No cumprimento estrito do princípio da legalidade, o agente público só pode agir
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Nada por aqui
Em reclamação trabalhista, o reclamante alega ter trabalhado horas extras que não foram pagas. Contestando, a reclamada nega a prestação de horas extras. Nessa hipótese, o ônus da prova cabe ao
Um servidor que recorra a suprimento de fundos para despesas de pequeno vulto e não presta contas até 30 dias, após o ano financeiro, não receberá novo adiantamento por ser considerado, segundo a Lei no 4.320/64,
Analise as assertivas em relação à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária.
I. O Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
III. Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento.
IV. Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto o que se afirma APENAS em
Sobre o Código de Ética aprovado pela Resolução Coffito 10, é correto afirmar que o fisioterapeuta e/ou terapeuta ocupacional
NÃO caberá Agravo de Instrumento da decisão que
A empresa JJPTO Ltda. firmou contrato administrativo com a União, após participar de processo de licitação fraudulento do qual saiu vencedora, para o fornecimento de cartuchos de tintas para as impressoras das repartições públicas. Segundo a Constituição Federal, no caso desse contrato, o ato de sustação será adotado
As questões de números 36 e 37 referem-se às condições e meio ambiente de trabalho na Indústria de Construção.
É INCORRETO afirmar que
Zeus Chaves, nomeado para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, por estar cumprindo o período do estágio probatório
Os estabelecimentos de segurança máxima ou média, as casas de albergados e as colônias agrícolas destinam-se, respectivamente, ao cumprimento de penas privativas de liberdade em regime