ID: 445280•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
FCC•
Tribunal Superior do Trabalho•
Analista Judiciário

Lei de determinado Estado, de iniciativa parlamentar, prescreve que o Estado é solidariamente responsável pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas por empresa por ele contratada, quando o valor pleiteado pelo empregado for decorrente de relação jurídica mantida entre a contratada e empregado que ocupa posto de trabalho em órgão público estadual. Considerando que não há delegação da União para que o Estado disponha sobre a matéria, a referida lei estadual é

ID: 412005•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
FCC•
Tribunal Superior do Trabalho•
Analista Judiciário

Os bens imóveis pertencentes aos entes públicos, no que se refere ao uso, considerando a classificação de bens de uso comum, de uso especial e dominicais,

ID: 731752•
Direito Processual do Trabalho•
Ação rescisória•
FCC•
Tribunal Superior do Trabalho•
Analista Judiciário

Considerando a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da ação rescisória no Processo do Trabalho,

ID: 448953•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
Tribunal Superior do Trabalho•
Analista Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, a aplicação de recursos da União por entidades de direito privado

ID: 731120•
Direito Processual do Trabalho•
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST•
FCC•
Tribunal Superior do Trabalho•
Analista Judiciário

Conforme jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho - TST, será concedida gratuidade no processo do trabalho às pessoas

ID: 447861•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
FCC•
Tribunal Superior do Trabalho•
Analista Judiciário

Considere a seguinte afirmação, extraída do voto proferido pelo Ministro Relator, em julgamento realizado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho: “O panorama constitucional atual alberga o sistema sindical confederativo, estruturado em sindicatos, federações e confederações, e impõe a todas essas entidades a unicidade sindical”. Refere-se o excerto à norma constitucional segundo a qual

ID: 648091•
Informática•
Engenharia de Software•
FCC•
Tribunal Superior do Trabalho•
Analista Judiciário

Atenção: Para responder às questões de números 52 e 53, considere o texto abaixo.

Hipoteticamente, um Analista de Sistemas do TST utilizou a notação BPMN 2.0 para modelar um processo de recebimento de denúncias.

Em outro ponto do diagrama ele usou uma atividade marcada com uma engrenagem dupla na parte superior esquerda. Na BPMN esse símbolo significa uma característica específica da atividade pois serve para especificar que ela é do tipo

ID: 446965•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
Tribunal Superior do Trabalho•
Técnico Judiciário

Determinado indivíduo requer, perante Secretaria Municipal de Educação, que lhe seja informado o número de faltas ao trabalho, nos últimos 12 meses, dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos lotados na escola junto à qual funciona Associação de Pais e Mestres de que faz parte. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, cabe ao órgão da Administração

ID: 444646•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FCC•
Tribunal Superior do Trabalho•
Analista Administrativo

A União pretende cobrir déficit apresentado por empresa pública federal mediante utilização de recursos do orçamento fiscal. A realização dessa despesa, todavia, não foi prevista na lei orçamentária vigente. Considerando as disposições da Constituição Federal, a União

ID: 420775•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
FCC•
Tribunal Superior do Trabalho•
Analista Judiciário

Acerca da prescrição e da decadência, considere:

I. A prescrição iniciada contra uma pessoa se interrompe na hipótese do seu falecimento, voltando a correr, pelo prazo integral, contra os seus sucessores.

II. O juiz deverá conhecer de ofício da decadência, salvo se for convencional, caso em que só poderá pronunciá-la se alegada pela parte a quem ela aproveita.

III. Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, desde que se trate de direito disponível.

IV. É nula a renúncia à decadência fixada em lei, admitindo-se, porém, a renúncia da prescrição, que poderá ser expressa ou tácita.

V. Em regra, salvo disposição legal em contrário, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Está correto o que consta APENAS em

ID: 647464•
Informática•
Engenharia de Software•
FCC•
Tribunal Superior do Trabalho•
Analista Judiciário

Considere, por hipótese, os requisitos abaixo, levantados durante a modelagem de dados:

I. A entidade Empregado exerce dois papéis: Gerente e Gerenciado. Cada empregado tem um só gerente e um gerente chefia diversos empregados.

II. Um empregado (entidade Empregado) ocupa somente um cargo (entidade Cargo) que também pode ser ocupado por outros empregados.

