Questões de Concursos

O Programa Nacional de Despoluição de Bacias Hidrográficas, lançado pela Agência Nacional de Águas (ANA), em março de 2001, visa promover o crescimento dos índices de tratamento de esgoto sanitário. Julgue os itens abaixo, relativos a esse programa.

Um dos principais objetivos do programa é promover a implantação de sistemas condominiais de saneamento, onde a população beneficiária contribui para as obras de saneamento básico com sua mão-de-obra.

Com fundamento no Acordo da Basiléia, julgue os itens abaixo.

O processo de globalização da economia conduziu o Conselho Monetário Nacional (CMN) a regulamentar os limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido para instituições financeiras, com o objetivo de enquadrar o mercado financeiro brasileiro aos padrões de solvência e liquidez internacionais que foram definidos no acordo.

Segundo a teoria econômica, a intervenção do Estado na economia teria por função regular os desequilíbrios do mercado e promover o desenvolvimento econômico. As diretrizes dessa intervenção seriam: maximizar a utilidade coletiva, fomentar e estabilizar o crescimento econômico e redistribuir a renda. Assim agindo, o Estado visaria aperfeiçoar o mecanismo de livre mercado, mas também corrigiria desvios da alocação ótima de recursos e da maximização da eficiência, que ocorrem quando o mercado se afasta do modelo de concorrência perfeita. A disciplina da economia da regulação visa, assim, aportar uma base científica para a intervenção do Estado nesse espírito. Com base nos conceitos dessa disciplina, julgue os itens seguintes.

O efeito Averch-Johnson consiste na tendência de as empresas prestadoras de serviços públicos superdimensionarem os investimentos em capital fixo além do alocativamente ótimo, quando estão sujeitas a um regime tarifário do tipo cost-plus.

Na perspectiva do mundo ocidental, os últimos séculos do período medieval foram de aprofundamento da crise feudal e de prenúncio de uma nova realidade que, naquele momento, começava a ser gestada. O período compreendido entre os séculos XVI e XVIII correspondeu a uma típica fase de transição, na qual coexistem elementos de uma velha ordem em decomposição e as inovações trazidas por uma classe em ascensão, a burguesia. A partir de meados do século XVIII, com a Revolução Industrial, o sistema capitalista se consolida e, especialmente com o impulso científico e tecnológico recebido em meados do século XIX, avança no sentido de sua universalização. O imperialismo decorre dessa necessidade de expansão do capitalismo e, pelas disputas que promove entre potências, favorece a eclosão de grandes conflitos, como as duas guerras mundiais do século XX.

A Baixa Idade Média (séculos de XII a XV) conviveu com o esgotamento do sistema feudal e, em sentido contrário, com o renascimento da vida urbana e o retorno das atividades mercantis, novas realidades que tendiam a se afirmar e cujo motor impulsionador foi a nascente burguesia.

No que se refere à legislação penal especial, julgue os itens subseqüentes.

Os crimes hediondos são insuscetíveis de livramento condicional.

Um item essencial da regulação de serviços públicos é, sem dúvida, o preço do serviço. De fato, a política tarifária constitui um instrumento regulatório central, e seus objetivos admitem a seguinte sistematização:

• objetivo financeiro: cobertura dos custos do serviço;

• objetivo econômico: indução à eficiência econômica e alocativa, incentivando a produtividade e qualidade, a modernização e a inovação e até um determinado nível de competição;

• objetivo social: garantir adequado acesso do serviço público a todos.

Tendo por base a literatura sobre economia da regulação e a legislação brasileira de concessão de serviços públicos, julgue os itens a seguir.

Pela Lei das Concessões, as receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, previstas no edital com vistas a favorecer a modicidade das tarifas não necessariamente serão consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Não tendo sido interposto recurso adequado, a decisão interlocutória incorre em preclusão pro iudicato, e o magistrado que a proferiu ficará impedido de reconsiderá-la, ressalvada a hipótese de matéria conhecível de ofício.

O Programa Nacional de Despoluição de Bacias Hidrográficas, lançado pela Agência Nacional de Águas (ANA), em março de 2001, visa promover o crescimento dos índices de tratamento de esgoto sanitário. Julgue os itens abaixo, relativos a esse programa.

O programa apóia somente a construção de novas estações de tratamento de esgoto.

Julgue os itens seguintes, referentes à proteção do consumidor.

O juiz só poderá desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade em caso de falência ou encerramento de atividade por má administração.

Julgue os itens subseqüentes, a respeito da legislação tributária.

Não constitui majoração de tributo, a ser determinada necessariamente por lei, o ato que atualiza monetariamente a base de cálculo do fato gerador.

Julgue os itens a seguir, a respeito da intervenção do Estado na ordem econômica.

