Quanto ao direito de trânsito, julgue os itens subseqüentes.
Para recorrer de uma multa de trânsito, um motorista precisa pagar previamente a multa que lhe foi imposta.
Questões de Concursos
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A exteriorização dos atos administrativos dá-se por meio de atos instrumentais. Quanto a esse assunto, julgue os itens que se seguem.
Resolução é a fórmula de expedição de normas gerais de orientação interna das repartições.
Leia o texto a seguir para responder à questão.
Texto I
Direito humano à alimentação adequada e soberania alimentar
O direito humano à alimentação adequada está contemplado no artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e sua
definição foi ampliada em outros dispositivos do Direito Internacional, como o artigo 11 do Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
e o Comentário Geral nº 12 da ONU. No Brasil, resultante de amplo processo de mobilização social, em 2010 foi aprovada a Emenda
Constitucional nº 64, que inclui a alimentação no artigo 6º da Constituição Federal. No entanto, isso não necessariamente significa a garantia
da realização desse direito na prática, o que permanece como um desafio a ser enfrentado.
O direito humano à alimentação adequada consiste no acesso físico e econômico de todas as pessoas aos alimentos e aos recursos, como
emprego ou terra, para garantir esse acesso de modo contínuo. Esse direito inclui a água e as diversas formas de acesso à água na sua
compreensão e realização. Ao afirmar que a alimentação deve ser adequada, entende-se que ela seja adequada ao contexto e às condições
culturais, sociais, econômicas, climáticas e ecológicas de cada pessoa, etnia, cultura ou grupo social.
Para garantir a realização do direito humano à alimentação adequada, o Estado brasileiro tem as obrigações de respeitar, proteger,
promover e prover a alimentação da população. Por sua vez, a população tem o direito de exigir que eles sejam cumpridos, por meio de
mecanismos de exigibilidade. Exigibilidade é o empoderamento dos titulares de direitos para exigir o cumprimento dos preceitos consagrados
nas leis internacionais e nacionais referentes ao direito humano à alimentação adequada no âmbito dos poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, nas esferas federal, estaduais e municipais. Esses meios de exigibilidade podem ser administrativos, políticos, quase judiciais e
judiciais.
Durante várias décadas, por influência dos países centrais, o Brasil e outros países em desenvolvimento procuraram responder ao
problema da fome com a introdução da chamada revolução verde, que foi uma espécie de campanha de modernização da agricultura
mediante a introdução de um pacote tecnológico baseado no uso intensivo de máquinas, fertilizantes químicos e agrotóxicos para aumentar
a produção e, consequentemente, a humanidade acabaria com a fome. Introduziu-se, assim, um modelo agroexportador centrado nas
monoculturas, que favoreceu a concentração das empresas, cada vez mais internacionalizadas, de modo que atualmente 30 conglomerados
transnacionais controlam a maior parte da produção, da industrialização e do comércio agroalimentar no mundo, violando a soberania
alimentar.
Muitos países, regiões e municípios, também dentro do Estado brasileiro, vivem sem soberania alimentar e outros tantos vivem com sua
soberania a l i m e n t a r a m e a ç a d a p e l o s f a t o r e s supramencionados. Nesse contexto, a soberania alimentar significa o direito
dos países definirem suas próprias políticas e estratégias de produção, distribuição e consumo de alimentos que garantam a alimentação
para a população, respeitando as múltiplas características culturais dos povos em suas regiões.
Entre os desafios para a garantia do direito humano à alimentação adequada e da soberania e segurança alimentar e nutricional no
Semiárido, encontram-se: a necessidade de respeitar a diversidade cultural e as formas de organização e produção, de modo que as
comunidades tenham sua autonomia para produzir e consumir seus alimentos; e a importância de avançar na realização da reforma agrária,
na regularização fundiária e no reconhecimento dos territórios para que os povos tenham maior autonomia para produzir seus alimentos.
Irio Luiz Conti
(integra o Consea Nacional e é membro da Fian Internacional.)
