Questões de Concursos

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Q1087919•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça•
2025

A respeito da sistemática constitucional de repartição de competências, assinale a alternativa incorreta.

Matérias de competência legislativa privativa são delegáveis.

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

O sistema constitucional de repartição de competências adotou apenas o modelo horizontal, e não vertical, pois se limitou a elencar matérias cuja competência é reservada de forma exclusiva a cada Ente Federativo.

Adota-se, em matéria de repartição de competências, o princípio da predominância do interesse, que se alinha ao federalismo de cooperação adotado na dinâmica entre os Entes Federativos.

É formalmente inconstitucional lei ordinária estadual, aprovada na vigência da atual ordem constitucional, que organiza e disciplina as atribuições e regulamenta o Estatuto dos respectivos membros do Ministério Público.

Q1087918•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça•
2025

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

As contribuições sociais previstas no artigo 195, da Constituição Federal, são exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Não serão instituídas isenções de contribuições para a seguridade social, ainda que para entidades beneficentes de assistência social.

Exceto em situações que caracterizam calamidade pública, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Dentre os objetivos da seguridade social se insere o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

Q1088944•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
VUNESP•
MPE SP•
Analista Jurídico do Ministério Público•
2025

Thiago e Tatiana, pais de Maria, estão preocupados, pois, há algum tempo, procuram um local, na rede pública de ensino, para matricular a sua filha em período integral e garantir que possam ambos trabalhar regularmente, mas não há vagas nas creches municipais. A família não pode arcar com os custos de vincular a criança a um estabelecimento particular, motivo pelo qual procuram o Ministério Público, que propõe uma ação civil pública para que seja concedida uma vaga, em creche, para a criança. Com base na situação hipotética, na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

a vaga não deve ser concedida, pois a Constituição Federal assegura o direito à educação infantil, na rede pública, a partir dos 05 anos de idade.

para a vaga ser concedida, é necessária a comprovação de que o Poder Público possui disponibilidade orçamentária para a execução do serviço.

a vaga só pode ser concedida caso fique efetivamente comprovado que Thiago e Tatiana não possuem recursos para custear o serviço.

a vaga só poderá ser concedida caso comprovadas a desídia ou a ineficiência da Administração Pública.

a vaga deve ser concedida, pois o Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica, que não está condicionado, no caso, à existência de efetiva disponibilidade financeira.

Q1101305•
Meio Ambiente•
Politicas Públicas e Aspectos Legais•
VUNESP•
MPE SP•
Especialidade Arquiteto e Urbanista•
2025

A legislação aplicável às Unidades de Conservação define dois tipos de espaços territoriais: o primeiro (I), mais restritivo, voltado para a preservação de ecossistemas, e o segundo (II), menos restritivo, que permite o uso sustentável de seus recursos.
Assinale a alternativa que nomeia corretamente os tipos I e II e que os relaciona com os exemplos corretos.

I: Unidades de Relevante Interesse Ecológico, como os Parques Nacionais e as Florestas Nacionais; II: Unidades de Uso Sustentável, como as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) e as Reservas Extrativistas.

I: Unidades de Proteção Integral, como os Parques Nacionais e os Monumentos Naturais; II: Áreas de Proteção Ambiental (APAs), como as Reservas de Uso e Desenvolvimento Sustentável e as Florestas Nacionais.

I: Unidades de Proteção Integral, como os Parques Nacionais e as Florestas Nacionais; II: Unidades de Uso Sustentável, como as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) e as Reservas Extrativistas.

I: Unidades de Relevante Interesse Ecológico, como os Parques Nacionais e os Monumentos Naturais; II: Áreas de Proteção Ambiental (APAs), como as Reservas de Uso e Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Extrativistas.

I: Unidades de Proteção Integral, como os Parques Nacionais e os Monumentos Naturais; II: Unidades de Uso Sustentável, como as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) e as Florestas Nacionais.

Página 84

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Q1087919•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça•
2025

A respeito da sistemática constitucional de repartição de competências, assinale a alternativa incorreta.

Matérias de competência legislativa privativa são delegáveis.

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

Adota-se, em matéria de repartição de competências, o princípio da predominância do interesse, que se alinha ao federalismo de cooperação adotado na dinâmica entre os Entes Federativos.

Q1087918•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça•
2025

As contribuições sociais previstas no artigo 195, da Constituição Federal, são exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Não serão instituídas isenções de contribuições para a seguridade social, ainda que para entidades beneficentes de assistência social.

Exceto em situações que caracterizam calamidade pública, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Q1088944•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
VUNESP•
MPE SP•
Analista Jurídico do Ministério Público•
2025

a vaga não deve ser concedida, pois a Constituição Federal assegura o direito à educação infantil, na rede pública, a partir dos 05 anos de idade.

para a vaga ser concedida, é necessária a comprovação de que o Poder Público possui disponibilidade orçamentária para a execução do serviço.

a vaga só pode ser concedida caso fique efetivamente comprovado que Thiago e Tatiana não possuem recursos para custear o serviço.

a vaga só poderá ser concedida caso comprovadas a desídia ou a ineficiência da Administração Pública.

Q1101305•
Meio Ambiente•
Politicas Públicas e Aspectos Legais•
VUNESP•
MPE SP•
Especialidade Arquiteto e Urbanista•
2025

I: Unidades de Proteção Integral, como os Parques Nacionais e as Florestas Nacionais; II: Unidades de Uso Sustentável, como as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) e as Reservas Extrativistas.

I: Unidades de Proteção Integral, como os Parques Nacionais e os Monumentos Naturais; II: Unidades de Uso Sustentável, como as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) e as Florestas Nacionais.

Página 84

Q1087919•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça•2025

Q1087918•Direito Constitucional•Ordem Social•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça•2025

Q1088944•Direito Constitucional•Direitos Sociais•VUNESP•MPE SP•Analista Jurídico do Ministério Público•2025

Q1101305•Meio Ambiente•Politicas Públicas e Aspectos Legais•VUNESP•MPE SP•Especialidade Arquiteto e Urbanista•2025

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Q1087918•Direito Constitucional•Ordem Social•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça•2025

Q1088944•Direito Constitucional•Direitos Sociais•VUNESP•MPE SP•Analista Jurídico do Ministério Público•2025

Q1101305•Meio Ambiente•Politicas Públicas e Aspectos Legais•VUNESP•MPE SP•Especialidade Arquiteto e Urbanista•2025

Q1087919•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
MPE SP•
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Promotor de Justiça•
2025

Q1087918•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça•
2025

Q1088944•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
VUNESP•
MPE SP•
Analista Jurídico do Ministério Público•
2025

Q1101305•
Meio Ambiente•
Politicas Públicas e Aspectos Legais•
VUNESP•
MPE SP•
Especialidade Arquiteto e Urbanista•
2025

Q1087919•
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MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça•
2025

Q1087918•
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Promotor de Justiça•
2025

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2025

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Especialidade Arquiteto e Urbanista•
2025