selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.
Considere-se que foi ajuizada uma ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, em que o autor pleiteia que seja declarado rescindido o contrato entabulado entre as partes, de forma a decretar o despejo do réu, bem como condená-lo ao pagamento das taxas e alugueres atrasados. O réu, por intermédio da defensoria pública, apresentou contestação, reconhecendo o débito anunciado e impugnando, no entanto, a cobrança da multa penal estipulada no contrato. Alega que o encargo é excessivamente oneroso, eis que o valor corresponde a três meses de alugueres, além da previsão de outra penalidade para o caso de descumprimento da obrigação, multa de 10% (dez por cento). Alega, ainda, que o valor da multa foi fixado em desacordo com o artigo 52, § 1.º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que ?as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação?.
Diante da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.
O juiz poderá julgar parcialmente procedentes os pedidos e, quanto à multa, determinar a exclusão da cobrança daquela equivalente a três meses de aluguel, por considerá-la bastante onerosa, ? tornando a obrigação desequilibrada ?, e pela impossibilidade da aplicação concomitantemente das multas constantes no contrato locatício em análise.
Uma das assertivas a seguir está em desconformidade com as regras processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. Aponte qual.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado Estado estrangeiro reivindicou ao Brasil auxílio bélico em razão da iminência da eclosão de guerra externa. Em decorrência do atendimento da solicitação, adveio grave calamidade pública em território nacional.
Nessa situação, a União poderá instituir, mediante lei complementar, imposto extraordinário, a fim de atender às despesas extraordinárias decorrentes da superveniente calamidade pública.
.5) se refere à expressão “o único padrão” (.4).Uma das atividades de planejamento de maior risco de um projeto de sistemas é a estimativa de prazos e custos, em função da dificuldade de avaliar parâmetros e fatores relativos a aspectos humanos, técnicos e ambientais, que podem vir a causar impactos no desenvolvimento. Acerca dos procedimentos e técnicas de estimativa de prazos e custos, julgue os seguintes itens.
A estimativa de prazos é uma tarefa típica dos técnicos da equipe de desenvolvimento, ou seja, analistas de sistemas e engenheiros de software, pois são estes profissionais que efetivamente podem determinar as dimensões dos módulos do software. Já a estimativa de custos cabe ao gerente do projeto.
Suas atualizações recentes
Nenhuma notificação.