(Disponível em: http://www4.planalto.gov.br/consea/comunicacao/artigos/2014/direito-humano-a-alimentacao-adequada-e-soberania
alimentar)
De acordo com o texto, a soberania alimentar pressupõe o seguinte elemento:
Como base na Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) n.º 001/1986, que dispõe sobre os critérios e as diretrizes básicas para o processo de Estudos de Impactos Ambientais (EIA) e Relatório de Impactos Ambientais (RIMA), conhecidos como EIA/RIMA, julgue os itens a seguir.
Obras de construção ou ampliação de aeroportos dispensam o EIA/RIMA, desde que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) conceda o plano de controle ambiental (PCA) e o relatório de controle ambiental (RCA).
Julgue os itens seguintes acerca da certidão negativa.
É indevida a expedição de certidão negativa quando o débito estiver inscrito em dívida ativa e o devedor estiver cumprindo regular parcelamento concedido pela administração.
Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue os itens a seguir.
Como a Constituição estabelece que é “livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação”, não infringirá a lei o ator que se apresentar nu no saguão de um shopping center.
Com o objetivo de otimizar o uso de agroquímicos na agricultura e a conseqüente redução do impacto ambiental proveniente do uso desses insumos, tem havido no Brasil um aumento nas inspeções periódicas aos pulverizadores agrícolas, para que se obtenha uma aplicação uniforme dos bicos. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.
A uniformidade na distribuição da calda aplicada pela barra de pulverização depende, entre outros fatores, do espaçamento entre bicos e do ângulo de abertura dos mesmos.
O município de Boa Vista verificou elevada inadimplência no pagamento de tributos de sua competência e crescente dificuldade na cobrança dos tributos vencidos, o que o levou a editar lei prevendo o não-pagamento dos tributos incidentes sobre a venda de óleo extraído da castanha-do-pará na tentativa de fortalecer a indústria local. Além disso, perdoou as multas incidentes sobre as dívidas de IPTU, mediante o compromisso dos beneficiários no sentido de cumprirem, nos próximos dois anos, todas as obrigações perante o fisco local.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
É legítima a atuação municipal quanto à venda do óleo.
Barreiras sanitárias impostas por países como Japão e Canadá, cotas de importação e subsídios para agricultores locais de países da União Européia, além de algumas áreas que ainda não foram consideradas oficialmente livres da febre aftosa, atrapalham a exportação de carne in natura para alguns mercados internacionais. Entretanto, esses fatores não impediram o Brasil de aumentar suas exportações de carne. Isso ocorre pela adoção de tecnologia e maior controle sanitário. Nesse contexto, julgue os itens a seguir.
Controle sanitário, melhoramento genético mediante o uso de inseminação artificial e dieta balanceada permitem um ganho médio de peso vivo de mais de um quilo por dia em gado confinado (terminação) para abate.
A avicultura e a suinocultura apresentaram crescimento significativo nos últimos anos. Esse crescimento deve-se, em parte, à adoção de sistemas de produção com alta tecnologia e melhoramento genético. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.
Atualmente, os produtores estão preferindo criar o suíno do tipo banha. Esse animal apresenta alta eficiência alimentar, rápido ganho de peso e menor custo de criação, pois não há necessidade de aquecer o animal (gasto de energia) nos primeiros dias de vida em razão da cobertura de gordura que ele possui.
No que diz respeito ao hardware dos computadores atuais, uma impressora
multifuncional 3 em 1 integra funções específicas que facilitam as atividades de rotina
no ambiente de informática. Além da impressão propriamente dita, as duas outras
funções são:
“O tema da velhice foi objeto de estudo de brilhantes filósofos ao longo dos tempos. Um dos melhores livros sobre o assunto foi escrito pelo pensador e orador romano Cícero: A Arte do Envelhecimento. Cícero nota, primeiramente, que todas as idades têm seus encantos e suas dificuldades. E depois aponta para um paradoxo da humanidade: Todos sonhamos ter uma vida longa, o que significa viver muitos anos. Quando realizamos a meta, em vez de celebrar o feito, nos atiramos a um estado de melancolia e amargura”. O paradoxo a que alude o texto é:
Acerca do contribuinte e da obrigação tributária, julgue os itens seguintes.
