Questões Direito Tributário

Com referência à competência para exigir o pagamento do imposto causa mortis e doação, ...

Responda: Com referência à competência para exigir o pagamento do imposto causa mortis e doação, analise as afirmativas a seguir. I. Tratando-sedebens imóveiserespectivosdireitos,oEstado compe...


Q19549 | Direito Tributário, Auditor, AL BA, FGV

Com referência à competência para exigir o pagamento do imposto causa mortis e doação, analise as afirmativas a seguir.

I.  Tratando-se de bens  imóveis e respectivos direitos, o Estado  competente para exigir o imposto será o da situação do bem  ou do Distrito Federal. 
II.  Se  a  mutação  patrimonial  envolver  sucessão  aberta  no  exterior, a competência transmuda-se para o local do óbito. 
III.  Com  relação  a  títulos,  competente  será  o  Estado  onde  o  inventário ou o arrolamento se processar. 
IV.  No que diz respeito aos bens móveis, a competência, no caso  de doação, é do domicílio do donatário, mesmo se residente  no exterior. 
Assinale: 
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.