Questões de Concursos

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Q411998•
Direito Administrativo•
Servidores Públicos•
VUNESP•
Câmara de Sumaré SP•
Procurador Jurídico

Os gestores, especialmente no início de mandatos eletivos, vêm utilizando a contratação de agentes para atender à necessidade temporária de excepcional interesse coletivo. Com base nas regras constitucionais reguladoras do instituto e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, assinale a alternativa correta.

Os agentes públicos temporários firmam contratos de trabalho com a Administração, sendo os eventuais processos que discutam os termos da relação submetidos à competência da Justiça do Trabalho.

Os contratos firmados com agentes temporários não se submetem aos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que não impede a aplicação dos direitos sociais previstos no art. 7o da Constituição Federal, especialmente quando há sucessivas prorrogações.

Os agentes temporários são segurados, durante o período do contrato, pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), caso existente no âmbito da Administração local.

Apesar da regra constitucional prever a temporariedade da prestação do serviço, o Supremo Tribunal Federal entende que é constitucional lei que admita a celebração de contratos nessas condições por tempo indeterminado.

O Supremo Tribunal Federal admite, em regra, que a contratação temporária seja utilizada para o exercício de funções meramente burocráticas, não havendo a necessidade de que a situação seja excepcional e transitória.

Q419919•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
VUNESP•
Câmara de Sumaré SP•
Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942) e da Lei Complementar no 95/98.

Constitui princípio da estruturação das leis, que cada lei deverá tratar de um único objeto, ressalvada a possibilidade da existência de codificações.

As leis complementares terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição Federal.

Em caso de repristinação, tal determinação deve constar no primeiro artigo do texto de lei.

A cláusula de revogação deve enumerar expressamente as leis revogadas, sendo vedada, no direito brasileiro, a revogação tácita de leis.

Havendo vacatio legis, o cômputo deste prazo não incluirá a data da publicação da lei, passando a correr a partir do dia útil imediatamente subsequente.

Q448637•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
VUNESP•
Câmara de Sumaré SP•
Procurador Jurídico

É correto afirmar sobre o Mandado de Injunção:

quando o documento necessário à prova do alegado encontrar-se em repartição ou estabelecimento público, havendo recusa em fornecê-lo, será ordenada, a pedido do impetrante, a exibição do documento no prazo de 5 (cinco) dias.

da decisão do Relator que indeferir a petição inicial, caberá embargos de declaração, em 5 (cinco) dias.

poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

a decisão que julgar procedente o mandado de injunção será dotada, via de regra, de eficácia erga omnes.

o mandado de injunção coletivo induz litispendência em relação aos casos individuais.

Q411249•
Direito Administrativo•
Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor•
VUNESP•
Câmara de Sumaré SP•
Procurador Jurídico

Contra ato de gestão comercial da Administração Pública,

caberá mandado de segurança, desde que presentes os requisitos legais.

caberá mandado de segurança, desde que emanado por servidor investido de autoridade pública.

caberá mandado de segurança, desde que na modalidade preventiva, por imposição legal.

não caberá mandado de segurança, porque a Administração não pratica este tipo de ato, típico da administração privada.

não caberá mandado de segurança, porque não possui o requisito da supremacia sobre o destinatário, daí a proibição legal.

Q408796•
Direito Administrativo•
VUNESP•
Câmara de Sumaré SP•
Procurador Jurídico

Suponha-se que o Prefeito de Sumaré submeta à Câmara Municipal projeto de lei visando instituir uma agência reguladora cuja competência seja fiscalizar os serviços prestados por concessionárias de serviços públicos no âmbito da Municipalidade. O Presidente da Câmara, buscando obter subsídios para os debates do projeto na Casa, convida Procurador da Câmara para discutir o assunto. Considerando o instituto das agências reguladoras no sistema brasileiro, é correto o Procurador afirmar que

a lei pode atribuir a competência para a agência resolver conflito entre os atores do setor regulado.

a agência deverá se submeter ao controle hierárquico do Poder Executivo, em respeito ao princípio democrático.

a agência somente pode ser constituída caso haja expressa permissão no texto da Lei Orgânica.

é vedada a instituição de taxas regulatórias em favor da agência, uma vez que a sua autonomia acentuada em face do Poder Executivo não é recomendável.

as agências adotam, no Brasil, a estrutura de pessoas jurídicas de direito privado ante a necessidade de flexibilidade para regular os setores.

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Notificações

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Q411998•
Direito Administrativo•
Servidores Públicos•
VUNESP•
Câmara de Sumaré SP•
Procurador Jurídico

Os agentes temporários são segurados, durante o período do contrato, pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), caso existente no âmbito da Administração local.

Q419919•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
VUNESP•
Câmara de Sumaré SP•
Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942) e da Lei Complementar no 95/98.

Constitui princípio da estruturação das leis, que cada lei deverá tratar de um único objeto, ressalvada a possibilidade da existência de codificações.

As leis complementares terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição Federal.

Em caso de repristinação, tal determinação deve constar no primeiro artigo do texto de lei.

A cláusula de revogação deve enumerar expressamente as leis revogadas, sendo vedada, no direito brasileiro, a revogação tácita de leis.

Havendo vacatio legis, o cômputo deste prazo não incluirá a data da publicação da lei, passando a correr a partir do dia útil imediatamente subsequente.

Q448637•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
VUNESP•
Câmara de Sumaré SP•
Procurador Jurídico

É correto afirmar sobre o Mandado de Injunção:

da decisão do Relator que indeferir a petição inicial, caberá embargos de declaração, em 5 (cinco) dias.

poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

a decisão que julgar procedente o mandado de injunção será dotada, via de regra, de eficácia erga omnes.

o mandado de injunção coletivo induz litispendência em relação aos casos individuais.

Q411249•
Direito Administrativo•
Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor•
VUNESP•
Câmara de Sumaré SP•
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Contra ato de gestão comercial da Administração Pública,

caberá mandado de segurança, desde que presentes os requisitos legais.

caberá mandado de segurança, desde que emanado por servidor investido de autoridade pública.

caberá mandado de segurança, desde que na modalidade preventiva, por imposição legal.

não caberá mandado de segurança, porque a Administração não pratica este tipo de ato, típico da administração privada.

não caberá mandado de segurança, porque não possui o requisito da supremacia sobre o destinatário, daí a proibição legal.

Q408796•
Direito Administrativo•
VUNESP•
Câmara de Sumaré SP•
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a lei pode atribuir a competência para a agência resolver conflito entre os atores do setor regulado.

a agência deverá se submeter ao controle hierárquico do Poder Executivo, em respeito ao princípio democrático.

a agência somente pode ser constituída caso haja expressa permissão no texto da Lei Orgânica.

é vedada a instituição de taxas regulatórias em favor da agência, uma vez que a sua autonomia acentuada em face do Poder Executivo não é recomendável.

as agências adotam, no Brasil, a estrutura de pessoas jurídicas de direito privado ante a necessidade de flexibilidade para regular os setores.

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Q408796•Direito Administrativo•VUNESP•Câmara de Sumaré SP•Procurador Jurídico

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