No que tange ao poder de polícia da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Questões de Concursos
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Com relação ao cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), analise as afirmativas a seguir.
I. Para a União, são deduzíveis do cálculo da RCL os valores transferidos aos estados por determinação constitucional. II. Para a União, são deduzíveis do cálculo os valores transferidos aos estados por determinação legal.
III. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluindo as duplicidades.
Assinale:
I. Para a União, são deduzíveis do cálculo da RCL os valores transferidos aos estados por determinação constitucional. II. Para a União, são deduzíveis do cálculo os valores transferidos aos estados por determinação legal.
III. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluindo as duplicidades.
Assinale:
Com relação ao controle exercido pelos Tribunais de Conta, analise as afirmativas a seguir.
I. Toda atuação de um Tribunal de Contas deve ser, a priori, a de evitar irregularidades.
II. É atribuição do Tribunal de Contas da União o parecer prévio sobre as contas apresentadas pelo Presidente da República.
III. É de competência de um Tribunal de Contas estadual o julgamento das contas de administradores de autarquias da mesma unidade da federação.
Assinale:
I. Toda atuação de um Tribunal de Contas deve ser, a priori, a de evitar irregularidades.
II. É atribuição do Tribunal de Contas da União o parecer prévio sobre as contas apresentadas pelo Presidente da República.
III. É de competência de um Tribunal de Contas estadual o julgamento das contas de administradores de autarquias da mesma unidade da federação.
Assinale:
Sobre as Instituições e Corporações responsáveis pela execução das atividades dispostas em normas constitucionais e em leis específicas, que integram a Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Amazonas, analise os itens a seguir.
I. Procuradoria Geral do Estado e Defensoria Pública do Estado integram o Poder Executivo.
II. Polícia Civil e Polícia Militar integram o Poder Executivo.
III. Corpo de Bombeiros Militar integra o Poder Executivo.
Assinale:
I. Procuradoria Geral do Estado e Defensoria Pública do Estado integram o Poder Executivo.
II. Polícia Civil e Polícia Militar integram o Poder Executivo.
III. Corpo de Bombeiros Militar integra o Poder Executivo.
Assinale:
?Reforma agrária deixou de ser um anátema, e a desapropriação de terras ociosas é comum mesmo em governos que a esquerda considera de direita ou conservadores?.
A melhor definição para o vocábulo ?anátema?, no contexto em que se insere, é
Nos reinos da intolerância
A intolerância sexual reverberou na Casa Branca e no Vaticano. O presidente Barack Obama criticou os países que adotam leis discriminatórias contra homossexuais. “Não tenho nenhuma tolerância com os países que tentam tratar gays, lésbicas ou pessoas transgênero de uma maneira que os intimide ou prejudique”,declarou. Já o Papa Francisco distinguiu-se de seus antecessores, explicando que não tem o direito de julgar as inclinações sexuais dos indivíduos. Normatizar o comportamento sexual de um indivíduo, algo que só pertence a ele, constitui uma das formas mais cruéis de violência. Cada ação política nessa direção potencializa a discriminação e o ódio sexual. Obama entendeu isso e até o Papa ensaiou uma mudança na tradicional posição doutrinária da Igreja. Entretanto, a política da intolerância continua a imperar nos países que negaram o valor dos direitos individuais.
(Axé Silva, O Mundo, setembro de 2013)
A intolerância sexual reverberou na Casa Branca e no Vaticano. O presidente Barack Obama criticou os países que adotam leis discriminatórias contra homossexuais. “Não tenho nenhuma tolerância com os países que tentam tratar gays, lésbicas ou pessoas transgênero de uma maneira que os intimide ou prejudique”,declarou. Já o Papa Francisco distinguiu-se de seus antecessores, explicando que não tem o direito de julgar as inclinações sexuais dos indivíduos. Normatizar o comportamento sexual de um indivíduo, algo que só pertence a ele, constitui uma das formas mais cruéis de violência. Cada ação política nessa direção potencializa a discriminação e o ódio sexual. Obama entendeu isso e até o Papa ensaiou uma mudança na tradicional posição doutrinária da Igreja. Entretanto, a política da intolerância continua a imperar nos países que negaram o valor dos direitos individuais.
