Questões de Concursos do órgão PC RS com Gabarito (Comentado)

Durante cumprimento de mandado de busca domiciliar regularmente expedido, policiais civis localizaram, no interior da residência de Tício, um revólver de uso permitido, com numeração suprimida, desacompanhado de munições. Constatou-se que Tício não possuía registro nem autorização para a arma. Considerando exclusivamente o texto da Lei nº 10.826/2003, assinale a alternativa correta.

A conduta configura o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12, uma vez que a arma foi encontrada no interior da residência e não estava municiada.

A ausência de munições impede a tipificação penal, pois o Estatuto do Desarmamento exige, expressamente, que a arma esteja apta ao disparo para caracterização do delito.

A conduta se amolda ao crime previsto no art. 16, em razão da supressão da numeração da arma de fogo, independentemente de se tratar de arma de uso permitido e de estar desacompanhada de munições.

Trata-se de hipótese de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificada no art. 14, pois a adulteração do sinal identificador desloca a conduta para esse dispositivo.

A tipificação penal correta depende da demonstração de que a arma estava apta a efetuar disparos, o que constitui elemento expresso do tipo penal.

Notoriamente, as delegacias de polícia são órgãos públicos procurados para diversas orientações de distintas naturezas. Um policial civil está trabalhando no registro de ocorrências de uma delegacia de polícia e um cidadão ingressa no local, relatando uma situação pessoal e buscando orientação a respeito de remédios constitucionais. O policial, então, oferece as seguintes informações: o instrumento constitucional pelo qual o indivíduo obtém informações constantes de registros de entidades governamentais referentes a si ou para corrigir dados pessoais em registros públicos denomina-se ______________; já o instrumento destinado a proteger a liberdade de locomoção, quando alguém sofre ou se acha ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder, denomina-se ______________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

mandado de segurança – ação popular

mandado de injunção – habeas corpus

ação popular – mandado de injunção

habeas data – habeas corpus

habeas corpus – habeas data

A conduta configura o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12, uma vez que a arma foi encontrada no interior da residência e não estava municiada.

A ausência de munições impede a tipificação penal, pois o Estatuto do Desarmamento exige, expressamente, que a arma esteja apta ao disparo para caracterização do delito.

Trata-se de hipótese de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificada no art. 14, pois a adulteração do sinal identificador desloca a conduta para esse dispositivo.

A tipificação penal correta depende da demonstração de que a arma estava apta a efetuar disparos, o que constitui elemento expresso do tipo penal.

mandado de segurança – ação popular

mandado de injunção – habeas corpus

ação popular – mandado de injunção

habeas data – habeas corpus

habeas corpus – habeas data

Assinale a alternativa que apresenta uma proposição lógica simples.

As viaturas da polícia são brancas ou pretas.

O delegado é responsável pelo caso e pela apreensão.

Se um policial é escalado para um caso, então ele deve trabalhar no caso.

Analise as assertivas abaixo, à luz do Código Penal, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O estado de necessidade exige situação de perigo atual, não provocado voluntariamente pelo agente, a direito próprio ou de terceiro, cujo sacrifício não era razoável exigir-se.
( ) A legítima defesa pressupõe agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem, repelida com uso moderado dos meios necessários.
( ) Não há estado de necessidade quando o agente tinha o dever legal de enfrentar o perigo, ainda que presentes os demais requisitos previstos em lei.
( ) A legítima defesa pode ser exercida para proteção de direito próprio ou alheio, enquanto o estado de necessidade admite apenas a tutela de direito próprio.
( ) O Código Penal prevê expressamente que tanto a legítima defesa quanto o estado de necessidade excluem a tipicidade do fato.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

V – V – V – F – F.

V – V – F – F – V.

V – F – F – F – V.

F – V – V – V – F.

F – F – V – V – V.

Analise as assertivas abaixo:

I. Tício foi preso em flagrante pelo crime de furto qualificado. Porém, quando da elaboração do auto de prisão em flagrante, recusou-se a assinar as respectivas peças. Com isso, o delegado de polícia, em razão da impossibilidade de se continuar com a feitura do auto de prisão em flagrante, interrompeu o procedimento e representou pela prisão preventiva do suspeito. De acordo com a lei, o delegado de polícia agiu de maneira correta.
II. A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
III. A prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 dias, em regra, podendo ser este prorrogado por iguais períodos enquanto houver extrema e comprovada necessidade.

Quais estão INCORRETAS?

Uma empresa comercial realizou a venda de mercadorias à vista. Considerando a correta contabilização desse fato contábil, assinale a alternativa que apresenta o lançamento contábil adequado para o reconhecimento da receita.

