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A lei municipal mencionada não se sujeita ao controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, seja por meio de ação direta de inconstitucionalidade, seja por ação declaratória de constitucionalidade.
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A lei municipal mencionada não se sujeita ao controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, seja por meio de ação direta de inconstitucionalidade, seja por ação declaratória de constitucionalidade.
Com relação à ética no serviço público, julgue os itens a seguir.
Todos os servidores públicos, independentemente da função assumida e do órgão ao qual estão vinculados, devem cumprir a lei incondicionalmente.
Com referência a conceitos de contabilidade, julgue os itens seguintes.
As participações não-permanentes em outras sociedades devem ser classificadas em investimentos no balanço patrimonial.
A governança de tecnologia da informação (TI) é um conjunto de estruturas e processos que visa garantir que a TI suporte e maximize adequadamente os objetivos e estratégias de negócio da organização, adicionando valores aos serviços entregues, balanceando os riscos e obtendo o retorno sobre os investimentos em TI. Diversas metodologias e ferramentas vêm sendo propostas para prover governança dos processos de TI, suas infra-estruturas e recursos, tais como CMMI, ITIL e COBIT. Acerca dessas metodologias, julgue os itens a seguir.
Um conceito fundamental em COBIT são os objetivos de controle. Assim, em COBIT, colhem-se informações de controle da operação de cada processo de TI e comparam-nas aos objetivos de controle. Caso haja necessidade, são tomadas medidas preventivas ou corretivas.
Julgue os itens subseqüentes, relativos à disciplina jurídica do processo trabalhista.
Considere a seguinte situação hipotética. Foi proposta, em dezembro de 2002, reclamatória trabalhista em que o obreiro reclamante contava com a assessoria jurídica provida por seu sindicato. Pela ausência do trabalhador, a reclamatória foi arquivada em fevereiro de 2003, não tendo sido concedida a justiça gratuita. Nessa situação, mesmo não sendo parte no feito, o sindicato responderá solidariamente pelo pagamento das custas.
O SIAFI é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do governo federal. Acerca dos objetivos do SIAFI, julgue os seguintes itens.
É objetivo do SIAFI proporcionar transparência dos gastos dos governos federal, estadual, distrital e municipal.
Acerca da linguagem PLSQL, julgue os seguintes itens.
Os comandos End e Exec devem ser utilizados na estrutura de execução de um comando PLSQL.
Sentença proferida por vara do trabalho condenou a Indústria de Cerâmicas Brasil S.A. a proceder à reintegração de Júlio ao emprego, dada a violação da estabilidade provisória acidentária de que cuida o art. 118 da Lei de Benefícios Previdenciários — Lei n.º 8.213/1991 —, bem como ao pagamento de salários referentes ao período entre o desligamento do obreiro e sua reintegração. Interposto recurso ordinário pela empresa reclamada, esse recurso não foi conhecido ante sua deserção, por ter sido incompleto o depósito recursal realizado. Não foi interposto recurso de revista.
Certificado o trânsito em julgado, foi expedido mandado de reintegração, cumprido sem resistências pela empresa. Quanto aos salários vencidos, após seu cálculo, foi expedido mandado de citação e penhora no valor respectivo. Inicialmente, a empresa executada apresentou à penhora veículos de sua propriedade. O juízo da execução, contudo, ordenou, de ofício, que a penhora recaísse sobre valores existentes em conta-corrente bancária da empresa. Em face da situação hipotética acima descrita, julgue os itens que se seguem.Após a penhora, disporá a executada de cinco dias para ajuizar embargos à execução. Neles não poderá debater tema do cálculo liquidatório que não tenha impugnado na vista que lhe tiver sido concedida antes da homologação da conta.
Luís, Marcos e Alberto, em 22/5/2002, ajuizaram, em litisconsórcio ativo, ação trabalhista contra a Livraria Saber Ltda., para a qual ainda laboravam. Nessa ação, sustentaram a nulidade de disposições constantes de convenção coletiva de trabalho firmada extrajudicialmente. Tal convenção vigorou de 1.º/5/2000 a 30/4/2002, e a nulidade argüida prendia-se à redução do auxílio-alimentação. Esse auxílio, que antes lhes era pago no importe de R$ 7,00 ao dia, por força da convenção coletiva mencionada, foi reduzido para R$ 6,00 ao dia, razão por que pleitearam as diferenças relativas ao período de vigência da convenção coletiva. Atribuíram à causa valor que, na data do ajuizamento, equivalia a um total de cinqüenta salários mínimos. Ao tempo do ajuizamento do feito, Marcos contava com dezessete anos de idade, e os demais reclamantes tinham idade superior a 21 anos.