(Axé Silva, O Mundo, setembro de 2013)
“Já o Papa Francisco distinguiu-se de seus antecessores, explicando que não tem o direito de julgar as inclinações sexuais dos indivíduos” O fragmento acima mostra
Em relação aos princípios orçamentários, um ente da Federação que elabore duas leis orçamentárias para o mesmo período fere o princípio da
Acredite, progredimos sim
Faz hoje exatos 50 anos do chamado Comício da Central do Brasil, que funcionou como acelerador para a conspiração já em andamento que acabaria por depor o presidente constitucional João Belchior Marques Goulart, apenas 18 dias depois.
É bom olhar para trás para verificar que, pelo menos no terreno institucional, o país progrediu bastante desde que chegou ao fim o ciclo militar, há 29 anos. É um dado positivo em uma nação com tão formidável coleção de problemas e atraso em tantas áreas como o Brasil.
Ajuda-memória: o comício foi organizado pelo governo Goulart. Havia uma profusão de bandeiras vermelhas pedindo a legalização do ainda banido Partido Comunista Brasileiro, o que era o mesmo que acenar para o conservadorismo civil e militar com o pano vermelho com que se atiça o touro na arena.
Se fosse pouco, havia também faixas cobrando a reforma agrária, anátema para os poderosos latifundiários e seus representantes no mundo político.
Para completar, Jango aproveitou o comício para assinar dois decretos, ambos tomados como “comunizantes" pelos seus adversários: o que desapropriava refinarias que ainda não eram da Petrobrás e o que declarava de utilidade pública para fins de desapropriação terras rurais subutilizadas.
Na visão dos conspiradores, eram dois claros atentados à propriedade privada e, como tais, provas adicionais de que o governo preparava a comunização do país.
Cinquenta anos depois, é um tremendo progresso, do qual talvez nem nos damos conta, o fato de que bandeiras vermelhas - ou azuis ou amarelas ou verdes ou brancas ou pretas - podem ser tranquilamente exibidas em atos públicos sem que se considere estar ameaçada a ordem estabelecida.
Reforma agrária deixou de ser um anátema, e a desapropriação de terras ociosas é comum mesmo em governos que a esquerda considera de direita ou conservadores.
Continua, é verdade, a batalha ideológica entre ruralistas e o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, mas ela se dá no campo das ideias, sem que se chame a tropa para resolvê-la. Pena que ainda continuemos primitivos o suficiente para que haja mortes no campo (além de trabalho escravo), mas, de todo modo, ninguém pensa em chamar o Exército por causa dessa carência.
Nos quase 30 anos transcorridos desde o fim do ciclo militar, foi possível, dentro da mais absoluta ordem e legalidade, promover o impeachment de um presidente, ao contrário do ocorrido em 1964, ano em que Jango foi impedido à força de exercer o poder.
Votei pela primeira vez para presidente em 1989, quando já tinha 46 anos. Meus filhos também votaram pela primeira vez naquela ocasião, o que significa que uma geração inteira teve capada parte essencial de sua cidadania durante tempo demais.
Hoje, votar para residente é tão rotineiro que ficou até meio monótono. Democracia é assim mesmo.
Pena que esse avanço institucional inegável não tenha sido acompanhado por qualidade das instituições. Espero que esse novo passo não leve 50 anos.
(Clovis Rossi, Folha de São Paulo, 13/03/2014)
Faz hoje exatos 50 anos do chamado Comício da Central do Brasil, que funcionou como acelerador para a conspiração já em andamento que acabaria por depor o presidente constitucional João Belchior Marques Goulart, apenas 18 dias depois.
É bom olhar para trás para verificar que, pelo menos no terreno institucional, o país progrediu bastante desde que chegou ao fim o ciclo militar, há 29 anos. É um dado positivo em uma nação com tão formidável coleção de problemas e atraso em tantas áreas como o Brasil.
Ajuda-memória: o comício foi organizado pelo governo Goulart. Havia uma profusão de bandeiras vermelhas pedindo a legalização do ainda banido Partido Comunista Brasileiro, o que era o mesmo que acenar para o conservadorismo civil e militar com o pano vermelho com que se atiça o touro na arena.
Se fosse pouco, havia também faixas cobrando a reforma agrária, anátema para os poderosos latifundiários e seus representantes no mundo político.
Para completar, Jango aproveitou o comício para assinar dois decretos, ambos tomados como “comunizantes" pelos seus adversários: o que desapropriava refinarias que ainda não eram da Petrobrás e o que declarava de utilidade pública para fins de desapropriação terras rurais subutilizadas.
