Q174084 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Defensor Público, DPE GO, UFG Sobre a defesa coletiva do consumidor e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), estatui a Lei n. 8.078/1990 que: a) os órgãos públicos e as entidades privadas de defesa do consumidor têm o dever de manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedor, e de divulgá-lo anual e publicamente. b) as entidades de consumidores e as associações de fornecedores podem regular certos aspectos das relações de consumo por convenção escrita, devendo ela ser homologada por juiz ou anuída em acordo pelo Ministério Público. c) a comprovação da hipossuficiência econômica dos membros da entidade de consumidores é condição indispensável para a legitimidade da Defensoria Pública para atuar no processo coletivo como assistente judicial da autora. d) as entidades privadas de defesa do consumidor integram legalmente o SNDC e, se constituídas há um ano ou mais, têm legitimidade para a defesa coletiva do consumidor em juízo. e) as entidades privadas de defesa do consumidor estão formalmente fora do SNDC, mas o estímulo à sua criação e desenvolvimento constitui instrumento de execução da Política Nacional de Relações de Consumo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro