Considerando as afirmativas sobre ação penal, marque a opção INCORRETA.
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Sobre da Lei de Diretrizes Orçamentárias, analise as afirmativas a seguir.
I. Dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
II. Dispor sobre os orçamentos da iniciativa privada.
III. Dispor sobre condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
IV. Dispor sobre orçamentos de governos estrangeiros no Brasil.
V. Dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Acerca da Lei Orçamentária Anual, analise as afirmativas a seguir.
I. O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente detenha qualquer parcela do capital social com direito a voto.
III. As metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientarão a elaboração da Lei Orçamentária anual, disporão sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerão a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Assinale a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Considerando os princípios da legalidade e da reserva legal, analise as afirmativas a seguir.
I. Princípio da legalidade é o mesmo que reserva legal.
II. O princípio da legalidade existe como freio às atividades do Estado quando este quer interferir na vida do cidadão.
III. No âmbito criminal, vigora o princípio da legalidade em sentido estrito que se denomina reserva legal que autoriza prever crime e fixar penas por lei delegada.
IV. No âmbito criminal, vigora a reserva legal em sentido estrito, podendo somente atos normativos fixar crimes e penas.
V. A reserva legal proporcional, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, permite que o legislador possa prever crimes e fixar penas, mediante meios adequados e idôneos para atingir seus fins.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Haja visto que as preocupações ambientais no mundo, a rotulagem de produtos e a certificação ambiental de organizações podem ser destacados como ações de foco ambiental que vêm exercendo impacto crescente no comércio internacional.
A respeito do assunto, assinale (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para FALSAS.
( ) A análise do ciclo de vida considera os impactos ambientais dos produtos somente após a venda final, não considerando as etapas anteriores de fabricação.
( ) A certificação ambiental pode ser concedida apenas para empresas que geram produtos que apresentam impacto em seu método de fabricação.
( ) A aplicação da norma ISO 14000, que trata do gerenciamento ambiental, norteia a ação das empresas que querem melhorar seu desempenho ambiental, porém não possibilita a padronização de avaliação e sistematização de processos ambientalmente corretos.
( ) A certificação ambiental, em específico, surgiu da necessidade de atestar os produtos que possuem um diferencial produtivo relacionado a uma maior qualidade ambiental, desde a aquisição até a disposição final de resíduos.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Questões-chave ainda estão em aberto no Brexit, diz negociador da EU.
(TERRA NOTÍCIAS, 14/10/2018)
Com base na afirmativa marque a opção CORRETA.
Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Representa a peça mais abrangente do planejamento governamental, promovendo a convergência do conjunto das ações públicas e dos meios orçamentários para a viabilização dos gastos públicos.
( ) É a Lei de maior alcance no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações do governo para um período de quatro anos.
( ) Estabelece os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual de forma a garantir a realização das metas e objetivos contemplados no Plano Plurianual.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.