Quando o sujeito passivo paga tributo em nome de outro, não tem direito a pedir a restituição.
Sistemas operacionais são softwares indispensáveis para o adequado gerenciamento de recursos de hardware, permitindo a alocação e a utilização de tais recursos por programas aplicativos de forma controlada. Ao longo do tempo, os sistemas operacionais têm evoluído de sistemas monousuário e monoprocessados a sistemas multiusuário, multitarefa e multiprocessados. Acerca desses sistemas, julgue os itens a seguir.
O gerenciamento de memória com base em memória virtual é comumente feito considerando duas possibilidades principais: a técnica de paginação, que possibilita que programas e dados sejam divididos em espaços de endereços logicamente independentes, facilitando o compartilhamento e a proteção; e a técnica de segmentação, que permite a proteção de dados e programas em separado, sendo o espaço de endereços dividido em blocos de tamanho único.
Administrar é fazer com que as coisas aconteçam e que isso se dê segundo o planejado, da melhor forma possível, antecipando-se a problemas e oportunidades. Nesse sentido, conclui-se que administrar é um processo dinâmico que exige ações contínuas de tomada de decisões, efetivadas por meio do exercício das funções administrativas de planejamento, organização, direção e controle. A respeito desse tema, julgue os itens a seguir.
processo de gestão de uma empresa rural, o planejamento operacional assume importância vital, pois, por ser voltado a uma visão de longo prazo, define os objetivos da empresa. Sua principal característica é direcionar as ações da empresa rural frente a situações futuras, adversas ou favoráveis, previamente identificadas.
No que se refere a variáveis específicas utilizadas em um programa, julgue os itens seguintes.
Um interruptor (switch) é um campo de memória cujo valor é incrementado sucessivas vezes em quantidades variáveis. Ele é muito utilizado para fazer que duas ações diferentes possam ser executadas alternativamente dentro de um laço.
No que se refere às espécies tributárias, julgue os itens a seguir.
O município pode arrecadar receita por meio de contribuição social, em virtude da prestação de serviços de acompanhamento residencial de enfermos por profissional de enfermagem.
A cefalexina é um antibiótico cefalosporínico de primeira geração com excelente atividade contra bactérias Grampositivas, como estreptococos e estafilococos, e também contra algumas Gram-negativas, como a Escherichia coli. Administrada por via oral, é rapidamente absorvida pelo trato gastrointestinal. Um pico de nível sérico, entre 13 ?g/mL e 18 ?g/mL, é atingido 1 hora após a administração de 500 mg. De 5% a 15% da droga circulante está ligada a proteína. A cefalexina é distribuída na maioria dos tecidos do organismo, mas não atinge nível terapêutico no líquido cefalorraquidiano. Este antibiótico é excretado sem grandes biotransformações, ou seja, em grande parte como droga ativa, principalmente pelos rins, via filtração glomerular e secreção tubular, atingindo, dessa forma, concentrações urinárias elevadas.
Considerando o texto acima e a farmacocinética, julgue os seguintes itens.
Em função de suas propriedades farmacocinéticas, a cefalexina não deve ser indicada para o tratamento da infecção urinária.
A utilização adequada de desinfetantes e antissépticos pode, às vezes, reduzir a incidência de infecções hospitalares. Com respeito a antissépticos e desinfetantes, julgue os itens a seguir.
Os desinfetantes são destinados a destruir microrganismos, indiscriminada ou seletivamente, quando aplicados em objetos inanimados ou ambientes.
No que se refere às espécies tributárias, julgue os itens a seguir.
Em função de interesse dos aeroviários, a União poderá instituir contribuição social.