À luz dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.Mesmo que a empregadora não invoque a ocorrência de prescrição em sua defesa, poderá fazê-lo em recurso ordinário. Se não o fizer, contudo, não mais poderá aduzir essa prescrição, ainda que, posteriormente, interponha recurso de revista. De toda sorte, inexistem parcelas já prescritas no caso descrito.
Considerando os recursos data definition language (DDL) e data manipulation language (DML) utilizados em SQL e em PLSQL, julgue os itens a seguir.
As cláusulas SELECT e INSERT são recursos DML que podem ser usados durante a criação de um código SQL.
Julgue os itens seguintes, relativos a prescrição.
A prescrição do direito de reclamar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não-recolhido é trintenária, observado o biênio a partir do término do contrato de trabalho.
No processo de gerenciamento da segurança da informação, a criptografia se apresenta como um dos recursos mais utilizados. Em uma transmissão de informação por meio da rede de computadores, a criptografia tem a função de
Quanto a estruturas de dados e algoritmos básicos, julgue os itens seguintes.
Na programação estruturada, por princípio deve ser evitada a utilização de ponteiros para funções e a conseqüente ativação dessas funções por intermédio desses ponteiros, por tratar-se de uma forma disfarçada de execução da instrução GOTO.
Com referência aos contratos, julgue os itens seguintes.
Somente em casos excepcionais, uma das partes pode romper unilateralmente um contrato de execução sucessiva, salvo se tal contrato for ajustado por prazo indeterminado.
As barreiras físicas combinadas com o sistema de identificação visam minimizar o risco, uma vez que o agressor sempre procura ambientes mais fáceis para realizar suas ações delituosas. Deve-se, sempre, combinar esses fatores, ao elaborar o controle de acesso, que são sistemas
Relativamente ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
A introdução, no texto constitucional, do princípio administrativo da economicidade tornou inconstitucional a realização de licitações de tipo melhor técnica.
Quanto aos recursos no processo trabalhista, julgue os itens subseqüentes.
O prazo de interposição dos recursos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive dos embargos de declaração, é de oito dias.
Determinado Tribunal de Justiça estadual possui Órgão Especial composto por seu Presidente e mais 24 membros, provendo-se
Julgue os itens a seguir, acerca de atos administrativos e serviços públicos.
O trânsito em julgado de sentença condenatória por sonegação de contribuições sociais é uma das causas para a declaração da caducidade da concessão, que deve ser precedida de verificação da inadimplência da concessionária, em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
Sobre os regimes previdenciários regulados pela Constituição da República do Brasil, considere:
I. Helena, servidora pública federal ocupante de cargo efetivo, participa de plano de benefícios de entidade fechada patrocinado pela União. Nessa condição, além das contribuições mensais normais, Helena poderá fazer aportes suplementares de recursos sem a contrapartida da União, na forma prevista no respectivo plano.
II. Baco aposentou-se como analista de sistemas pelo regime próprio de previdência social. Diante da sua grande experiência e versatilidade na execução dos seus serviços, logo após foi contratado para trabalhar como empregado em uma empresa privada que atua no ramo de desenvolvimento de sistemas para entidades públicas. Nessa situação, Baco não é segurado do regime geral, em razão de ter pertencido a um regime próprio, bem como por ser vedado o acúmulo de aposentadorias neste caso.
III. Hermes, advogado, com sessenta anos de idade, foi nomeado para o cargo de Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região - RJ na vaga reservada ao quinto constitucional. Ao completar setenta anos de idade, Hermes será aposentado compulsoriamente com proventos integrais, benefício este a ser concedido pelo Regime Próprio de Previdência Social da União.
IV. Minerva ingressou no serviço público federal no exercício de cargo efetivo no dia 20/12/1999, vinculando-se ao Regime Próprio de Previdência Social da União, de caráter eminentemente contributivo, razão pela qual não será possível a contagem de tempo fictício.
Está correta a situação apresentada APENAS em