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Determinada unidade da Federação atribuiu ao MP estadual, mediante lei, as funções do MP especial junto ao TC, e tornou obrigatório o exame prévio, pela Corte de Contas Estadual, da validade de contratos firmados pela administração pública.
Com base nessa situação hipotética e de acordo com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da parte especial do Direito Penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Cláudio, funcionário público, praticou crime de abuso de autoridade. Nessa situação, em conseqüência desse fato, Cláudio pode perder o cargo mas não ficará inabilitado para o exercício de outra função pública.
Considerando que uma equipe de profissionais tenha sido encarregada de combater um surto de febre tifóide que está ocorrendo em uma cidade e sabendo que a febre tifóide é uma doença de origem fecal, independentemente de qualquer levantamento ou outro dado local, julgue os itens seguintes, acerca dos procedimentos e das considerações a serem feitas pelos profissionais diante desse problema.
A proliferação de moscas e baratas pode ser a causa do problema de febre tifóide na cidade.
Em relação aos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei n.º 4.898/1965, assinale a opção correta.
Os pavimentos rodoviários devem ser projetados e executados de forma a se garantir condições satisfatórias de desempenho e durabilidade. Com relação a pavimentos, julgue os itens seguintes.
Camadas de solo que possuam elevados teores do argilomineral montimorilonita são indicadas para a construção de pavimentos flexíveis em regiões de elevada pluviosidade.
A respeito da responsabilidade civil da administração dos serviços públicos, julgue os itens subseqüentes.
Os serviços públicos podem ser privativos, quando atribuídos a pessoas jurídicas de uma das esferas da Federação, ou comuns, quando prestados por pessoas jurídicas de mais de uma esfera federativa, sendo que, nesse caso particular, a regulamentação do serviço público cabe exclusivamente à esfera federativa de nível mais elevado.