A abertura de um processo constitui um(a)
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De acordo com o art. 887 do Código Civil, o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produzirá efeito quando preencher os requisitos da lei. Com base nessa assertiva, julgue o item abaixo, relativo ao instituto dos títulos de crédito.
São características ou requisitos essenciais a quaisquer títulos de crédito a literalidade, a autonomia, a cartularidade e a executividade.
À luz das normas brasileiras aplicáveis ao processo de tratamento de resíduos sólidos denominado landfarming, julgue os itens a seguir.
Nesse processo, das três camadas formadas no solo, é na superior, denominada camada reativa, que acontecem os processos de bio-oxidação dos resíduos aplicados.
Com relação a prescrição e decadência no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.
A respeito de ato administrativo, julgue os itens a seguir.
A competência para a prática dos atos administrativos depende sempre de previsão constitucional ou legal: quando prevista na CF, é denominada competência primária e, quando prevista em lei ordinária, competência secundária.
Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos
atos administrativos.
Os serviços sociais autônomos, entes paraestatais, sem fim lucrativo, que prestam atividade privada de interesse público, compõem a administração indireta.
Com referência a projetos de estruturas de concreto armado, julgue os seguintes itens.
Na ancoragem de armaduras passivas por aderência em estruturas de concreto armado, os ganchos das extremidades das barras da armadura longitudinal de tração não podem ser semicirculares.
No que se refere ao poder constituinte, julgue os itens seguintes.
Denomina-se poder constituinte originário histórico aquele que cria, pela primeira vez, um Estado novo, que não existia antes; e poder constituinte originário revolucionário, o poder seguinte ao histórico, que cria um novo Estado mediante uma ruptura com o Estado anterior.
Portaria n.º 107, de 15/5/1996
Dispõe sobre a isenção de tributos incidentes na importação de mercadorias destinadas a feiras, congressos, exposições ou eventos assemelhados.
O MINISTRO DE ESTADO DA FA?ENDA, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, e tendo em vista o disposto na Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL n.º 115/1994, promulgada pelo Decreto n.º 1.765, de 28 de dezembro de 1995, resolve:
(...)
Art. 3.º. A isenção de que trata o art. 1.º estende?se ao material promocional destinado a qualquer atividade turística, cultural, educativa, desportiva, religiosa ou de promoção comercial, bem como às mercadorias a serem distribuídas gratuitamente na ocasião ou em função da realização dessas atividades, quando originários de outro Estado?parte do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL).
(...)
Com base no trecho acima, adaptado de uma portaria ministerial, julgue os seguintes itens, a respeito de sua organização lingüística. Com base no trecho acima, adaptado de uma portaria ministerial, julgue os seguintes itens, a respeito de sua organização lingüística.
Na ementa da portaria, seriam preservadas a correção gramatical e a adequação do texto se, em lugar da preposição "sobre", a preposição utilizada para o complemento da forma verbal "Dispõe" fosse de, e se registrasse aí a contração com o artigo: Dispõe da.