Na visão dos conspiradores, eram dois claros atentados à propriedade privada e, como tais, provas adicionais de que o governo preparava a comunização do país.
Cinquenta anos depois, é um tremendo progresso, do qual talvez nem nos damos conta, o fato de que bandeiras vermelhas - ou azuis ou amarelas ou verdes ou brancas ou pretas - podem ser tranquilamente exibidas em atos públicos sem que se considere estar ameaçada a ordem estabelecida.
Reforma agrária deixou de ser um anátema, e a desapropriação de terras ociosas é comum mesmo em governos que a esquerda considera de direita ou conservadores.
Continua, é verdade, a batalha ideológica entre ruralistas e o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, mas ela se dá no campo das ideias, sem que se chame a tropa para resolvê-la. Pena que ainda continuemos primitivos o suficiente para que haja mortes no campo (além de trabalho escravo), mas, de todo modo, ninguém pensa em chamar o Exército por causa dessa carência.
Nos quase 30 anos transcorridos desde o fim do ciclo militar, foi possível, dentro da mais absoluta ordem e legalidade, promover o impeachment de um presidente, ao contrário do ocorrido em 1964, ano em que Jango foi impedido à força de exercer o poder.
Votei pela primeira vez para presidente em 1989, quando já tinha 46 anos. Meus filhos também votaram pela primeira vez naquela ocasião, o que significa que uma geração inteira teve capada parte essencial de sua cidadania durante tempo demais.
Hoje, votar para residente é tão rotineiro que ficou até meio monótono. Democracia é assim mesmo.
Pena que esse avanço institucional inegável não tenha sido acompanhado por qualidade das instituições. Espero que esse novo passo não leve 50 anos.
(Clovis Rossi, Folha de São Paulo, 13/03/2014)
Não deve ser considerado como avanço institucional inegável o seguinte ponto:
José firmou contrato com a empresa de prestação de serviços assistenciais médicos por recomendação de amigos. Em determinado momento recorreu à internação hospitalar por força de emergência constatada por médico. Ao ser consultada sobre a cobertura das despesas, a empresa aduziu que, naquele caso, por força de cláusula contratual restritiva, não seria possível o pagamento das despesas realizadas.
Nesse caso, consoante à melhor interpretação, estaria violado o direito
Nesse caso, consoante à melhor interpretação, estaria violado o direito
Com relação às cláusulas dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. O objeto de contrato é uma cláusula essencial do contrato administrativo.
II. O equilíbrio financeiro é uma cláusula essencial do contrato administrativo.
III. A exceção de contrato não cumprido é uma cláusula exorbitante e, por isso, geralmente não é aplicada às partes de um contrato administrativo.
Assinale:
I. O objeto de contrato é uma cláusula essencial do contrato administrativo.
II. O equilíbrio financeiro é uma cláusula essencial do contrato administrativo.
III. A exceção de contrato não cumprido é uma cláusula exorbitante e, por isso, geralmente não é aplicada às partes de um contrato administrativo.
Assinale:
Nos reinos da intolerância
A intolerância sexual reverberou na Casa Branca e no Vaticano. O presidente Barack Obama criticou os países que adotam leis discriminatórias contra homossexuais. “Não tenho nenhuma tolerância com os países que tentam tratar gays, lésbicas ou pessoas transgênero de uma maneira que os intimide ou prejudique”,declarou. Já o Papa Francisco distinguiu-se de seus antecessores, explicando que não tem o direito de julgar as inclinações sexuais dos indivíduos. Normatizar o comportamento sexual de um indivíduo, algo que só pertence a ele, constitui uma das formas mais cruéis de violência. Cada ação política nessa direção potencializa a discriminação e o ódio sexual. Obama entendeu isso e até o Papa ensaiou uma mudança na tradicional posição doutrinária da Igreja. Entretanto, a política da intolerância continua a imperar nos países que negaram o valor dos direitos individuais.
