Questões Direito Processual Civil Juizado Especial

Não se incluem na competência dos juizados especiai federais cíveis as ações referidas ...

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1Q177140 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

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Não se incluem na competência dos juizados especiai federais cíveis as ações referidas no art. 109, inc. s I, II e XI da Constituição Federal, as ações de mandando de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação populares, indenizatórias, execuções fiscais e po improbidade administrativa e, ainda, as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuai homogêneos.
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