A criação de empresa estatal para explorar atividade econômica necessária aos imperativos da segurança nacional constitui forma de intervenção direta do Estado na atividade econômica.

O governador do estado do Amazonas (AM) ingressou no STF com ADIn que impugnava a validade da lei básica das escolas (LBE), uma lei ordinária estadual do AM que estabelecia, como forma de escolha dos diretores das escolas estaduais e municipais, a eleição direta entre os professores da respectiva escola. Ao tomar conhecimento desse fato, por ser a eleição direta dos diretores de escolas públicas uma medida defendida pelo Ministério da Educação, o presidente da República decidiu ingressar no STF com ação declaratória de constitucionalidade (ADC) da referida LBE, argüindo que não havia qualquer incompatibilidade entre essa lei e a Constituição da República.

Diversamente dos partidos políticos, o presidente da República não tem legitimidade ativa para propor a referida ADC, pois ele somente recebe da Constituição da República a competência para propor ADC relativamente a legislação federal.

A atividade de treinamento de usuários dentro do processo de automação de uma biblioteca pode privilegiar três níveis: técnico, gerencial e operacional. O nível técnico objetiva:

Os organismos geneticamente modificados e a clonagem são assuntos em discussão pela sociedade. O avanço científico caminha rapidamente e a sociedade arrasta-se na discussão da legislação. Isso tem retardado a elaboração de regras, normas e leis que regulamentem e estabeleçam uma ordem para as atividades de pesquisa e os limites de ação da ciência. Com relação a esse tema, julgue os itens subseqüentes.

As patentes obtidas com o seqüenciamento do genoma humano estão gerando muitos lucros à indústria.

Com referência a aspectos conceituais e de abrangência do direito econômico, julgue os itens que se seguem.

Devido às características particulares da matéria regulada pelo direito econômico, as noções, regras e teorias desse ramo do Direito são menos rígidas, reconhecendo-se às autoridades administrativas vastas liberdades de apreciação nas decisões que devem tomar.

Um empreendedor notou que algumas máquinas encomendadas para a indústria que construía não seriam entregues na data da inauguração. Devido a isso, suspendeu a encomenda de um dos três transformadores monofásicos que alimentam a indústria. Sabendo-se que a configuração do banco de transformadores é delta-delta, o percentual da potência fornecida para a indústria na falta desse transformador, em relação aos três transformadores, é de:

No que se refere aos planos de estabilização dos anos 80 do século passado, julgue os itens que se seguem.

A Constituição da República de 1988 implicou praticamente no corte de subsídios creditícios, exceto aqueles geridos no âmbito da carteira de comércio exterior do Banco do Brasil.

Ao chegar ao fim, o século XX deixou um rastro de contradições, em que conquistas extraordinárias — ainda que partilhadas muito seletivamente — misturam-se a atos que comprovam a não-existência de limites à deformação da natureza humana. Assim é que o totalitarismo, seja sob a forma de nazismo, seja sob o modelo stalinista, inscreve-se entre os grandes fenômenos históricos desse "breve", porém intenso, século recém-findo. No fértil mundo das idéias, em um período em que pontificam pensadores do porte de Heidegger, Gramsci, Bergson, Luckács, Jaspers, Merleau-Ponty, Croce, Freud, Dewey, Beauvoir e Sartre, apenas para citar alguns, ninguém penetrou mais fundamente na essência dos regimes totalitários contemporâneos que Hannah Arendt. Fê-lo de tal forma que, ainda hoje, quem quiser compreender o fenômeno do totalitarismo certamente não poderá desconhecer parte considerável da obra de Arendt.

Para Hannah Arendt, o fenômeno totalitário foi uma ruptura que, a um só tempo, correspondia a um tipo de desdobramento das utopias capitalista e socialista; seu caráter inovador — como forma de governo e método de dominação — fundamentava-se na ideologia, no terror e na máquina burocrática de massas e, sob o ponto de vista teórico, encontrou uma tradição ocidental desprovida de categorias ou respostas para examiná-lo.

A partir do final dos anos 60 do século XX, o discurso da crise do Estado entra em cena motivado por sinais de limitações, tanto da ordem democrática, no sentido de sua crescente incapacidade em fazer representar interesses cada vez mais plurais e contundentes, quanto da ordem econômica, no sentido de manter um modelo de desenvolvimento keynesiano fundamentado no endividamento sem estrangular ou afetar a competitividade das economias. A respeito da crise do Estado no Brasil, julgue os itens a seguir.

A Constituição da República de 1988 levantou o debate acerca da ingovernabilidade, no sentido huntingtoniano do termo, na medida em que ampliava significativamente os direitos sociais, sem equacionar devidamente a relativa escassez fiscal.

Caberá exceção de coisa julgada se Ari já tiver respondido a outro processo penal pelo mesmo fato, em que foi absolvido por negativa de autoria.