D – Estoques C – Receita de Vendas

D – Caixa C – Clientes

D – Caixa C – Receita de Vendas

D – Receita de Vendas C – Caixa

D – Caixa C – Custo das Mercadorias Vendidas

As Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública partem do pressuposto de que a efetiva proteção dos direitos humanos da população está diretamente relacionada à garantia dos direitos fundamentais dos próprios profissionais de segurança pública. À luz destas diretrizes, analise as assertivas a seguir:

I. A promoção dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública inclui o reconhecimento do risco inerente à atividade, devendo o Estado adotar políticas específicas de proteção à vida, à saúde física e mental, com atenção especial à prevenção do suicídio e ao acompanhamento psicossocial permanente.
II. As diretrizes estabelecem que a formação inicial e continuada dos profissionais de segurança pública deve contemplar conteúdos de direitos humanos, ética profissional e uso diferenciado da força, sendo facultativa a abordagem de temas relacionados à saúde ocupacional e às condições de trabalho.
III. O documento prevê a necessidade de condições dignas de trabalho, incluindo jornada compatível, remuneração adequada, fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletiva, bem como ambientes de trabalho seguros, como pressuposto para a atuação profissional em conformidade com os direitos humanos.
IV. As diretrizes reafirmam que a responsabilização por eventuais abusos cometidos por agentes de segurança pública é incompatível com a promoção de seus direitos humanos, devendo o Estado priorizar mecanismos de proteção corporativa em detrimento do controle da atividade policial.

Quais estão corretas?

Sobre computação em nuvem, analise as assertivas abaixo:

I. As nuvens públicas pertencem a provedores de serviços de nuvem terceirizados e são administradas por eles.
II. Entre os modelos de serviço de nuvem, o IaaS (Infraestrutura como Serviço) é o mais completo, fornecendo recursos de infraestrutura (armazenamento, rede, virtualização), ambientes de desenvolvimento (bancos de dados, ferramentas) e gerenciamento de aplicativos prontos.
III. Em relação ao modelo de TI tradicional, o modelo de nuvem substitui o alto investimento inicial em hardware por um modelo de baixo custo sob demanda.

Quais estão corretas?

Na cadeia de custódia de evidências digitais, os algoritmos de hash, como MD5, SHA-1 e SHA-256, podem ser utilizados para garantir a _____________ dos dados, permitindo detectar se houve qualquer alteração no conteúdo original entre a fase de coleta e a fase de análise.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O crime de lavagem de dinheiro exige que a ocultação ou dissimulação recaia sobre bens, direitos ou valores provenientes diretamente de infração penal, sendo atípica a conduta quando a origem for apenas indireta.
( ) A condenação pelo crime de lavagem de dinheiro pode ocorrer ainda que o crime antecedente não tenha sido objeto de processo ou julgamento, desde que demonstrada a origem ilícita dos bens, direitos ou valores.
( ) Configura organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais.
( ) O crime de lavagem de dinheiro deixa de ser punível quando extinta a punibilidade da infração penal antecedente ou isento de pena o seu autor.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

V – F – V – F.

V – V – F – V.

F – V – V – F.

F – F – F – V.

F – V – F – F.

Durante o registro de um boletim de ocorrência de lesão corporal qualificada – violência doméstica no âmbito da Lei Maria da Penha, a vítima informa ao policial que estava efetuando o registro que ela possui transtorno depressivo grave e está em tratamento psiquiátrico, fazendo uso de medicação contínua controlada. Tal informação foi registrada sem o consentimento da vítima no campo “histórico dos fatos” e também no termo de informações da vítima, porque o policial entendeu por bem que tal informação é relevante para caracterizar a vulnerabilidade, contextualizando o risco e subsidiando o magistrado e o Ministério Público na concessão de medidas protetivas de urgência. Considerando a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é correto afirmar que a atuação do policial:

Viola a Lei nº 13.709/2018, pois dados de saúde, de acordo com o art. 5º, inciso II da referida lei, são sensíveis e só podem ser tratados mediante o consentimento expresso da vítima.

É irregular, pois informações de saúde nunca podem constar em boletins de ocorrência, mesmo quando relevantes ao fato.

Depende de autorização judicial prévia, pois dados de saúde são protegidos de forma absoluta pela Lei nº 13.709/2018.

É irregular, pois dados sensíveis só podem ser registrados em autos sigilosos, nunca em boletins de ocorrência.

Está correta, pois dados sensíveis podem ser tratados pela autoridade policial quando necessários ao cumprimento de obrigação legal ou para a proteção da vida e da segurança da vítima, conforme os artigos 7º, inciso III, 11, inciso II e 23 da Lei nº 13.709/2018.

São proposições as sentenças a seguir:

I. Brasília é a capital do Brasil.
II. 4 + 3 = 7.
III. Estude para ser aprovado!
IV. Todo número par é divisível por 2.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa que corresponde à proposição logicamente equivalente à proposição abaixo:
“Se o candidato estuda, então ele é aprovado”.

O candidato estuda ou é aprovado.

O candidato é aprovado somente se ele não estuda.

O candidato não estuda e não é aprovado.

O candidato estuda se, e somente se, é aprovado.

Se o candidato não é aprovado, então ele não estuda.