(Axé Silva, O Mundo, setembro de 2013)
A intolerância sexual reverberou na Casa Branca e no Vaticano. O presidente Barack Obama criticou os países que adotam leis discriminatórias contra homossexuais. “Não tenho nenhuma tolerância com os países que tentam tratar gays, lésbicas ou pessoas transgênero de uma maneira que os intimide ou prejudique”,declarou. Já o Papa Francisco distinguiu-se de seus antecessores, explicando que não tem o direito de julgar as inclinações sexuais dos indivíduos. Normatizar o comportamento sexual de um indivíduo, algo que só pertence a ele, constitui uma das formas mais cruéis de violência. Cada ação política nessa direção potencializa a discriminação e o ódio sexual. Obama entendeu isso e até o Papa ensaiou uma mudança na tradicional posição doutrinária da Igreja. Entretanto, a política da intolerância continua a imperar nos países que negaram o valor dos direitos individuais.
(Axé Silva, O Mundo, setembro de 2013)
“Obama criticou os países que adotam leis”.
A forma de reescrever-se essa frase do texto que não respeita a correspondência culta de tempos verbais é
A forma de reescrever-se essa frase do texto que não respeita a correspondência culta de tempos verbais é
Prevalece na doutrina o conceito de crime como sendo um fato típico, ilícito e culpável. Acerca destes requisitos do crime, assinale a afirmativa correta.
Os Tribunais Regionais Federais compõem a Justiça Federal de Segundo Grau de Jurisdição e são compostos, consoante às normas da Constituição Federal, por
Segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, com relação à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a afirmativa incorreta.
Na Administração Pública, a posição de neutralidade dos gestores na prática de seus atos é associada ao princípio da
No âmbito dos direitos sociais previstos na Constituição avultam os individuais e os de natureza coletiva. Quanto a essa segunda categoria, um dos direitos previstos consiste na
A ação rescisória é instrumento excepcional no sistema pátrio, pois o seu ajuizamento abala a segurança jurídica que se alcança no momento em que as decisões de mérito em que as decisões de mérito transitam em julgado materialmente.
Assinale a opção que traz uma situação em que a ação rescisória não passará por juízo rescisório.
Assinale a opção que traz uma situação em que a ação rescisória não passará por juízo rescisório.
Assinale a opção que dispõe apenas sobre classificações do controle sobre a Administração Pública que podem ser exercidas pelo Poder Judiciário.
Nos reinos da intolerância
A intolerância sexual reverberou na Casa Branca e no Vaticano. O presidente Barack Obama criticou os países que adotam leis discriminatórias contra homossexuais. “Não tenho nenhuma tolerância com os países que tentam tratar gays, lésbicas ou pessoas transgênero de uma maneira que os intimide ou prejudique”,declarou. Já o Papa Francisco distinguiu-se de seus antecessores, explicando que não tem o direito de julgar as inclinações sexuais dos indivíduos. Normatizar o comportamento sexual de um indivíduo, algo que só pertence a ele, constitui uma das formas mais cruéis de violência. Cada ação política nessa direção potencializa a discriminação e o ódio sexual. Obama entendeu isso e até o Papa ensaiou uma mudança na tradicional posição doutrinária da Igreja. Entretanto, a política da intolerância continua a imperar nos países que negaram o valor dos direitos individuais.
(Axé Silva, O Mundo, setembro de 2013)
A intolerância sexual reverberou na Casa Branca e no Vaticano. O presidente Barack Obama criticou os países que adotam leis discriminatórias contra homossexuais. “Não tenho nenhuma tolerância com os países que tentam tratar gays, lésbicas ou pessoas transgênero de uma maneira que os intimide ou prejudique”,declarou. Já o Papa Francisco distinguiu-se de seus antecessores, explicando que não tem o direito de julgar as inclinações sexuais dos indivíduos. Normatizar o comportamento sexual de um indivíduo, algo que só pertence a ele, constitui uma das formas mais cruéis de violência. Cada ação política nessa direção potencializa a discriminação e o ódio sexual. Obama entendeu isso e até o Papa ensaiou uma mudança na tradicional posição doutrinária da Igreja. Entretanto, a política da intolerância continua a imperar nos países que negaram o valor dos direitos individuais.
(Axé Silva, O Mundo, setembro de 2013)
“Não tenho nenhuma tolerância com os países que tentam tratar gays, lésbicas ou pessoas transgênero de uma maneira que os intimide ou prejudique”.
Sobre os termos que estruturam essa declaração do presidente Barack Obama, assinale a afirmativa correta.
Sobre os termos que estruturam essa declaração do presidente Barack Obama, assinale a afirmativa correta.
O Conselho Nacional de Saúde é responsável por estabelecer