III. Um departamento (entidade Departamento) aloca diversos empregados (entidade Empregado). Um empregado só pode ser alocado em um único departamento.

IV. Os atributos identificadores das entidades Empregado, Cargo e Departamento são, respectivamente, Matrícula, Código do Cargo e Código do Departamento.

Em um modelo normalizado, são chaves estrangeiras em I, II e III, respectivamente,

ID: 446826•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FCC•
Tribunal Superior do Trabalho•
Analista Administrativo

A Constituição Federal dita a tramitação de projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e créditos adicionais e dispõe que

ID: 647284•
Informática•
Engenharia de Software•
FCC•
Tribunal Superior do Trabalho•
Analista Judiciário

O plugin modal do bootstrap permite gerar uma caixa de diálogo sobre a página atual. O elemento
pai do modal deve ter como valor do atributo id o mesmo valor de um atributo do elemento usado para disparar o modal. Este atributo usado para disparar o modal é o

ID: 455318•
Direito do Trabalho•
Convenções Coletivas de Trabalho•
FCC•
Tribunal Superior do Trabalho•
Analista Judiciário

A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, podendo ser livremente acordado, inclusive com a redução ou a supressão, quando dispuserem sobre:

ID: 448581•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
Tribunal Superior do Trabalho•
Analista Administrativo

Em junho de 2014, empresa pública federal contratou, mediante concurso público, empregados públicos que iniciaram o exercício de suas funções naquele mês. Em julho de 2017 houve denúncia de que um desses empregados praticou ato de improbidade administrativa. O fato ensejou o ajuizamento de ação civil por improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público, na qual se pleiteou, entre outras medidas, a condenação do empregado na perda da função pública. À luz da Constituição Federal, em tese, a sentença proferida na ação civil por improbidade administrativa

ID: 446404•
Direito Constitucional•
Medidas Provisórias•
FCC•
Tribunal Superior do Trabalho•
Analista Judiciário

Em 2016, o Presidente da República editou medida provisória disciplinando o ingresso na Polícia Federal e nas carreiras de juiz federal e do trabalho, tendo fixado idade máxima para que o candidato tome posse nesses cargos. A medida provisória foi aprovada na Câmara dos Deputados, sendo, após, encaminhada ao Senado, que deixou de apreciá-la no prazo constitucional. Embora a medida provisória não tenha sido convertida em lei, houve, ainda no ano de 2016, o transcurso do prazo para a edição de decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. Diante dessa situação, o Presidente da República, entendendo que havia urgência, não aguardou a próxima legislatura e editou, em 2017, medida provisória fixando idade máxima para ingresso na Polícia Federal. Considerando a Constituição Federal,

ID: 446202•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
FCC•
Tribunal Superior do Trabalho•
Analista Judiciário

À Defensoria Pública da União

ID: 449627•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
Tribunal Superior do Trabalho•
Analista Judiciário

Determinado Estado da federação promulga lei que autoriza o Poder Executivo a conceder prêmio em dinheiro, como forma de estímulo à cultura regional, a artistas nascidos no Estado que preencham determinadas condições, relativamente à produção e participação em eventos culturais no ano imediatamente anterior à concessão do prêmio. Ocorre que, ao se apurarem as circunstâncias fáticas, verifica-se que apenas um artista, em todo o Estado, preenche as condições em questão. Nessa hipótese, considerados os destinatários da norma, há ofensa aos princípios constitucionais da

ID: 647564•
Informática•
Gestão de TI•
FCC•
Tribunal Superior do Trabalho•
Analista Judiciário

Em uma situação hipotética, um Analista de Suporte em Tecnologia da Informação foi incumbido de implantar o serviço de VoIP (Voz sobre IP) no TST. Conhecedor da existência de duas alternativas, que utiliza o H.323 ou o SIP para a implantação, o Analista deve considerar, para a sua escolha, que o

ID: 447899•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
FCC•
Tribunal Superior do Trabalho•
Analista Administrativo

Determinado Município editou lei prescrevendo que o servidor público municipal titular de cargo público efetivo gozará de férias anuais remuneradas, acrescidas do valor de um quinto sobre sua remuneração normal. Considerando que até então o valor do adicional devido ao servidor público por ocasião das férias anuais era equivalente a um terço sobre sua remuneração normal, a referida lei é
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