ou de continuação de lesão ao erário.

O tribunal, para o exercício de sua competência institucional, poderá requisitar aos poderes, órgãos e entidades estaduais e municipais a prestação de serviços técnicos especializados, no prazo de dez dias, com ou sem ônus, de seus servidores.

A jurisdição do tribunal abrange os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo estado, mediante convênio, a município ou a entidades da administração indireta, excluídas as regidas pelo direito privado.

Ao tribunal compete emitir, no prazo de noventa dias, parecer prévio sobre as contas apresentadas anualmente pelo governador de estado e pelos prefeitos municipais.

Q916823•
Legislação dos Tribunais de Contas•
FGV•
TCERR•
Técnico Administrativo•
2025

No âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, determinado servidor foi incumbido de encaminhar certo expediente ao órgão competente para julgar as contas que foram apresentadas em razão da aplicação de recursos estaduais transferidos ao Município Alfa.
O órgão para o qual o expediente será encaminhado é

Q918595•
Legislação dos Tribunais de Contas•
Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás•
IV UFG•
Prefeitura de Posse GO•
Fiscal de Tributos Municipais•
2024

No que se refere ao Município de Posse/GO, competirá ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO)

dar parecer prévio sobre as contas prestadas semestralmente pelo Chefe do Executivo.

dar parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Executivo.

apreciar a legalidade das licitações e contratos, desde que haja autorização da Câmara Municipal.

apreciar a legalidade das licitações e contratos, desde que haja mandado judicial.

Notificações

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Q683970•
Legislação dos Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Procurador do Ministério Público de Contas•
2019

Acerca da natureza, da competência e da jurisdição do TCE/RO, assinale a opção correta, à luz da Constituição do estado e da Lei Complementar n.º 154/1996 (Lei Orgânica do TCE/RO).

O tribunal, no julgamento de contas, deverá decidir a legalidade dos atos de gestão, das despesas deles decorrentes, da aplicação de subvenções e da renúncia de receitas.

O tribunal não poderá conceder tutela de urgência nos casos de fundado receio de consumação, reiteração ou de continuação de lesão ao erário.

Ao tribunal compete emitir, no prazo de noventa dias, parecer prévio sobre as contas apresentadas anualmente pelo governador de estado e pelos prefeitos municipais.

Q916823•
Legislação dos Tribunais de Contas•
FGV•
TCERR•
Técnico Administrativo•
2025

Q918595•
Legislação dos Tribunais de Contas•
Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás•
IV UFG•
Prefeitura de Posse GO•
Fiscal de Tributos Municipais•
2024

No que se refere ao Município de Posse/GO, competirá ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO)

dar parecer prévio sobre as contas prestadas semestralmente pelo Chefe do Executivo.

dar parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Executivo.

apreciar a legalidade das licitações e contratos, desde que haja autorização da Câmara Municipal.

apreciar a legalidade das licitações e contratos, desde que haja mandado judicial.

Questões de Concursos

Q683970•
Legislação dos Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Procurador do Ministério Público de Contas•
2019

Q916823•
Legislação dos Tribunais de Contas•
FGV•
TCERR•
Técnico Administrativo•
2025

Q918595•
Legislação dos Tribunais de Contas•
Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás•
IV UFG•
Prefeitura de Posse GO•
Fiscal de Tributos Municipais•
2024

Q683970•
Legislação dos Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Procurador do Ministério Público de Contas•
2019

Q916823•
Legislação dos Tribunais de Contas•
FGV•
TCERR•
Técnico Administrativo•
2025

Q918595•
Legislação dos Tribunais de Contas•
Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás•
IV UFG•
Prefeitura de Posse GO•
Fiscal de Tributos Municipais•
2024

Q916825•
Legislação dos Tribunais de Contas•
FGV•
TCERR•
Técnico Administrativo•
2025

Q874724•
Legislação dos Tribunais de Contas•
FUNDATEC•
Câmara de Venâncio Aires RS•
Auxiliar Legislativo•
2024

