As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de ne...

Q146313 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Analista Judiciário Enfermagem, TJ AM, FGV

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde.

A atuação dessas comissões tem entre seus objetivos, o de

a) definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde.
b) decidir exclusivamente a respeito dos aspectos operacionais e financeiros da gestão compartilhada do SUS.
c) articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva diretamente áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
d) apoiar os gestores estaduais na formulação de políticas regionais que visem à integração dos territórios e dos sistemas de referência e contrarreferência.
e) propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS).