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Nada por aqui
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.
Existe possibilidade legal para que o presidente da República contraia despesa que não seja paga integralmente no último ano de seu mandato.
A gestão do Plano Plurianual 2008-2011 observará os princípios de efi ciência, efi cácia e efetividade. Com relação aos programas do PPA, não é correto afi rmar que sua gestão compreenderá:
Julgue os itens subsequentes, que tratam das receitas e despesas
públicas
Para as despesas com publicações de editais, os estágios de liquidação e pagamento precederão a emissão da nota de empenho.
Julgue o item a seguir, a respeito das peças orçamentárias que constituem o sistema de planejamento público no Brasil.
Julgue os itens subsequentes, referentes à receita pública e a suas
características.
A receita orçamentária privada, executada por entidades privadas, deve estar prevista no orçamento anual, prescindindo, no entanto, de aprovação por ato de conselho superior ou outros procedimentos internos para sua consecução.
O instrumento de planejamento em que serão avaliados os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas é o anexo de
Com relação ao orçamento público, julgue os próximos itens.
O calendário estabelecido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para a tramitação do plano plurianual (PPA), da LDO e da lei orçamentária anual (LOA) provoca distorções, como, por exemplo, o fato de somente para o terceiro ano do mandato presidencial o projeto da LDO ser encaminhado após a aprovação do respectivo PPA.
A respeito das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue o item a seguir.
A LDO dispõe acerca das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Processo de Aprovação de Orçamento
Considerando as circunstâncias envolvendo o trâmite da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 relatadas no texto ”Processo de Aprovação de Orçamento”, é correto afirmar que
Acerca de orçamento público, julgue o item a seguir.
O governo pode deixar de executar despesas fixadas na lei orçamentária anual, à exceção de casos específicos previstos na legislação vigente.