Q874726•
Legislação dos Tribunais de Contas•
FUNDATEC•
Câmara de Venâncio Aires RS•
Auxiliar Legislativo•
2024

Q916822•
Legislação dos Tribunais de Contas•
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima•
FGV•
TCERR•
Técnico Administrativo•
2025

Q916827•
Legislação dos Tribunais de Contas•
FGV•
TCERR•
Técnico Administrativo•
2025

Q916819•
Legislação dos Tribunais de Contas•
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima•
FGV•
TCERR•
Técnico Administrativo•
2025

Q916820•
Legislação dos Tribunais de Contas•
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima•
FGV•
TCERR•
Técnico Administrativo•
2025

Q916826•
Legislação dos Tribunais de Contas•
Regimento Interno Tribunal de Contas•
FGV•
TCERR•
Técnico Administrativo•
2025

Q683970•Legislação dos Tribunais de Contas•CESPE CEBRASPE•TCE RO•Procurador do Ministério Público de Contas•2019

Q916823•Legislação dos Tribunais de Contas•FGV•TCERR•Técnico Administrativo•2025

Q918595•Legislação dos Tribunais de Contas•Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás•IV UFG•Prefeitura de Posse GO•Fiscal de Tributos Municipais•2024

Q683970•Legislação dos Tribunais de Contas•CESPE CEBRASPE•TCE RO•Procurador do Ministério Público de Contas•2019

Q916823•Legislação dos Tribunais de Contas•FGV•TCERR•Técnico Administrativo•2025

Q918595•Legislação dos Tribunais de Contas•Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás•IV UFG•Prefeitura de Posse GO•Fiscal de Tributos Municipais•2024

Q916825•Legislação dos Tribunais de Contas•FGV•TCERR•Técnico Administrativo•2025

Q874724•Legislação dos Tribunais de Contas•FUNDATEC•Câmara de Venâncio Aires RS•Auxiliar Legislativo•2024

Q874726•Legislação dos Tribunais de Contas•FUNDATEC•Câmara de Venâncio Aires RS•Auxiliar Legislativo•2024

Q916822•Legislação dos Tribunais de Contas•Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima•FGV•TCERR•Técnico Administrativo•2025

Q916827•Legislação dos Tribunais de Contas•FGV•TCERR•Técnico Administrativo•2025

Q916819•Legislação dos Tribunais de Contas•Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima•FGV•TCERR•Técnico Administrativo•2025

Q916820•Legislação dos Tribunais de Contas•Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima•FGV•TCERR•Técnico Administrativo•2025

Q916826•Legislação dos Tribunais de Contas•Regimento Interno Tribunal de Contas•FGV•TCERR•Técnico Administrativo•2025

Q683970•
Legislação dos Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
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Q916823•
Legislação dos Tribunais de Contas•
FGV•
TCERR•
Técnico Administrativo•
2025

Q918595•
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Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás•
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Q683970•
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Q916823•
Legislação dos Tribunais de Contas•
FGV•
TCERR•
Técnico Administrativo•
2025

Q918595•
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Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás•
IV UFG•
Prefeitura de Posse GO•
Fiscal de Tributos Municipais•
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Q916825•
Legislação dos Tribunais de Contas•
FGV•
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Técnico Administrativo•
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Q874724•
Legislação dos Tribunais de Contas•
FUNDATEC•
Câmara de Venâncio Aires RS•
Auxiliar Legislativo•
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Q874726•
Legislação dos Tribunais de Contas•
FUNDATEC•
Câmara de Venâncio Aires RS•
Auxiliar Legislativo•
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FGV•
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FGV•
TCERR•
Técnico Administrativo•
2025

Q916820•
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FGV•
TCERR•
Técnico Administrativo•
2025

Q916826•
Legislação dos Tribunais de Contas•
Regimento Interno Tribunal de Contas•
FGV•
TCERR•
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2025