Sobre os conceitos de contas patrimoniais e de resultados, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As contas patrimoniais representam bens, direitos e obrigações da entidade e compõem o Balanço Patrimonial.
( ) As contas de resultado evidenciam receitas e despesas e são encerradas ao final do exercício social, transferindo seus saldos para a conta de Patrimônio Líquido.
( ) As contas patrimoniais têm seus saldos encerrados ao final do exercício social, não sendo apresentadas no Balanço Patrimonial do período seguinte.
( ) As contas de resultado impactam a apuração do lucro ou prejuízo do exercício e não permanecem com saldo após o encerramento do período.
( ) O resultado do exercício apurado pelas contas de resultado é incorporado ao Patrimônio Líquido da entidade.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

V – V – F – V – V.

F – F – V – V – F.

V – F – V – F – V.

F – V – F – V – F.

V – V – F – F – V.

Conforme o CPC 03 – Demonstração dos Fluxos de Caixa, quanto ao conceito de caixa e equivalentes de caixa, analise as assertivas a seguir:

I. Os equivalentes de caixa são mantidos com a finalidade de atender a compromissos de caixa de curto prazo, devendo possuir conversibilidade imediata em montante conhecido de caixa e estar sujeitos a risco insignificante de mudança de valor, normalmente com vencimento de até três meses a contar da data da aquisição.
II. Os investimentos em instrumentos patrimoniais (de patrimônio líquido) estão incluídos no conceito de equivalentes de caixa, desde que sejam negociáveis no mercado financeiro, independentemente de possuírem prazo definido de resgate.
III. Movimentações entre itens que constituem caixa ou equivalentes de caixa não são consideradas fluxos de caixa das atividades operacionais, de investimento ou de financiamento, pois integram a gestão de caixa da entidade.

Quais estão corretas?

Acerca dos conceitos de receita e despesa de acordo com a Contabilidade, analise as assertivas a seguir:

I. Receita corresponde ao aumento do patrimônio líquido resultante das atividades da entidade, excetuados os aportes dos proprietários.
II. Despesa representa a diminuição do patrimônio líquido ocorrida no curso das atividades da entidade, incorrida para a geração de receitas.
III. Receitas e despesas devem ser reconhecidas no período em que ocorrem, independentemente do recebimento ou do pagamento, conforme o regime de competência.

Quais estão corretas?

Sobre reuniões no aplicativo Microsoft Teams, versão atualizada para computador e em sua configuração padrão, assinale a alternativa correta.

Ao agendar uma reunião pelo calendário do Teams, somente o organizador poderá iniciá-la.

É vedada, em qualquer hipótese, a inclusão de novos participantes em uma reunião do Teams se a mesma já estiver em andamento.

Não é possível participar de uma reunião em dois dispositivos diferentes utilizando a mesma conta logada no Teams de ambos os dispositivos.

O agendamento das reuniões é permitido apenas quando houver três ou mais participantes convidados.

É possível iniciar uma reunião instantânea a partir de uma conversa de grupo no Teams.

No Microsoft Word para Microsoft 365, em sua configuração padrão e versão em português, em qual guia da faixa de opções está disponível o botão Colunas, utilizado para dividir um texto do documento em duas ou mais colunas?

Assinale a alternativa correta acerca dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública.

Configura crime de concussão a conduta do funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.

O crime de corrupção passiva caracteriza-se pela exigência, para si ou para outrem, de vantagem indevida, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.

O crime de peculato consuma-se com a simples solicitação ou recebimento de vantagem indevida, sendo irrelevante que o ato funcional venha ou não a ser praticado.

No crime de prevaricação, exige-se que o retardamento, a omissão ou a prática indevida do ato de ofício seja motivada por interesse ou sentimento pessoal do agente.

O crime de advocacia administrativa exige que o funcionário público patrocine interesse privado perante a Administração Pública, sendo indispensável que obtenha vantagem econômica para si ou para o terceiro interessado.

Analise as assertivas abaixo:

I. Para fins de busca domiciliar, a expressão “casa” abrange compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. Logo, nesses casos, é necessária a expedição de mandado de busca e apreensão pelo Poder Judiciário para a realização da diligência.
II. O início da cadeia de custódia se dá logo após o encerramento das diligências no local de crime.
III. A captação ambiental não poderá exceder o prazo de 15 dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada.

Quais estão corretas?

Questões de Concursos

Q1091704•
Direito Penal•
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Q1091714•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
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Raciocínio Lógico•
Fundamentos de Lógica•
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Direito Penal•
Antijuridicidade•
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Q1091710•
Direito Processual Penal•
Da Prisão e da Liberdade Provisória•
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Q1094921•
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Q1097250•
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Direitos Humanos no Ordenamento Nacional•
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Q1091691•
Noções de Informática•
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Q1091697•
Criminalística•
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Q1091708•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
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Q1091717•
Direito Digital•
Lei N 13 709 de 2018•
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Q1094911•
Raciocínio Lógico•
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Q1094919•
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Q1094920•
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Q1094922•
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